princípios fundamentais da administração pública
- Acordao Nº 111456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ...
- Anula tp 006, Anulação - Tomada de Preços 006/2021 - Construção de Quadra Coberta. Considerando a recomendação da
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ACÓRDÃO Nº 38/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL PELO SENAI. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS DO SENAI. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. NÃO-PROVIMENTO. 1. O processo seletivo para admissão de pessoal pelo Senai deve ser externo, baseado em critérios objetivos e conforme aos princípios fundamentais da administração pública. 2. A comprovação de regularidade...
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ACÓRDÃO Nº 1513/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À ALTERAÇÃO DA CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADA QUANTO À QUESTÃO DO PROCESSO SELETIVO. COMPROVAÇÃO DA DEMISSÃO DE EMPREGADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Dá-se provimento parcial a recurso quando os argumentos e documentos...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1333/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto.
... DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... O Tribunal de origem quando, de ... que dele se beneficiou, analisou os princípios constitucionais da administração pública em rmonia com os princípios fundamentais", insculpidos no art. 1º da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-728/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto.
... DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... O Tribunal de origem quando, de ... que dele se beneficiou, analisou os princípios constitucionais da administração pública em rmonia com os princípios fundamentais", insculpidos no art. 1º da Constituição da Rep\xC3" ... -
Processo nº 0188517-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... princípiosca e os ... direitos fundamentais insculpidos na carta magna. ... ípios norteadores da administração ... conduta da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública ... os princípios da Administração ... a direitos humanos fundamentais. Como resultado, tal postura ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da ... de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas; ...
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Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,...
... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... Tocantins que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ... , em horários contínuos, violaria os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ... -
Acórdão nº 2006.43.00.000491-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº. 88/2006. REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO DIVERSAS EM HORÁRIOS CONTÍNUOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO. ONEROSIDADE DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE,...
... Material - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... Tocantins que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra ... , em horários contínuos, violaria os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ... -
Princípios da administração pública
... A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065547-21.2019.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020
Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado. Convocação através do site da empresa organizadora. Artigo 77 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito...
... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... 20), não está a ... Administração Pública livre da estrita observância aos ... direitos individuais fundamentais" e princípios constitucionais da ... administraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002533-14.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
... O ... PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO EXCLUI A ... NECESSIDADE DE R OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EXPOSTOS ... NO ART. 5º, LIV E LV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063549420214050000), 31-08-2021
PJE 0806354-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação dos réus (União e Estado de...
... A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição ... falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento ... cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da ... ícitos e de respeito aos direitos fundamentais ... Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
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Processo nº 0118514-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Concurso Público. Reprovação Do Candidato Em Exame Social, Em Razão de Ter Realizado Transação Penal. Patente Afronta Ao Art. 5º, Inciso Xlv, Da Crfb/88. Violação Dos Princípios Do Devido Processo Legal, Da Presunção de Inocência e Da Razoabilidade. a Comprovação Da Idoneidade Moral Constitui Requisito Válido e Necessário No Âmbito Do Concurso Público, sujeitando-se a Administraç
... ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ... CRFB/88. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... se a Administração ... ção pública e os direitos fundamentais insculpidos ... -
Acórdão nº 70084993716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. ROL TAXATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da...
... 2. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, ... Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no ... -
Acórdão nº 50000593320168210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... II – MÉRITO ... A Administração Pública e os Princípios Constitucionais ... A ... a hora de princípios e direitos fundamentais assumirem maiúsculo papel no controle ...
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Processo nº 0062639-90.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... legalidade, afrontando os princípios norteadores da ... blica e os direitos fundamentais ... atividade que envolva a segurança pública e que o impetrante foi ... dos princípios norteadores da Administração Pública, como também dos ... direitos ...
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Processo nº 0128691-39.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... legalidade, afrontando os princípios ... blica e os direitos ... fundamentais ... ípios norteadores da administração ... Pública ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002331-97.2019.8.19.0061 (Cível), 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exame social que concluiu pela reprovação do autor em razão de ter sido constatado RO nº nº 000969/0110/2002 - 110ª DP/Teresópolis - RJ, onde o candidato quando...
... legalidade, afrontando os princípios norteadores da ... administração pública e os direitos fundamentais ... insculpidos na carta magna. Entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ... áveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais. Logo, esses ... á que não pertencem à Administração Pública. Entretanto, essa tese não afasta a necessária ...