Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEGALIDADE DAAUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM OPERADORAS DE CARTÃO DECRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA283 E 284 DO STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.RECURSO DA EMPRESA1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
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Direito tributário e processual tributário
. @SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários. @@@1ª ETAPA: Limite para aumento de ...- Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%;. - Alíquota Interestadual é de 12%. . Resposta: sobre a ...
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Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Decisão monocrática Nº 1342403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
...ão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 e 175 do CTN), sendo possível o ... da Súmula 280 do STF: ‘Por ofensa a direito" local não cabe recurso extraordinário’. [\xE2"... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS. RELATORA. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ..., com o teto constitucional e com os princípios. republicano, da isonomia, da impessoalidade, da ...direito e do perigo da demora na prestação ...que a lei concede ao crédito tributário inscrito em dívida ativa. § 1º Os honorários ... -
Decisão da Presidência nº 1169488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1169488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1169495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
...ícios (R$ 93,62), sem prejuízo do direito de renovação de cobrança por outro meio. O ...-se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...GROSSO DO SUL. : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS. GERAIS. : ...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ...princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ...crédito não tributário”, RTRF-1, Brasília, v. 26, n. 7/8/ago 2014, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI - NECESSIDADE DE DILAÇ
... a suspender a exigência do débito tributário questionado. Em suas razões recursais ...ão fiscal que apresenta nulidade de pleno direito; i) a tutela de urgência é totalmente ...1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do ... -
Direito Administrativo
..., quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo . V. 1. 3ª ed. ... divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
...Suscita a aplicação dos princípios gerais do direito tributário e do direito ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... pela sentença; o STF não negou o direito dos Conselhos em promover a fixação de valor, ...tributário. . . A sentença não merece qualquer ..., pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre os quais o ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ..., porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “ ...(c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário, as quais regulamentam as pessoas ...
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Conclusões
...ção e, em especial, o Código Tributário Nacional, lhe atribua várias expressões. . As ...2. No direito" tributário, existem dois tipos de relações jur\xC3"...ção Federal contém a previsão de princípios implícitos e explícitos, plenamente aplicáveis ...gerais e tributários devem permear o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo fiscal nº ... Pública, bem como na violação aos princípios da moralidade, da verdade material, da boa-fé e ...çamento, ou na declaração, não gera direito para a Fazenda, como deixou claro a Súmula 473 ... . "[..] 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
...), pugnou pela declaração de seu direito líquido e certo à exclusão do valor dos juros ...ário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.". . ... se poderia cogitar a utilização dos princípios gerais do direito (art. 108 do CTN), o que não ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
...tributário administrativo. Salienta que a ampla defesa e o ontraditório são princípios basilares do processo administrativo e judicial, ... si só, não é capaz de desconstituir o direito do apelante ao contraditório e a ampla defesa. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
...tributário administrativo. Salienta que a ampla defesa e o ontraditório são princípios basilares do processo administrativo e judicial, ... si só, não é capaz de desconstituir o direito do apelante ao contraditório e a ampla defesa. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. Art. 26. A cooperação jurídica internacional ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Art. 780. O exequente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... erige a eficiência dentre os princípios retores do setor público (art. 37, caput ) ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.”. @12. Da ... tabeliães de protesto do Estado de Minas Gerais visando à implementação de protestos ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
...O raciocínio que foi tecido em linhas gerais no Capítulo Primeiro, será agora retomado para evidenciar algumas ...ética na matéria de tributos vêm orientadas por certos princípios que imprimem especificidade ao conjunto de normas de competência ...