principios fundamentais do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105900/2008-0025-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição da...
... FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO ... ão, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes da SBDI-1 ... coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e as fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao ... ípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...
... Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão ... no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito ... -
O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; ... Com efeito, os princípios e regras elencadas no novo Código de Processo ... Direito constitucional ... Rio de Janeiro: Forense, 1977. v. I; ______ ...
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Acórdão Nº 0040631-27.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... cometida pelo Autor, viola um dos princípios fundamentais do direito administrativo e ... 1. Em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes, cabe ao Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento ... jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os ... , em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição ... , no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... da execução, visando atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do ... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ... , quando constantes do texto constitucional, adquirem o status de direitos fundamentais, ...
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El derecho a la educación: un derecho fundamental en colombia
O objetivo deste texto é apresentar as várias expressões sóciojurídicas e constitucionais nas quais o direito à educação na Colômbia foi concebido. Isso supõe uma ênfase especial na transição que foi feita da educação como um serviço público ou como um direito de benefício a ser concebido e descrito como um direito fundamental, além da ordem lexicográfica. A razão de se conceber como direito...
... ídicas e constitucionais nas quais o direito à educação na Colômbia foi concebido. Isso ... por três aspectos: o bloco constitucional; a interpretação abrangente da ordem jurídica ... das crianças, e a realização dos princípios de dignidade e autodeterminação. Para servir a ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 54-72, ... -
Princípios do direito administrativo
... 1. Considerações iniciais. 2. Princípios fundamentais do Direito Administrativo. 2.1. Princípio da supremacia do interesse ... 1 BULOS, Uadi Lamego. Curso de direito constitucional ... 9ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 74 ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, ... os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre ... o conflito, levando em consideração princípios jurídicos, com destaque para o princípio da ... , surgem conflitos entre direitos fundamentais do empregado e do empregador, eis que não raras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas ... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70200-87.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com...
... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-92.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Não tendo havido o reconhecimento do direito" à estabilidade no emprego, por meio de reclamaç\xC3" ... XXXV, da Lei Maior, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo ... e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto ... jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, ... -
Acórdão Nº 1289094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... mesmo por emenda constitucional, porque protegida ... pelos princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-05.2000.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de cana-de-açúcar, desvirtuariam os princípios norteadores do Direito Material do Trabalho, em ... , objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), além de ... de 1988, estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimos dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235600-45.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao dano moral, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido....
... O direito à indenização por danos moral e material ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-70.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... O direito à indenização por danos moral e material ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-89.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219900-24.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-68.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444, que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....
... O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor ... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-58.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção da peça exordial ("fatos", "direito" e "pedido"), que também parece ser mais ... patrimonial), deve ser limitado pelos princípios que dizem respeito à dignidade da pessoa humana e às garantias e direitos fundamentais, de ordem constitucional e irrenunciáveis. As ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... estados para legislar sobre direito penitenciário e procedimentos ... processuais, ... do CNJ. Não ocorrência. Missão constitucional do CNJ de efetuar o ... controle administrativo os tribunais do país à luz dos princípios ... insculpidos no art. 37 da Constituição ... fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ...