principios fundamentais do direito constitucional
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de ... Numa análise sistêmica constitucional, é necessário pensar, a partir dos conceitos ... do contrato social ou princípios do direito político ... são paulo: Editora ... princípios fundamentais do direito constitucional: o estado da questão ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ...
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Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
... No campo do direito eleitoral não é diferente, principalmente ... Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a ... FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional: o estado ... -
As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... 1 Doutor em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito ... a própria efetividade dos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional ... FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional: o estado ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da ... proporcionalidade e da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...
... POSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA ... que tem por objetivos fundamentais erradicar a ... desse resgate constitucional do princípio da fraternidade ... ofício, para reconhecer o direito ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG&#
... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... advindas dos princípios ... expressiva limitação constitucional ... fundamentais consagrados pela ... -
Referências
... _____________. Conceito e validade do direito ... Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes ... Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São ... Curso de direito constitucional ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003 ... ARENDT, ... ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... , prevista em dispositivo constitucional (art. 144, § 9º), com a nova redação dada ... , ofendendo-lhe, assim, os preceitos e princípios que nela se acham consignados ... Essa conduta ... ao seu exame para a formação da norma (Direito Constitucional, 33ª edição, pág. 814) ... é a observância de princípios fundamentais do direito constitucional, como o da separação ...
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Decisão da Presidência nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... , prevista em dispositivo constitucional (art. 144, § 9º), com a nova redação dada ... , ofendendo-lhe, assim, os preceitos e princípios que nela se acham consignados ... Essa conduta ... ao seu exame para a formação da norma (Direito Constitucional, 33ª edição, pág. 814) ... é a observância de princípios fundamentais do direito constitucional, como o da separação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ...
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Dignidade da pessoa humana, cidadania e dialética: valores e princípios constitucionais na sociedade da informação
O século XXI é marcado por uma globalização perversa, fruto de contradições sociais, econômicas, políticas e ambientais, que tem como carro-chefe o consumismo. Um mundo da barbárie fruto da perda do sentido ético da existência humana. Pari Passu a um mundo tecnológico fantástico, é preciso discutir a dialética com vistas ao reconhecimento do outro como singular e universal. Nesse diapasão, insere-
... 1 Doutor em Direito" pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP. P\xC3" ... da cidadania e por novos direitos fundamentais, como o direito à função social da cidade, ... categoria encontra-se, na órbita constitucional, o princípio da proporcionalidade (que veda, ao ... -
Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição...
... RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE ... (SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Novo Código Civil. Rio de Janeiro: ... -se 'nos limites das valorações fundamentais do ordenamento jurídico' sem penetrar no âmbito ... prevalente nesta Corte aplica os princípios contidos na Lei 8.441⁄92, aos termos da Lei ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... , a relação indispensável com os princípios constitucionais e o neoconstitucionalismo ... obra: a análise da proporcionalidade no direito tendo como elemento regulador ou mote principal a ... Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Direitos Fundamentais. 3. ed. Coimbra: ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... históricas, permanecendo válidos os princípios" e pouco importando que tipo de constituição pol\xC3" ... a proprie-dade, sendo estas últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do juiz
... e LIII, da CF constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente ... ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito à duração razoável do processo ... 4. A observância dos princípios do juiz natural e da duração razoável do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
... INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra ... ível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao ... contemplado no ordenamento constitucional - ao retirar-lhe a característica de exceção ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança ... brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 129 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-02.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrada violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º,
... INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra ... ível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao ... contemplado no ordenamento constitucional - ao retirar-lhe a característica de exceção ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira a extração do ouro realizada por empresas transnacionais poderá efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento nacional do país em proveito das necessidades nacionais. Restou claramente demonstrado, que a extração do ouro por parte das empresas transnacionais, bem ambiental fundamental para o desenvolvimento de...
... de nossa economia, está submetida não só aos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, como também aos princípios gerais da ... -
Princípios do direito administrativo
... por razões didáticas, dividiremos o estudo em princípios fundamentais do Direito e Administrativo, princípios constitucionais do Direito ... Administrativo devem ser estudados sob a ótica do Direito Constitucional ... 2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... Os ...
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Democracia, eternidade e universalidade à luz do constitucionalismo: o projeto constitucional e o tempo híbrido de François Ost
A efetivação da Constituição subscreve-se como um dever paulatino a cargo de todos os leitores e agentes do Estado Democrático de Direito. Do Poder Público, em especial, o dever de efetivação, mais do que um compromisso assumido no passado, é a garantia da leitura democrática. Noutras palavras, o projeto constitucional se entrelaça com o próprio projeto democrático. Uma das garantias do...
... * Mestre e Doutor em Direito" Constitucional pela Universidade de São Paulo. P\xC3" ... Constituição recheada de preceitos fundamentais até então inexistentes, como no Brasil. A ... princípios estabelecidos nos artigos 1 e 20 (liberdades ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
... 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção constitucional quanto à alteração. Trata-se de temática bastante atual, cuja discussão transcende o âmbito acadêmico, implicando diretamente na realidade ... -
A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... as atividades econômicas no plano constitucional ... Palavras-chave: Empresa de ... ídica constitucional que organiza os princípios gerais da atividade econômica ... Por via de ... ligada aos referidos princípios fundamentais de nossa Carta Magna, também está vinculada ao ...