princípios fundamentais da administração pública
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O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
... que deverão ser adotados pela Administração Pública, especialmente no tocante às suas ... normas constitucionais (regras e princípios) é ainda mais intenso, como reconhece a doutrina ... ções Públicas, já que são fundamentais para a melhoria da qualidade dos serviços ...
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Decisão da Presidência nº 15997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... : a) na origem, cuida-se de ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio Grande do ... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE ... moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. 6 ... Na hipótese dos ... violação a alguns dos princípios fundamentais da Administração Pública, quais seja, o da ...
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Decisões Monocráticas nº 15997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... : a) na origem, cuida-se de ação civil pública movida pelo Parquet do Estado do Rio Grande do ... AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E FINALIDADE ... moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. 6 ... Na hipótese dos ... violação a alguns dos princípios fundamentais da Administração Pública, quais seja, o da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... -
Decisão da Presidência nº 914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC (grifos no original; pág ... interesse público (moralidade da Administração Pública) ... Posteriormente, em 1º de junho de ... , faz-se necessário resguardar os princípios fundamentais da Administração Pública, em ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
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Acórdão Nº 08177358120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de ... , “ com fundamento nos ditames princípios fundamentais da administração pública, quais ...
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Dos princípios constitucionais da administração pública
... Em suma, distinguem-se os princípios das regras pelo conteúdo (representam aspectos fundamentais da ordem jurídica), pela forma enunciativa (vaga, ampla e aberta), pela forma de aplicação (incidem sempre) e pela funcionalidade (são ...
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Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... garantias fundamentais, traduzindo-se em valor regente, informativo e ... um cargo na administração estadual –, restringindo, consequentemente, o ... todo e qualquer ato da Administração Pública se encontra submetido à ... tábua axiológica ... princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001789-85.2017.5.07.0012), 2018-12-11
... desobrigadas de obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ... qual, quando vigente, impunha à Administração Pública Indireta [no caso, o Banco do Estado do ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art ...
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Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
... Resumo : Cada vez mais a “boa administração pública” tem chamado a atenção da sociedade ... e punir os atos que venham a ferir os princípios norteadores da atividade administrativa. Diante ... de 1988 incluiu entre os princípios fundamentais da administração pública [ ... ]. O controle de ...
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Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E ... do ato decisório, nem ofensa aos princípios do contraditório ... e ampla defesa. Preliminar ... em ofensa aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento ... -
Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos ... Brasil, Carmen Lúcia Antunes Rocha (Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo ... , elenca como um dos princípios fundamentais da Administração Pública a publicidade, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001193-07.2017.5.07.0011), 2018-08-07
... desobrigadas de obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ... exigir, dos órgãos da Administração Pública Estadual, direta e indireta, motivação ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art ...
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Princípios do direito administrativo
... , dividiremos o estudo em princípios fundamentais do Direito e Administrativo, princípios ... do interesse público pela Administração 43 ” ... Dessa forma, e tomando por base as ... no âmbito da Administração Pública Federal ... Podemos citar como exemplos da ...
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Acórdão, Processo nº 5031073-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-02-2020
... de bens, em ação civil pública destinada a apurar improbidade administrativa ... por ato de improbidade violador de princípios da Administração Pública, nos termos do artigo ... atentando contra princípios fundamentais da Administração Pública, violando deveres ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000562-63.2017.5.07.0011), 2019-03-14
... desobrigadas de obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, ... qual, quando vigente, impunha à Administração Pública Indireta [no caso, o Banco do Estado do ... Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, consignados no Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA ... /93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios" constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1\xC2" ... º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000628-20.2018.5.00.0000 )
... de Salvador nos autos da Ação Civil Pública nº 0000331-45.2016.5.05.0005, a fim de que " se ... estabelecida para a ação da Administração Pública, por força da lei, nas suas múltiplas ... Atente-se, ainda, que atendendo aos princípios fundamentais da administração pública, quais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...
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Governo exonera 19 servidores da Funarte sem avisar diretor
Governo exonera 19 servidores da Funarte sem avisar diretor
... é preocupante para esta fundação pública, pois não apenas sua autonomia vem sendo iderada como princípios fundamentais da administração pública como a ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... e material dos direitos e garantias fundamentais, notadamente; (ii) aos princípios norteadores da administração pública da moralidade, transparência, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... acesso à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa ...