princípios gerais de direito processual e peculiares do processo do trabalho

13308 resultados para princípios gerais de direito processual e peculiares do processo do trabalho

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020

    PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...

    ... do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal; . d) também ensejaria absolvição, em ... Penal, a plena aplicabilidade dos princípios da irrelevância penal do fato e da ...-se, diante das condições peculiares das apelantes e do diminuto vulto de hipotético ... dos recursos, consignando, em linhas gerais, que: .   . a) não teria incidência do ... da efetiva inexistência de qualquer direito; . b) considerada a importância e a ... da teórica possibilidade de simultâneo trabalho rural em mais de uma propriedade, que é ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 . Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...á apto a desencadear seus efeitos peculiares” (CARVALHO , Paulo de Barros. Curso de Direito ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ...Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ...Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ... é dividido em parte material e parte processual. Na primeira busca-se a existência dos direitos ... no CPP que possui regras e princípios peculiares preconizados na legislação e na doutrina dos ...
  • Direito individual do trabalho
    ... sem o necessário contexto com os princípios que regem o trabalho subordinado. . Portanto, ... o que existia na sua essencialidade processual, e com isso, o entendimento era no sentido da ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... de direito intertemporal, são princípios gerais do direito a irretroatividade das leis e a ...ção apenas dos pontos que lhe são peculiares, como trabalhar mediante convocação e ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    .... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ..., mormente atentando-se para as peculiares circunstâncias do caso concreto em que há ...
  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
    ... do instrumental apto a dar eficiência ao direito material cujo conteúdo detenha peculiaridades, ..., no que disser respeito ao direito processual, uma vez que ambos os termos, garantias ..., assim como os princípios e normas gerais de direito. Para completar, o art. 769 da ... processo civil e cita como princípios peculiares exclusivos do processo do trabalho os seguintes: ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS . Princípios, originariamente, pertencem à ... . Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista . Flórez-Valdés define os .... (19) . 2. PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO . Há os princípios ...áusulas contratuais; 6) substituição processual" da categoria pelo sindicato; 7) liberdade de cria\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...- para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ... problemas básicos de saúde peculiares ao Terceiro Mundo, o Brasil incorpora rapidamente ... a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades por cotas, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito. . O procedimento pode .... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ...Mesmo nos sítios peculiares do processo do trabalho seria inconcebível a ...
  • Noções gerais
    ...Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. . Este esclarecimento é relevante porque os .... Efetuando esse processo de adaptação, pode-se fazer referência à ...-se também de principios próprios ou peculiares do Direito do Trabalho. . Pinho Pedreira da ... Carnelutti : "Sistema di Diritto Processual e Civile. I. funzione e Composizione deI ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ... no Código de Normas da CGJ de Minas Gerais, tem aumentado o rigor no controle do uso de ... identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da participação dos ... exclusivo da comunidade e dos princípios da radiodifusão comunitária estabelecidos no ...í derivada, tais como sua legitimidade processual, a legitimidade e estabilidade de seus ... constituir-se segundo esses tipos peculiares às sociedades empresárias e, não o fazendo, ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ...É, antes, um processo de multiplicação do conteúdo, tornando-se mais ..., a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... Dessa maneira, pode-se afirmar, em linhas gerais, que a Internet funciona como um conjunto de ... investigação criminal ou instrução processual penal; à não suspensão da conexão à .... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ...peculiares potenciais relacionais propiciados pelo uso ...
  • Direitos da Personalidade
    ... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...É a partir do conjunto de princípios que constituem a consciência moral que o ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ...°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ...Diante das condições peculiares, nome de registro está em descompasso com a ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ...@@1.2. Princípios dos recursos trabalhistas. Os princípios ...ão pela Justiça Comum do Estado de Minas Gerais julgando parcialmente procedente a interdição ..., segundo as circunstâncias peculiares do caso concreto, quando houver relevância do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar .../0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ..., sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política.   ... OAS, o caso dos autos tem contornos peculiares. Diz-se que, do total de propina originária dos ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... do Trabalho apresenta seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... conceitua-se como o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da ... do Trabalho apresenta seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os ... A REFORMA TRABALHISTA E O PROCESSO DO TRABALHO  13 . 6119.5 - A Reforma ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito para solucionar o conflito (art. 4 o ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ...INTRODUÇÃO . O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... de diversos artigos e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ..., implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... — motofrete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras ... narra a rotina de instrução processual antes do advento da Lei n. 12.619/2012: “Sempre ... 13.103/2015 como violador de diversos princípios e normas constitucionais (ANEXO XI). (48) . No ...ância de algumas características peculiares à profissão. Em se tratando de motorista, a ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... do Trabalho apresenta seus princípios peculiares que lhe dão sentido e razão de ser. Os ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
  • Exame dos princípios
    ...ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ..., agora, os princípios atinentes ao processo, que se encontram inscritos na Constituição ... sói deter o conhecimento da ciência processual. 2. Inafastabilidade da jurisdição . Em rigor, ... comum), como é o caso da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar. Essa ...ção de normas legais ou de princípios gerais de direito, sejam de natureza material ou ..., por certo, de encontrar outras notas peculiares dos conflitos dessa natureza; fundamentalmente, ...
  • Legislação
    . CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90. . ...peculiares reconhecidas nesta Lei. . 308 . . CLT LTr . ...
  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... 201 O Código Civil de 2002 foi fruto do trabalho promovido por uma Comissão Revisora e ... dos contratos, incorporando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, por ... disposição normativa de cláusulas gerais. Como exemplo, citese a interpretação dos ... – civil, penal, administrativa, processual – razão pela qual a relação do direito do ... como o da lesão, concretizando-se o processo de humanização do direito contratual. . Sobre ..., com suas características próprias e peculiares, exerce quase que continuamente um forte impulso ...
  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

    ... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. ...O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de ... categorias previstas da legislação processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou ... características jurídicas comuns e peculiares. Ressalve-se, no entanto, que, no concernente à ... e cidadão, assumindo a feição de princípios objetivos destinados a impulsionar a atuação de ... Público incumbências e obrigações gerais, necessárias a possibilitar o adequado e ... fáticas , a instituição das regras do processo eleitoral e a organização de estruturas ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... Principios de Derecho Tributario . Madrid: Editorial de ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... incapacidade de defender interesses peculiares, em face da submissão financeira a terceiros; 2) ...íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ... Pode ainda aludir, no âmbito adjetivo processual, à eficácia preclusiva de determinados atos e ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos ...IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; . V — O pluralismo .... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... jurídicos indeterminados e cláusulas gerais também são interpretados por meio da eficácia ... no caso concreto, analisando suas peculiares e, consequentemente, a situação de desigualdade ... que, pela existência deste mecanismo processual, fica comprovada a existência da eficácia ...

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