principios fundamentais da dinamica
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...fundamentais nos campos político, econômico, social, ... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...) anos, regido pelos seguintes princípios:. #Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022. I ...São fundamentais para o exercício da função do Estado:. • o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... Direitos fundamentais. 10. As regras propostas afetam direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ...princípios da máxima efetividade do processo e da garantia ... -
Uma reflexão acerca dos direitos fundamentais do portador de sofrimento ou transtorno mental em conflito com a lei como expressão da dinâmica complexa dos princípios em uma comunidade constitucional - os influxos e as repercussões constitucionais da lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
1 - A modernidade da sociedade moderna.. 2 - Afinal de contas, o que uma Constituição constitui? 3 - O Conceito de Integridade na política. 4 - O Conceito de Integridade no Direito. 5 - Em que sentido uma lei pode, válida e legitimamente, alterar, ampliar a Constituição?
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004414-69.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0004414-69.2019.8.19.0002 Recorrente: CARINA GOULART DOS SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por CARINA GOULART DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que participou do concurso público 002/2016 promovido pelo município/réu, tendo obtido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... valores não-econômicos vinculados a princípios constitucionais como justiça social, igualdade ... promovem a proteção dos direitos fundamentais, dentre eles o direito à educação superior. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
..., em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Nessa hipótese, portanto, o prazo recursal começa da publicidade da
..., está em consonância com os princípios constitucionais relacionados ao devido processo ... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela ...ções acabaria por contrariar os princípios da. proporcionalidade e da individualização das ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...O Pós-positivismo jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . 6. MAZZUOLI, Valerio de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ..., o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Na linha do modelo liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem como a defesa dos ... 90 . . [..] que, a partir de una intepretaçión jurídica dinamica y no estátic, menester es reconocerle al animal el caráter de sujeto de ...
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Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
...Interpretação e motivação. 4.1. Princípios e valores no ordenamento jurídico. 5. Decisões ... referentes aos direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz brasileiro foi excepcionalmente ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-83.2015.5.06.0271), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...
...fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o ... de trabalho, sempre observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DA. HARMONIZAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO. ...fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-62.2014.5.06.0371 (01093-2008-019-06-00-7)), 14-09-2016
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-
...ã o coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o ... -
Da (im)possibilidade do advogado requerer e fazer perguntas a seu representado no depoimento da parte: colocação do problema à luz da busca pela verdade e de um formalismo-valorativo
Conciliar a busca da verdade, por meio de um procedimento guiado pelo formalismo-valorativo, com a efetiva participação de todos os envolvidos no processo é desafio que se lança aos estudiosos e profissionais que militam no processo civil. Para que este desafio seja vencido, vários institutos e variadas maneiras de agir poderão nortear a conduta das partes e dos magistrados que analisarão o...
... a oralidade e a informalidade como princípios norteadores. . O derradeiro ponto é o ...óricos e culturais são marcantes e fundamentais quando se pretende analisar os meios de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137500-51.2008.5.01.0010) 11-10-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDIMENTO A CLIENTES E OFERECIMENTO DE PRODUTOS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PRESENÇA, INCLUSIVE, DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA E CLÁSSICA E DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. ARTS. 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA...
...PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... decorrer do século XX, houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços. O ...