princípios gerais de direito processual e peculiares do processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou ... -profissional obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... das partes e outras circunstâncias peculiares à espécie; ... XVII - determinar, nos ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ... CAPÍTULO VI ... Das Dispoições Gerais e Transitórias ... Do Ajustamento e Adaptações ... ícola contra os riscos que lhes são peculiares, nos têrmos da Lei nº 4.430, de 1964 e de seu ... ários rurais, obedecerão ao rito processual ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... do Trabalho apresenta seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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Honorários de sucumbência e direito intemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável
... do direito material quanto na seara processual. Neste breve artigo, serão analisadas as ... que não era aplicável na Justiça do Trabalho, pelo menos nas demandas derivadas da relação ... Também os princípios peculiares de cada fase processual, ou os gerais de processo, deverão guiar a solução quanto ao direito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES PECULIARES À DIVISÃO ... Art. 441. A petição inicial, ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual
... situações, a depender do instituto de processo cuja regra foi alterada ou mesmo acrescida. A ... que não era aplicável na Justiça do Trabalho, pelo menos nas demandas derivadas da relação ... Também os princípios peculiares de cada fase processual, ou os gerais ...
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Princípios do direito do trabalho
... existência de algo ou de uma ação ou processo ” (1) ... Mas traz, também, consigo o ... Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo ... Trabalho, quer no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Nesses dois segmentos, sintetizam a ... de sua cultura, normas e institutos peculiares ... Os mais importantes princípios especiais ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro ... Nesta mesma linha de atuação, ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... peculiares de cada caso. Daí afirmar-se, correntemente, que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... criminal ou instrução processual penal”) ... Trata-se de direitos fundamentais ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial ... peculiares de cada caso. Daí afirmar-se, correntemente, que ... -
Princípios do direito do trabalho
... existência de algo ou de uma ação ou processo ” 1 ... Mas traz, também, consigo o ... Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo ... Trabalho, quer no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Nesses dois segmentos, sintetizam a ... de sua cultura, regras e institutos peculiares ... Os mais importantes princípios ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... IV - amostragem: processo" de retirada de amostra de um lote ou volume; ... \xC2" ... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ... a forma de certificação e as condições gerais para a adoção das ações previstas no § 1o ... da classificação, sempre observados princípios que assegurem a identidade, a qualidade, a ... dias da data do término do prazo processual ... perecíveis com características peculiares ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... do Trabalho apresenta seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ... portadores de identidades peculiares constituídas em base a uma origem comum ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... têm características que lhes são peculiares. O art. 62 estabelece a incidência de horas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... item 197), portanto, em situações peculiares ... Estas peculiaridades permeiam a liquidação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... para momento posterior às eleições gerais do ano de 2018, bem ... Documento assinado ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... peculiares, muito especiais ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal; ... d) também ensejaria absolvição, ... Penal, a plena aplicabilidade dos princípios da irrelevância penal do fato e da ... -se, diante das condições peculiares das apelantes e do diminuto vulto de hipotético ... dos recursos, consignando, em linhas gerais, que: ... a) não teria incidência do ... da efetiva inexistência de qualquer direito; ... b) considerada a importância e a ... da teórica possibilidade de simultâneo trabalho rural em mais de uma propriedade, que é ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... Esses valores são peculiares e condição de possibilidade de sobrevivência ... investigação criminal ou instrução processual penal ; ... Dessa maneira, nos casos de ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , jurisprudência, analogia, equidade, princípios gerais de direito) ... Preferimos classificar ... Entre os escopos do processo está o de promover a realização do direito ... 2.2. Princípios peculiares do direito processual do trabalho ... Não é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... á apto a desencadear seus efeitos peculiares” (CARVALHO , Paulo de Barros. Curso de Direito ...
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Princípios do direito do trabalho
... existência de algo ou de uma ação ou processo ” 1 ... Mas traz, também, consigo o ... Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo ... Trabalho, quer no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Nesses dois segmentos, sintetizam a ... de sua cultura, regras e institutos peculiares ... Os mais importantes princípios ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... 5.2 PRINCÍPIOS ... As regras de competência estão calcadas ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... jurisdição sobre todo o Estado de Minas Gerais, enquanto o juízo de Pará de Minas, por sua ... epígrafe, a CLT utiliza dois termos peculiares, frutos da época em que a Justiça do Trabalho ...