principios fundamentais do direito constitucional

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135700-95.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO E HUMILHANTE AO TRABALHADOR POR PARTE DO EMPREGADOR. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica,...

    ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... 186 do CCB, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-72.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444 que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....

    ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, -enquanto tomadora dos serviços do Autor, a SANEPAR responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Primeira Ré - Engesat Construtora de...

    ... in eligendo e in vigilando na lesão a direito do trabalhador, não há justificativa plausível ... á jungida à estrita observância dos princípios fundamentais da Carta Magna, não se submetam à ... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional" e que isso não impede a responsabilidade subsidi\xC3" ...
  • Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...

    ...   Social  e  Democrático  de  Direito,  ... ,  rege-se  pelos  princípios  da  prevalência  ...   efetividade  do  comando  constitucional  que  ... fundamentais ...
  • A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    O trabalho discute a hipervulnerabilidade do consumidor enquanto minoria submetida ao arbítrio de empresas e instituições que detém informações pessoais dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto 2018 e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre...

    ... pessoais dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos ... e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre ... A pesquisa relaciona o direito constitucional da privacidade e à intimidade à ... propostas legislativas tendo em vista princípios e regras constitucionais que versam sobre o ...
  • Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional

    Examinado em face da tutela jurídica da saúde ambiental e com fundamento teórico doutrinário alienígena adaptado a uma percepção jurídica de meio ambiente apartada da própria conceituação ampla e abrangente das quatro noções de meio ambiente estabelecidas pelo próprio Tribunal com base em perspectiva doutrinária (ADIN 3540), interpretou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 627.189 o...

    ... as atividades econômicas exercidas em harmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente ... passa a atuar em absoluta sintonia com os princípios fundamentais do direito ambiental constitucional ... 19 FIORILLO, Celso Antonio ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... XII do mesmo artigo da Carta Constitucional, concerne ... apenas à comunicação de dados, e ... normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela absolvição, ... ções acabaria por contrariar os princípios da ... proporcionalidade e da individualização ...
  • Teoria do Estado
    ... de teoria sintética e unitária dos princípios" de outras disciplinas que estudam o Estado sob o \xC3" ... do Estado o mesmo que a teoria geral do direito para as disciplinas jurídicas, e teria por ... de Abreu Dallari que o Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema ... Porrua Perez aponta cinco temas fundamentais em qualquer teoria do Estado: a determinação da ...
  • Acórdão Nº 588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da...

    ... : ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ... tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A ... jurisprudência desta Corte firmou-se no ... princípios da separação dos Poderes (art. 2º, CF/1988), ...
  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... as que "superam os interesses dos princípios da causa, de tal modo que ela comove a sociedade ... que poderia se denominar questão constitucional de interesse comunitário total - daquelas que, ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ...
  • O Constitucionalismo Democrático no Paradigma do Estado Democrático de Direito: Apontamentos Acerca da Legitimidade do Direito a Partir do Princípio do Discurso

    Este artigo científico pretende discutir, a partir de uma perspectiva eminentemente histórica, os pressupostos lógico-fundamentais nos quais se baseiam os três modelos de Estado de maior sucesso na contemporaneidade, a saber, o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito, conferindo grande preponderância à análise deste último, principalmente no que concerne a seus...

  • Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES

    ... COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL COM OS PARÂMETROS ... NORMATIVOS. IMPROCEDÊNCIA ... objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação ... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ... na proteção e defesa dos direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, da ... CF), à saúde ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-91.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...

    ... , em face do princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

    ... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados nela própria e nas normas ...
  • Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção

    O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...

    ... Doutor em Direito. E-mail: jadson_correia@hotmail. com ... II Universidade Católica do ... Em seguida, serão abordados os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito à prestação mínima do ...
  • Sanções tributárias
    7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... -se para o alto a repartição constitucional, os princípios de direitos fundamentais do ...
  • A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional

    Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...

    ... No moderno constitucionalismo, com a prevalência dos princípios constitucionais, não se pode negar ao cidadão o direito de ser feliz; se ... Excertos “Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre ...
  • Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988

    ... : FLAVIO PEREIRA LIMA ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO ... PODER PÚBLICO ... RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA ... TRANSPARÊNCIA. DIREITO ... fundamentais da Constituição Federal e fundamenta a ...
  • Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição

    O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...

    ... fortalecimento do Estado democrático de direito e de bloqueio de possíveis retornos ao ... especial nos âmbitos dos direitos constitucional, internacional e penal. O trabalho é hercúleo, ... a partir da tentativa de propor princípios teóricos aplicáveis a essas análises, ... , existe uma tríade de pensamentos fundamentais para a teoria da constituição: o pensamento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O fundamento de contrariedade à Súmula do STJ não se encontra dentre as hipóteses cabíveis de recurso de revista insertos no artigo 896 da CLT. PRESCRIÇÃO. Não houve o necessário prequestionamento pelo Regional, pelo que a Súmula 297 é obstáculo ao conhecimento da revista....

    ... Constituição em atendimento dos princípios que devem regê-la, notadamente dos princípios ... à indenização a que o trabalhador tem direito deve ser densificado para além dos parâmetros ... princípio estruturante dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, devendo, na ... compensação pelo mínimo ético constitucional, que são os previstos no artigo 7º, da ...
  • Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824

    Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados...

    ... das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os ... , possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, ...
  • Decisões Monocráticas nº 789916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
    ... DESVIO DE FUNÇÃO ... DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE ... ção legal, em flagrante arrepio aos princípios fundamentais do Direito Processual e ... ão agravada de que a matéria constitucional não estaria prequestionada, pois esta foi objeto ...
  • Decisão da Presidência nº 789916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
    ... DESVIO DE FUNÇÃO ... DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE ... ção legal, em flagrante arrepio aos princípios fundamentais do Direito Processual e ... ão agravada de que a matéria constitucional não estaria prequestionada, pois esta foi objeto ...
  • A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável

    O denominado Acordo de Paris, aprovado em nosso País pelo Decreto Legislativo 140/16, tem sua efetividade jurídica concretamente condicionada ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa humana), bem como dos princípios Gerais da Atividade Econôm

    ... É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, sendo também Doutor e ... brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional ...
  • Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81

    Este artigo busca percorrer os substratos jurídicos, os conceitos, a tipicidade constitucional, a concretude, a estrutura e a tipologia os deveres fundamentais contidos na CRFB/88 que orientação a interpretação da Lei 6.938/81 – a Política Nacional do Meio Ambiente do Brasil – PNMA. Trata- se de estudo documental, bibliográfico, e a coleta de dados foi realizada por observação indireta com...

    ... ídicos, os conceitos, a tipicidade constitucional, a concretude, a estrutura e a tipologia os ... ípio da precaução como um autêntico direito-dever, vinculando, os agentes particulares e ... ítica Nacional do Meio Ambiente; princípios da precaução e não retrocesso ... 1 ...

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