principios fundamentais do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - ... CLT) deve ser compatibilizado com os princípios do não retrocesso (arts. 444 e 468 da CLT), ... , de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito ... o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-90.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-41.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-25.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-87.2011.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Com efeito, na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-90.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-52.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA A COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
... Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana ... em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é ... em retrocesso social no âmbito do direito previdenciário? Seria a Emenda inconstitucional? ... 1 Introdução ... A Emenda Constitucional 103 reformulou as regras de acesso à ... -
Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO ... Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... 9571/2018, com status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... REQUERIMENTO ... CONSTITUCIONAL. AL. G DO INC. VII DO ART. 1º E DO ART. 8º DA ... MÁXIMA EFETIVIDADE DE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA ... interpretado em consonância com os princípios ... constitucionais da igualdade de gênero, ... Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.007846-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2018
... , ora embargados, violaram normas e princípios fundamentais do direito processual ... fundamentais do direito processual constitucional, expressamente previstos no NCPC ... Todavia, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.007846-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2018
... , ora embargados, violaram normas e princípios fundamentais do direito processual ... fundamentais do direito processual constitucional, expressamente previstos no NCPC ... Todavia, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.007846-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2018
... , ora embargados, violaram normas e princípios fundamentais do direito processual ... fundamentais do direito processual constitucional, expressamente previstos no NCPC ... Todavia, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.007846-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2018
... , ora embargados, violaram normas e princípios fundamentais do direito processual ... fundamentais do direito processual constitucional, expressamente previstos no NCPC ... Todavia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM GARANTIAS ... Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, ado entre os direitos e garantias fundamentais (Título II, Capítulo, I, art. 5º, XXXV, da ... fere de morte o princípio constitucional da igualdade, porque exclui o empregado que ...
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A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... da Cidade, o texto descreve os princípios fundamentais do Direito Urbanístico Espanhol, ... municípios têm respaldo na Ordem Constitucional Brasileira para criar instrumentos de política ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 8.213/91, firmou o entendimento de que o direito à estabilidade está condicionado ao afastamento ... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui limites ... República, que impõe o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores is do trabalho bem como os direitos fundamentais assegurados também nas normas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ...
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Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
... teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e ... entre Alemanha e Brasil, do ponto de vista do direito constitucional positivo, tornam o modelo alexyano inadequado para pensar a problemática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Reconhecido em juízo o direito da Reclamante ao pagamento de parcelas de ... 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente ... e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua ...
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao ... , tendo em vista a relevância constitucional destes princípios. Sob o âmbito dogmático, foi ... -se a interlocução com a disciplina de Direito Financeiro, do curso de Direito da Universidade ...