princípios fundamentais da cf 88
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Decisão da Presidência nº 33199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... /97, em contrário senso ao que dispõe a CRFB-88, inclusive quando se deve dar valor à ... 1º, III) e tem como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização, ... valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, IV, da ...
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Decisões Monocráticas nº 33199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... /97, em contrário senso ao que dispõe a CRFB-88, inclusive quando se deve dar valor à ... 1º, III) e tem como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização, ... valor social do trabalho como um dos princípios fundamentais da República (artigo 1º, IV, da ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... ória do imposto sobre a renda e dos princípios que informam este tributo, evidenciando-se a ... : dentre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º); no capítulo destinado ao Sistema ... 153, III, da CF/88, nos princípios constitucionais fundamentais e ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), tais quais a possibilidade de pagamento ... e, muitas vezes, nem pelas garantias fundamentais previstas na CF/88 ... Quando trata das ... e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais do Brasil (art. 1º da CF/88). Além ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... CF/88, ARTIGOS 1º, IV; 3º; 5º, X; E ...
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Decisão monocrática Nº 1313223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... A OBSERVAÇÃO DE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO É O CASO DO DIREITO À SAÚDE E DA ... 196 DA CF/88), O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... 1º, INCISO III, DA CF/88), OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS NORMAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-94.2007.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... Com efeito, o inciso IV do art. 5º da CF/88 dispõe ser livre a ... manifestação de ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... não têm a força de gerar novos princípios, em detrimento da legislação ... Na maioria da ... 1º, IV, da CF/88), a livre concorrência (art ... 170, IV, da CF/88) ... tais reverberações aos objetivos fundamentais da República brasileira (art ... 3º da CF/88) e ...
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A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... -lhes a efetiva aplicação dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Solidariedade ... A Constituição Federal (CF/88) é o centro de todo o ordenamento jurídico e, ... baseia-se em três princípios fundamentais: da Dignidade da Pessoa Humana, da Solidariedade ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88 ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ...
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Direitos individuais e coletivos
... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... 5º, da CF/88. Assim, o extenso rol apresentado em seu art ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018456020134058000), 08-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 748371 (TEMA 660, STF) E AI 791292 (TEMA 339 DO STF). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário aplicando: a tese de...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... o artigo violaria o art. 5º, inciso V, da CF/88, que assegura a ... proporcionalidade entre o ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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Decisão monocrática Nº 605490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... , de início, da violação dos princípios fundamentais da livre iniciativa e da propriedade (artigo 1º, IV, da CF/88), repetidos em outras oportunidades (‘caput’ ...
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Noções introdutórias
... Nacionalidade ... · Disciplinada pela CF/88 e Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 8.615/80, ... Os princípios informadores dos direitos humanos refletem-se nos direitos fundamentais, inscritos no art. 5 da CF-88, e tendem a guiar a ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... decorrer do século XX, houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... 60, § 4º da CF/88 76 ... A Constituição Federal de 1988 concentra os direitos e ...
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Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ... mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das ...
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Direito, justiça e judicialização em saúde bucal
O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas...
... e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas (caracterizadas pela necessidade do ... foram apresentados laudos ou requisições em 88% das ações. As principais queixas que ... Introdução ... Os direitos fundamentais representam um conjunto de valores e interesses ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 19, I, CF/88, que “proíbe ... aos Estados de embaraçar o ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1 ... Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas jurídicas como quaisquer outras, ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... 5.584/70 e Lei n. 7.701/88), um objeto próprio de estudo e vasta ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... Princípios de ética biomédica. São Paulo: Loyola, 2002, ... tem liberdade para definir questões fundamentais da própria vida, seja no âmbito existencial ou ... 1º, III da CF/88), a autonomia privada, 57 o pluralismo (art. 1º, ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 88, DO ART. 7º DO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE ... garantias fundamentais do indivíduo. Tal fato atenta ... contra a ampla ... ] prisão preventiva deve atender aos princípios ... da proporcionalidade e necessidade; ... g ...