princípios gerais de direito processual e peculiares do processo do trabalho
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a ... Ocidental e outros, a lei contém normas gerais a que se submetem todos os contratos. Fica aberto ... processo de falência do empregador ... Por oportuno, ... as perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Prevê a norma processual que a ... ências técnicas seriam as condições peculiares à atividade da empresa ou em razão de interesse ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ão jurídica internacional no Código de Processo Civil de 2015, com vistas a constatar de qual ... , é imperioso que o estudo dos princípios trazidos pelo professor Paulo Cezar Pinheiro ... ância do método comparativo em seu trabalho: “È appena il caso de sottolineare l`enorme ... litígios transnacionais traz desafios peculiares ao julgador, pois coloca em tensão princípios ... às controvérsias internacionais em linhas gerais o mesmo sistema processual criado para solucionar ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da ... atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do ... a sua obra educativa e divulgar os príncipios", métodos e técnicas de serviço social ... CAP\xC3" ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... ções arrecadadoras, segundo o rito processual dos executativos fiscais ... § 2º No caso de ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares ás várias regi\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... Os princípios da Revolução Francesa, opostos a toda a forma ... íses da Europa e da América se deram ao trabalho de legislar sobre essa matéria ... Desde ... 4.591, que, em linhas gerais, disciplinou a propriedade horizontal, mas, como ... Somente em vários direitos peculiares" das nações, que vieram a fundir-se na confedera\xC3" ... direito ao devido processo) ... No artigo 3º, define: o regime da ... @@@@6.7.4.5 Capacidade processual (grupos não personalizados) ... Além da ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... ça social, observados os seguintes princípios: ( ... ) defesa do meio ambiente, inclusive ... não pode furtar o aplicador da lei processual civil, em função do que irradia o modelo ... , seja a União fixando as normas nacionais gerais, seja os Estados ou Municípios exercendo as suas ... e diversidade são fundamentais no processo de obtenção e manutenção desse equilíbrio ... da prova, dadas as características peculiares do bem ambiental. Aliás, diga-se de passagem, ...
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Políticas públicas judiciárias
... à justiciabilidade no que tange ao processo de formulação e resultados correspondentes ... Direito é política ( law is politics ) (372) ... São ... ção Pública efetivar os comandos gerais contidos na ordem jurídica e, em particular, ... capaz de traduzir a realização dos princípios fundantes, em defesa das liberdades e dos demais ... apresentadas no contexto pré e pós-processual ... Isso significa que as políticas públicas ... , o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) (402) e o ... Conselho da Justiça ... a solução das mazelas que lhes são peculiares ... Assim é que a perspectiva da atuação do ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... processual coletiva. Em sentido amplo, compreende o conjunto ... mesma natureza e regidas por iguais princípios e regras, estão elas sujeitas ao princípio da ... homogêneos, cuja defesa, na Justiça do Trabalho, já era há muito praticada por meio da ação ... , em nenhuma hipótese, a extinção do processo sem resolução do mérito com base no nomen ... , a ação coletiva segue as regras do direito processual coletivo, aplicando-se as normas da ... Com as regras gerais das demandas coletivas, traçadas pelo CDC e pela ... ções, salvaguardados alguns aspectos peculiares, como a execução e satisfação dos créditos ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... mesmo hegemônico no desenrolar de seu processo criador. Todo direito é, por isso, teleológico, ... desses, há, evidentemente, princípios gerais do direito ou especiais de outros ramos ... de sua cultura, regras e institutos peculiares 80 ... Os mais importantes princípios ... Processual do Trabalho também já produz a necessária ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... fundamental, além de violar os princípios e liberdades fundamentais relativos aos ... (contraditório, ampla defesa e devido processo legal) e, no fundo somente reforça o sofrimento ... e, daí a importância do presente trabalho é, sob o pretexto de proteger, tão-somente ... Porém, é importante partir-se das regras gerais para as específicas no sentido de facilitar a ... 12.010/09 ... As peculiares características do Direito sempre produziram ... em constitucional, penal, civil, processual civil, processual penal, administrativo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ícios; e f) benefícios da gratuidade processual. Juntaram procuração e documentos ... A ... que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... 55 do CPC e dos princípios da celeridade e economia processual, ... pelos contribuintes, com princípios peculiares decorrentes do seu caráter eminentemente social ... , um ocupando a função de serviços gerais com salário mensal correspondente ao mínimo ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... esta que se manifesta em dois grandes princípios das relações internacionais modernas: a não ... situações as quais interferem ou no processo de solução de conflito de leis ou na própria ... pública nacional é a ordem pública processual", a qual corresponde aos princípios atrelados “\xC3" ... ção normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para ... Se válido ali, o é também, pelas regras gerais do Direito das Gentes, válido em qualquer outro ... de uma ferramenta que possui aspectos peculiares da cultura jurídica de cada país, pois, em sua ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... O Código de Processo Civil de 1973, sob o nomem juris de "execução ... juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da ... a execução do insolvente aos mesmos princípios" fundamentais que lastreiam aquela forma de atuaç\xC3" ... do credor, assegurando-lhe a penhora direito de preferência perante os demais credores ... , o insolvente perde a capacidade processual ou a de ser parte. 22 Não pode, por isso, estar ... e da insolvência civil, que em linhas gerais podem ser assim resumidas: ... a) Enquanto a ... , atendendo à diligência do gestor, ao trabalho e à responsabilidade da função, e à ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... é um fenômeno de grande repercussão no direito brasileiro tendo em vista os inúmeros ... , o veículo introdutor que traz as normas gerais aplicáveis à matéria ... Vale notar que o ... de tributo que represente afronta aos princípios e garantias constitucionais. Em atualização à ... salientado no item 3.6.1.1 deste trabalho ... Além disso, a substituição tributária ... representará um custo intermediário no processo de comercialização da mercadoria, devendo, ... ção dos acontecimentos nem de seus peculiares efeitos ... Paulo de Barros Carvalho (2017, p ... 132-133), tem natureza processual probatória e deve sempre observar especialmente ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... - so não se dá no sentido técnico processual ... O termo recurso, assim utilizado, tem a ... e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ... Minas Gerais, no qual não restou provado qualquer intuito ... os trabalhadores, fora de situações peculiares, sem o uso da lei complementar ... Bem andou a ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) ... EBOOK ... ; e (b) imunidade de natureza formal ou processual, também conhecida como imunidade relativa. A ... respectiva Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Ademais, ... neste artigo; e intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência ... e jurisdição no Estado de Minas Gerais; Tribunal Regional Federal da Oitava Região, com ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: ... I — garantia de acesso e frequência ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... , a qual, atendendo as condições peculiares de cada região, satisfaça os requisitos de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... processual. d) A competência limitada é a competência ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... , cada Estado a disciplina com normas peculiares ... EXEMPLO PRÁTICO ... Havendo vários ... jurisdição especial: a) Justiça do Trabalho; b) Justiça Eleitoral; c) Justiça Militar ... aos desembargadores, os procuradores gerais deveriam ser julgados no STJ, mas a ... princípios constitucionais estruturantes, como igual-dade e ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... 3. A Escola da Exegese. 3.1 Fontes do direito e instrução acadêmica na França do século ... ao formular os preceitos; (b) os princípios , ou regras gerais, do sistema; (c) as ... – o Código de Comércio, o Código Processual Civil, o Código Penal, o Código Processual ... não é constituído juiz de um processo, pelo contrário, o juiz se torna legislador ... que a ciência revela enquanto faz esse trabalho (de interpretação, ndr) não é nunca ... peculiares” de singulares institutos ... O principal ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... constatou a existência de doenças peculiares aos que laboravam com enxofre; Galeno de Pérgamo ... internacionais em relação à tutela do direito do trabalho ao longo da sua história ... O ... ífico do direito do trabalho, com princípios e regras próprias, verificando-se a formação ... ambientais a partir do contínuo processo de planejamento, para atender-se de forma ... Federal de 1934, embora contivesse normas gerais" de tutela do trabalhador (idade mínima, limitaç\xC3" ... do trabalho por meio desse mecanismo processual de tutela de direitos transindividuais, ao prever ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Nelson Rosenvald ... Pós-Doutor em Direito Civil na Universidade Roma Tre (Itália) ... Justiça do Ministério Público de Minas Gerais ... Felipe Peixoto Braga Netto ... que reconhece a força normativa dos princípios e dialoga com a teoria dos direitos fundamentais ... trabalho. A vida contemporânea traz múltiplas ... 6º, VIII). No processo civil, como medida que busca facilitar a defesa ... a situações orgânicas do paciente, peculiares e próprias. O médico não deve, em regra, ... (não nos interessa a feição processual que a medida assuma) para transferir seu filho ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... A partir disso, infere-se que os princípios e regras da Constituição da República ... concepção será utilizada no presente trabalho, até porque, como explicam Anderson Schreiber e ... Processo nº 0014080-94.2015.8.19.0209. Relatora: ... indispensável, durante a instrução processual, a demonstração, por intermédio de laudos ... , até mesmo em razão das situações peculiares" que podem ser identificadas no caso concreto. A t\xC3" ... ém sempre esteve – são os remédios gerais de coibição do abuso ... 102 CASSETTARI, op ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos ... na medida em que se ajusta aos princípios de justiça ... O termo justiça pode ser ... e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua vez delimitam e ... a compatibilizar a valorização do trabalho , a liberdade de iniciativa, as diversas pol í ... prevalecer, é obvio que as condições gerais de vida se ajustarão às normas de conduta ... emprego , dando-se o caso de que as peculiares vantagens de que gozam são reclamadas para si ... Afasta-se, em consequência, o rigor processual técnico, no qual se estaria negando a ...
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Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... afirmar: (A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua ... ) Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a ... (C) Secretários-Gerais, os Secretários Executivos, os Secretários ... ser corretamente assinalada a um juiz do trabalho ... (C) Uma pessoa designada para o cargo de ... A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas de que ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
Ver nota 1 ... @1. Desporto e Direito Desportivo ... Desporto não é sinônimo de ... @2. Princípios fundamentais do desporto ... O art. 217, da ... desenvolvimento e o aperfeiçoamento do processo de formação de quadro de profissionais ... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade ... tem as seguintes características peculiares: ... a) é especial, porque submetido a regime ... DECAT, Sheyla Althoff. Direito processual desportivo ... Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ...
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Ações Constitucionais
... Portanto, foi com tal objetivo que o direito" constitucional pátrio concebeu uma plêiade de a\xC3"ções constitucionais de ordem processual voltadas para a garantia desses direitos, sem os ... vê, portanto, a existência de um longo processo de afirmação da figura jurídica do habeas ... 2 Em linhas gerais, a Constituição de 1891 manteve a modalidade de ... adequado para a defesa dos princípios federativos da República recém nascida nos ... militar, que possui normas peculiares, de aplicação restrita aos servidores públicos ... vale destacar que compete à justiça do trabalho processo e julgamento do habeas data quando ...