principios fundamentais do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento ... jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os ... , em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição ... fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Esse ... -
Princípios dos Recursos Trabalhistas
... A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, ... jurídicos, inclusive no plano constitucional, consoante dispõe a nossa Constituição sobre ... , adquirem o status de direitos fundamentais, exigindo uma nova postura do sistema jurídico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... é figura relativamente nova no direito brasileiro e encontra regulação restrita ao ... , sempre garantida a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a ... das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e ...
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A liberdade de expressão no contexto da sátira e da crítica política
A liberdade de expressão no contexto da sátira e da crítica política
... da democracia e do Estado de Direito em diversos países do mundo, notadamente a r da dimensão dos direitos fundamentais ... Embora os direitos fundamentais variem ... A definição constitucional ampla da liberdade de expressão busca a ... [i]Ferreira Filho, Manoel G. Princípios fundamentais do direito constitucional. 2 ed ... -
A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... ção ocorre principalmente a partir da concretização dos princípios constitucionais da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana ... constitucional da igualdade, expresso no caput do art. 5º da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de ... O direito à indenização por dano moral encontra amparo o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ...
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A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... 3.2 O valor dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. 3.3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF suscitada no recurso de revista....
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-71.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-21.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5561-20.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-87.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-53.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-15.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-50.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-05.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-77.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-636-07.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-33.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112-49.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-64.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...