princípios fundamentais da cf 88
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20844-68.2015.5.04.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento...
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a ... Constituição da ... ção da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça ... Ora, a realização dos princípios ... constitucionais humanísticos e ... -
Sentença nº 1001033-29.2017.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... , do Código Civil.Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso ... CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – ...
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Acórdão nº 1.0231.15.014697-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE EXAMES - NECESSIDADE COMPROVADA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - LISTA DE ESPERA - ÓBICE AO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de...
... Teoria da constituio e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 699) ... da Repblica Federativa do Brasil (CF/88, art. 1, III) (STF - RE: 581352 AM, Relator: Min ... -
Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: ... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes federativos nos ... "a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando concebe como um direito social ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000975-98.2019.5.02.0473)
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...
... 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88 ... Isso porque a efetividade da norma ... não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça ... e da justiça ... motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais ... do ... -
O Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão no Mercado de Trabalho ? Implicações da Lei de Cotas Após 28 Anos de sua Promulgação
O presente estudo se refere a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e suas dificuldades, mesmo possuindo o direito ao trabalho garantido na Constituição da República Federativa do Brasil e na lei de cotas que possui 28 anos de promulgação. Para isso, se fará uma pesquisa consistente em revisão bibliográfica. Desta maneira, o que se almeja é identificar os problemas de inclusão
... e a garantia de direitos fundamentais da sociedade, visando assegurar as pessoas a ... social, possui previsão no artigo 6º da CF/88, onde garante a toda pessoa o direito de ter um ... III e IV da CF/88 que versa sobre os princípios fundamentais ... Artigo 1º. A República ... -
Decisão da Presidência nº 327915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... 40, da CF/88 (reproduzido no § 2º, do art. 126, da CE) ... manifestamente contrária aos princípios fundamentais balizadores da CF/88 ... Tais ...
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Acórdão nº 12085215 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... 1º, III, DA CF/88) ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... QUANDO A OMISSÃO ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE ...
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Decisões Monocráticas nº 327915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2012
... 40, da CF/88 (reproduzido no § 2º, do art. 126, da CE) ... manifestamente contrária aos princípios fundamentais balizadores da CF/88 ... Tais ...
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Decisão monocrática Nº 1345262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... 20.931/32 e 24.492/34 frente aos princípios constitucionais fundamentais do direito ao ... Neste teor, a CF/88 tem a valorização do trabalho e a liberdade ...
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3a Vara do Trabalho de Parauapebas - PA
... 7a, XXII da CF/88, art. 157 da CLT e art. 333, II do CPC) ... A ... de violação constante aos direitos fundamentais deste segmento social,bem como dificuldades ... seguimento da Declaração sobre os Princípios" e Direitos Fundamentais no Trabalho, 2011.) ... J\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... 88" A preocupação com a governança corporativa a n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10399-11.2015.5.15.0070) 27-09-2017
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República ... ção da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e ... Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais ...
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Decisão Monocrática nº 50014698320188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. O direito fundamental à saúde não pode ser negado ao paciente que necessita de procedimento cirúrgico e não encontra amparo no SUS, sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/1988). Aplicabilidade do disposto no art. 5º,
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... A lação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o ... a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso estado ... -
Decisão monocrática Nº 1345262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... 20.931/32 e 24.492/34 frente aos princípios constitucionais fundamentais do direito ao ... Neste teor, a CF/88 tem a valorização do trabalho e a liberdade ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ... 33. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 224. (88) MAGANO, Octávio Bueno. Do poder diretivo na ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 7º, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição quinquenal.” Vide SEVERO, Valdete ... ao Estado-Juiz, compatibilizar a redação da norma com princípios como a força normativa da Constituição ou a plena eficácia de suas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-71.2018.5.07.0018), 2018-10-11
... Não se pode olvidar que um dos princípios de grande magnitude do direito laboral é o da ... , ante a relevância dos valores fundamentais que foram lesados, gerando grande repercussão ... 7º da CF/88, que proíbe qualquer discriminação no tocante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... PRINCÍPIOS DA IGUALDADE MATERIAL ... E DA ... 227, ... caput ... , da CF/88). Notabiliza-se, portanto, a importância da ... os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... -
Decisao Nº 8032038-11.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... amparo constitucional, sobretudo, nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da ... 229, da CF/88: “ Os pais têm o dever de assistir, criar e ...
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Direito Constitucional
... se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia ... que sua forma tenha sido alterada pela CF/88. 2: Incorreta. Para a verificação da ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República ... ção da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça ... Ora, a realização dos princípios ... constitucionais humanistas e sociais ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da ... proporcionalidade e da ... de Roraima totaliza o valor de R$ 2.049.602,88 ... (dois milhões, quarenta e nove mil e ...
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Decisao Nº 8039663-67.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... amparo constitucional, sobretudo, nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da ... 229, da CF/88: “ Os pais têm o dever de assistir, criar e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...