Princípios Gerais da Atividade Econômica
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... e reprimir as infrações da ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de ... TÍTULO IV Da atividade e do controle ... ARTIGO 38 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; ... III - a inexistência ... IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... , será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de ... ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo Decreto ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... ção específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo ... VII - embargo de obra ou atividade" e suas respectivas áreas; ... VIII - demoli\xC3" ... III - situação econômica do infrator ... § 1º Para a aplicação ... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ... VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de ... contenha a informação de que exerce atividade remunerada; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de ... IX- "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... útuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação ... § 1º Os fundos ... couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ... da expectativa de redução da atividade econômica sobre o consumo de energia elétrica ... 1º, visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais ... ARTIGO 5 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população e a melhoria do ... ão repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal ao COB, ao CPB e à CBC ... § 3º Os ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Art. 1º Esta Lei estabelece princípios" e diretrizes para a formulação e a implementaç\xC3" ... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da ... que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... e regulamentares aplicáveis a sua atividade econômica, em especial as relativas à ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios: ... I - razoabilidade e proporcionalidade; ...
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Acórdão nº 2015/0059846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. Não obstante a existência de...
... MANIPULAÇÃO ... PRINCÍPIOS" DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS\xC2" DA ... ATIVIDADE ... ECONÔMICA. ... FUNDAMENTOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde ... consolidação física, tecnológica, econômica e financeira da rede pública de unidades que ... de todo o material utilizado na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ... II - fixar e atualizar normas gerais relativas ao sangue, componentes e hemoderivados ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... ência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada? ... Norma ... residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ... princípios da administração pública ou contra os ... V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, ... VI - a situação econômica do infrator; ... VII - a cooperação da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... º Para os fins desta Lei, considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...