Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acórdão nº 1.0000.20.469888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA - SENAI - LEGITIMIDADE ATIVA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA - MULTA - INOVAÇÃO RECURSAL. "O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas...
...ão social geral, com nítido caráter tributário, já que (i) deve ser regida pelas normas gerais de direito tributário a serem fixadas por meio de Lei ...) está submetida a todas as normas e princípios gerais de direito tributário previstas na ... -
Direito constitucional e constituição
... por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição de um Estado ...tributário, o direito penal e o direito processual, posto ..., é aquela que não contém apenas normas gerais de regência do Estado e de fixação dos ...
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O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
...Trata-se de fato curioso, em que o direito acionado foi o civil, impedindo os trabalhadores ... mudanças necessárias para o direito tributário. Nesse conflito, residem questionamentos acerca ...gerais e abstratas instituidoras de tributos às normas ... gerais de direito tributário e aos princípios constitucionais 118 . Aqui, chega-se à ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ...146, do Código Tributário Nacional, por exemplo. Ademais, no âmbito da ...
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Acórdão nº 1.0114.14.010261-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ISSQN. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA. ARTIGO 492, DO CPC. VIOLAÇÃO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTA DE ITBI. FUNDAMENTO LEGAL. ERRO NO APONTAMENTO. EQUÍVOCO INSANÁVEL....
...Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité que, ... da "Ação Revisional de Débito Tributário" ajuizada por SILVÉRIO EUSTÁQUIO DA COSTA em ... da cobrança, fato este que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ... e Aluizio Porcaro Rausch: “Em termos gerais, a IIR funcionaria como um sistema adicional de ...
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Uma teoria da norma jurídica
... Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto ..., porque se destinam a complementar princípios básicos enunciados na Constituição. ...Nada obstante a analogia, os princípios gerais de Direito Público e a equidade constituírem ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042604-70.2020.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/
...Nesse sentido, a sentença. concedeu direito não pleiteado na demanda, o que a. caracteriza ...administrativo tributário, salvo previsão legal específica. do ente ... comunhão que é encontrada entre os princípios da congruência e do. contraditório. 1050. ...ário o uso da analogia e dos princípios gerais de direito para sanar essa. omissão, com fulcro ... -
Princípios ganham importância no ordenamento jurídico
Maurício Branco: Princípios ganham importância no ordenamento jurídico
...4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (de 1942):“Art. 4º Quando a lei for ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”Como se sabe, o art. 4º da LINDB ..., ainda é possível citar o Código Tributário Nacional:“Art. 108. Na ausência de ... -
Elementos de sentido na competência tributária
...áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional. . Com esses fundamentos, vamos ao ... Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ... e os Municípios e que essas normas gerais de direito tributário não fazem senão ...ção de novas materialidades, novos princípios ou imunidades, mas também a instituição de ...
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Orientação jurisprudencial
... com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos ...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS", consubstanciado em sua autuação (Auto de Infra\xC3"... conta normas de Direito Tributário, princípios gerais de Direito, legislação federal ...
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Decisões Monocráticas nº 835896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Vinhedo, Estado de São Paulo, ...2º da Constituição, bem como aos princípios da isonomia, da legalidade, e do devido processo ...TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ...ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Acórdão nº 1.0145.14.026190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - PROVEITO...
... do CPC, declarando nulo o lançamento tributário, bem como a inscrição em dívida ativa do ... Ressaltou que se observaram os princípios do contraditório e do devido processo legal. ... se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a "pertinência ... -
Acórdão nº 1.0145.14.026190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - PROVEITO...
... do CPC, declarando nulo o lançamento tributário, bem como a inscrição em dívida ativa do ... Ressaltou que se observaram os princípios do contraditório e do devido processo legal. ... se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a "pertinência ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0153085-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
..."TRIBUTÁRIO. PIS. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A. ..., respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Código Civil. ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ...5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2"...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ...@@6.8. Direito Internacional Tributário/Direito Tributário Internacional. Entendemos que ...
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Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...
... "Ação de Repetição de Indébito Tributário", ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ... - fica condicionado:a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações ... as normas supracitadas violariam os princípios da isonomia tributária e da legalidade, como ... -
Decisão da Presidência nº 564390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... interposto do acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE SUB-EMPREITADA. ... naquela lei, a aplicar os princípios gerais de direito tributário, de modo evitar o ...
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Decisão nº 564390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... do acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE SUB-EMPREITADA. ... naquela lei, a aplicar os princípios gerais de direito tributário, de modo evitar o ...
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Referências
.... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: ...84/106. . ________. Princípios" constitucionais do processo e procedimento em mat\xC3"... Princípios gerais de direito administrativo. 2. ed. Rio de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124117-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - AUTORIZAÇÃO NO ART. 13 DA LC 123/2006 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - VEDAÇÃO LEGAL - AUSENTE OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a...
... garantia constitucional do tratamento tributário diferenciado das empresas optantes pelo Simples ... não se faz presente a violação ao direito líquido e certo vindicado, considerando que a ...VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119962-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE DA CDA - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO - CABIMENTO. Segundo orientação consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao sócio coobrigado constante do título executivo a prova da ausência de sua responsabilidade pelas dívidas tributárias exequendas,...
... hipóteses do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Lado outro, se o seu nome já vem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
...sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari que ... e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional." E, como sabido, no Estado ... inciso LXXVIII" e "é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
...sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari que ... e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional." E, como sabido, no Estado ... inciso LXXVIII" e "é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da ...