princípios fundamentais da administração pública
260669 resultados para princípios fundamentais da administração pública
-
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo ... as que "superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ... a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados. 2. Em ... -
Acórdão Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EMENDA DE RELATOR GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP-09)....
...aos princípios fundamentais da Administração Pública e do ... -
Decisões Monocráticas nº 612184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... tais atos revestirem-se de todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Tal ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...
-
Decisão da Presidência nº 612184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... tais atos revestirem-se de todos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Tal ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ... do TRE/TO, que contraria princípios fundamentais da Administração Pública, a competência ...
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... de informações no interesse da administração pública”. Concluiu, dessa maneira, que “não constitui violação a princípios constitucionais e garantias fundamentais a ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2"... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ...
-
Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
O presente artigo visa examinar a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, diante da contratação irregular de terceiros pela Administração Pública, a qual pode se dar através de irregularidades na contratação temporária por excepcional interesse público e na terceirização. Neste contexto, a partir de uma análise teórico-descritiva...
... eivados de desvio de finalidade, em clara afronta aos princípios e às regras que norteiam a atividade da Administração Pública. . ... atos de maior gravidade, violadores de princípios e deveres fundamentais da Administração Pública, principalmente quando se tem em vista a ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... é proteger os chamados “preceitos fundamentais” da Constituição, contra atos do Poder ... essa qualificação aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § ...37, caput (Princípios da Administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, ...
-
O que é o Neojusnaturalismo? Um Olhar Pela Óptica da Administração Pública Contemporânea
O presente texto investiga a interferência do direito natural no direito escrito, declinando a existência de uma normatividade valorativa preconcebida, decorrente do contexto sociocultural, expressando-se como um latente subtexto do direito. Por meio do método hipotéticodedutivo e a partir da premissa da existência e da funcionalidade de um direito contextual, conclui-se que esse fenômeno, para...
..., Braga, Portugal (2017); Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV (2018), Mestrado em Direitos e ... de valores axiomáticos, em harmonia com as regras e os princípios jurídicos, para a concreção de direitos, mormente para a realização ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da ...é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...ções ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse ...
-
Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...
... poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita ... no que tange aos direitos fundamentais dos indivíduos, aos elementos ou pressupostos do ato administrativo e aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ... -
Liberdade de expressão e a paranoia do STF
Em futuro próximo, o inquérito das fake news será catalogado como peça de um museu de erros judiciais a satisfazer pesquisadores e curiosos.
... dos atos é uma das exigências fundamentais entre os princípios reguladores da pública (cf, art. 37, caput). É de se tolerar a ... do direito alheio ou da Administração Pública”. Em seus monumentais Comentários à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34300/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à...
... de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o...
... de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o...
... de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o...
... de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios ... no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver pertinência na argüição de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao...
... de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios ... na observância dos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à ... -
DECRETO Nº 99179, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Programa Federal de Desregulamentação.
... dos serviços prestados pela Administração Pública Federal e sejam satisfatoriamente ... de julho de 1979, bem assim os seus princípios fundamentais. Art. 3º Serão adotadas as medidas ...
-
Direito Administrativo
...PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ..., não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ...ípios constitucionais da administração pública. . (B) O rol dos princípios administrativos, ... administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito,
...JCJP/emq/mmr. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. .../93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2"...º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ... in eligendo e in vigilando da Administração Pública atrai a responsabilidade subsidiária, ... -
Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que a norma impugnada ofende os princípios" da moralidade, transparência, legalidade e efici\xC3"... o conteúdo material dos direitos fundamentais, os princípios norteadores da administração ... vendedor de ouro; (ii) a Administração Pública federal não se exime do dever de implementar ...
-
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... que a norma impugnada ofende os princípios" da moralidade, transparência, legalidade e efici\xC3"... o conteúdo material dos direitos fundamentais, os princípios norteadores da administração ... vendedor de ouro; (ii) a Administração Pública federal não se exime do dever de implementar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
...princípios constitucionais sensíveis e da execução de ... e as normas garantidoras de direitos fundamentais) quanto as normas formalmente constitucionais ..., esclarecimentos, perícia ou audiência pública. Vale lembrar, aqui, a figura jurídica do ...Administração Pública, as resoluções do Banco Central etc. . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-60.2016.5.06.0211), 03-04-2017
EMENTA:CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 17174/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Com o advento do julgamento da ADI 1717/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 07.11.2002 e publicado no dia 28.03.2003, dirimiu-se qualquer discussão acerca da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sendo certo que, ostentando a...
... Autarquia Federal, integrante da Administração Pública da União, investe contra o ...ção Pública, devem zelar pelos princípios constitucionais insculpidos no art. 37, caput, ... de efetivação dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial da ...