principios fundamentais do direito constitucional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20936-16.2019.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MÓDICO 1. Esta Corte Superior possui entendimento sumulado no sentido de que a suspensão do contrato de...
... invalidez não atinge o direito dos empregados de continuarem usufruindo do plano ... princípios da celeridade e da razoável duração do ... nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ... consubstanciados em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...-se levar em conta o princípio constitucional da reserva do possível. Alega que o pedido de ...76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Sentença nº 1000614-75.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
...Por seu turno, as normas trabalhistas de direito material alteradas pela Lei nº. 13.467/17 apenas ...264 do C. TST) e o adicional constitucional de 50% (a novel redação do dispositivo impede a ...186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ..., consubstanciados em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10739-86.2020.5.15.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
... de saúde, por si só, configura lesão a direito . personalíssimo do empregado, a ensejar ...á assegurado pela ordem jurídica constitucional brasileira, que não . discrimina o ser ... CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... princípios fundamentais do Direito Constitucional, do Direito Civil ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
...O direito à indenização por danos moral e material ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-48.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas...
...O direito à indenização por dano moral encontra amparo ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2060-85.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões...
...O direito à indenização por danos moral e material ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
...O direito à indenização por danos moral e material ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. SUJEIÇÃO A CARGAS HORÁRIAS EXTENSAS. OBRIGATORIEDADE DE AFASTAMENTO EM CURSOS. PRIVAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCI
... DANO MORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL À MULHER, ENQUANTO MÃE. PROTEÇÃO À ATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6º, CF). NÃO ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163900-40.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MED LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E...
...IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA ETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS ... no Brasil um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), com fundamentos, entre outros, ...5º, caput). Em coerência com seus princípios cardeais, colocou a Constituição a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 7º, X, DA CF. A conquista e a ...O direito à indenização por dano moral encontra amparo o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
...Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, ... XXXV, da Lei Maior, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo ... e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... -
O Impeachment de Prefeito à Luz do Princípio da Simetria como Exercício de Democracia
O atual artigo versa sobre a possibilidade do instituto do impeachment na aplicabilidade ao Chefe do Executivo no âmbito municipal, a operacionalidade desse instrumento de exercício da democracia se faz com o auxílio da fundamentação do Princípio da Simetria, em que os ditames da Constituição Federal de 1988 são espelhados em todas as esferas federativas. Para que o instituto seja aplicado o...
... escopo a proteção dos direitos fundamentais, a partir dessa perspectiva é possível ... aos direitos assegurados na Carta Constitucional de 1988. . Como preceito metodológico iremos ... individuais regulados e dirigidos pelo direito do Estado, então, . ... . 3 Os Princípios norteadores da Administração Pública estão ... -
A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
Este trabalho trata da constitucionalização do direito civil e tem como limitação temática as suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato. É dividido em três tópicos. No primeiro deles é feito um resgate histórico sobre a importância do direito civil na sociedade e a construção da constitucionalização do direito civil, e uma abordagem dos direitos fundamentais entre os...
... ao tema e uma abordagem de direitos fundamentais nas relações privadas. Aqui ganhará destaque a ... da liberdade relacionada aos princípios da autonomia da vontade e autonomia privada, ... sem uma devida contextualização constitucional. De início, é preciso caracterizar o ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números ...Convém frisar que a Emenda Constitucional número 45, de 31 de dezembro de 2004, trouxe ...Declaração sobre os Princípios e os Direitos Fundamentais no Trabalho. Mercado ...Direito do Trabalho e, por consequência, ao Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
...Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, ... XXXV, da Lei Maior, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo ... e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-79.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável a análise de recurso de revista se, para tanto, torna-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Na hipótese dos autos, em face das premissas consignadas pelo Tribunal Regional, não se faz possível concluir pela terceirização ilícita, não havendo contrariedade à Súmula 331/TST. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso
...DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e afirmação da ...O direito à indenização por dano moral encontra amparo ...5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
...IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA ETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS ... no Brasil um Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput), com fundamentos, entre outros, ...5º, caput). Em coerência com seus princípios cardeais, colocou a Constituição a ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ...ÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ..., o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105900/2008-0025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...
...FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO ...ão, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1. ... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
..., em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao ...ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
O presente artigo tem por finalidade estudar os novos contornos deferidos ao direito administrativo, especialmente ao processo disciplinar, com o advento da Lei 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua normatização a matizar a teoria das nulidades do processo sancionador interna corporis. Nesse contexto, indaga-se se, de fato, há uma nova linha diretriz de nulidades a...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 11. ... Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; ... . Com efeito, os princípios e regras elencadas no novo Código de Processo ... Direito constitucional . Rio de Janeiro: Forense, 1977. v. I; ______. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...
...Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão ... no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da execução, visando a atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do ... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a fim de que a fase ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ..., quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ...