princípios fundamentais da cf 88

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  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ...PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS. DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ART. ...Teoria dos. Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São. Paulo: ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...:72.791072pt;}._7{width:79.564638pt;}._20{width:88... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ...
  • Direito processual civil
    ...109, I, CF/88). 1 Vejamos:. » Art. 109. Aos juízes federais ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ... é, por falta de cópias de peças fundamentais do processo principal. 226 Por fim, cumpre ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...

    ... pátrio, em especial, com as normas e princípios . constitucionais. Importante pontuar que ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No .... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ...
  • Teoria Geral do Direito
    ...álise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como disciplina científica, ela ... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ...Exemplificando, o art. 7º, inciso IV, da CF/88 assegura como direito de todos os trabalhadores ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...

    ... pátrio, em especial, com as normas e princípios . constitucionais. Importante pontuar que ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No .... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...

    ... pátrio, em especial, com as normas e princípios . constitucionais. Importante pontuar que ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No .... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001818-88.2017.5.02.0067)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. 01. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLUS SALARIAL. VALE ALIMENTAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM

    ... técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do . devido processo legal (art. 5º, ..., consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. . Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte ...
  • Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...

  • Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... pátrio, em especial, com as normas e princípios . constitucionais. Importante pontuar que ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No .... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... pátrio, em especial, com as normas e princípios . constitucionais. Importante pontuar que ... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça gratuita. No .... 5º da CF/88 se mostram flagrantemente desrespeitados pela ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11933-38.2018.5.15.0117)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento,

    ... "considerando os Princípios da Unidade da Constituição, da Eficácia ... com os princípios fundamentais da CF/88, em especial em relação ao art. 7º, ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ...ípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de ...5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos ...
  • Acórdão nº 12082162 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃODO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTODE ÁGUA EM ALGUMAS COMUNIDADES DO BAIRRO DE GUAMÁ E CANUDOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRAPETITA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III,DA CF/88). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

    ...1º, III, DA CF/88) . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. ...
  • Devido Processo Legal na Relação de Emprego
    ... estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que figuram como ordem ... traçada acerca da liberdade associativa (CRFB/88, art. 5.º, XX), organizam-se a partir da Lei e, ... nesse artigo do Código, decorre de princípios individuais e garantias constitucionais em prol ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ...ípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de ...5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10191-76.2016.5.15.0107) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I/TST. O Tribunal...

    ...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. . A conquista e a afirmação ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...1º, da CF/88). Na hipótese , extrai-se do acórdão regional ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ...{margin-left:-188.403478pt;}._12{margin-left:-88... se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, I I, ... humanos e pelas liberdades fundamentais ”, e deve promover “ a compreensão, ...
  • Decisao Nº 8027430-38.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
    ... amparo constitucional, sobretudo, nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da ...229 da CF/88. .   . Analisando os documentos trazidos à ...
  • A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno

    Este artigo tem por objetivo analisar as mais recentes leis que regulamentam o trabalho autônomo no Brasil à luz do direito fundamental ao trabalho digno. Para tanto, busca conceituar o trabalho autônomo dependente, identificando suas características e trazendo alguns dados relevantes sobre a realidade brasileira. Além disso, o estudo examina o papel do legislador na garantia da dignidade e de...

    ...Servidora do TRT/RJ da 1 a Região. . 88"  REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO \xE2\x80"...ção e regulamentação de direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2017. p. 144) . (17) O Código ...ção Federal também traz como princípios fundamentais os valores sociais do trabalho e a ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ...22, inciso IV, CF/88) e materializa. uma decisão de afastar a ...Conceitos Fundamentais. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014, p. ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. COMPETÊNCIA. DEMANDA AMPARADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. FORO COMPETENTE LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO. ART. 53, IV, a, do CPC/2015. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. MULTA POR LITIGÃ

    ...princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. (Art. 5º, LV da. CF/88). IV- In casu, considerando a complexidade da ...
  • Decisão da Presidência nº 161078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
    ... da razoabilidade e ferindo também princípios fundamentais do processo, em especial o previsto pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, o qual dispõe que ‘a todos, no âmbito ...
  • Decisões Monocráticas nº 161078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
    ... da razoabilidade e ferindo também princípios fundamentais do processo, em especial o previsto pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, o qual dispõe que ‘a todos, no âmbito ...

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