princípios gerais de direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Os princípios gerais no direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das sições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO III Das diretrizes gerais de ação ... ARTIGO 3 ... Constituem ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 46 ... nula a patente ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ... , no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... princípios: ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3" ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ... § 4º Na declaração de invalidade de ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada ... 657, de 1942, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de ... delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ... , sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Regularização Fundiária Urbana ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto ... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ...