Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acórdão nº 1.0145.14.026190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - PROVEITO...
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Acórdão nº 1.0145.14.026190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REJEIÇÃO - DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL -CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - PROVEITO...
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Decisões Monocráticas nº 835896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Vinhedo, Estado de São Paulo, ... 2º da Constituição, bem como aos princípios da isonomia, da legalidade, e do devido processo ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Compliance no direito tributário
... de discernir e agir de forma correta, orientado por valores e princípios descritos em seus códigos de conduta, bem como a promoção do ... Federal com a Lei 6.112 (Distrito Federal, 2018), o Estado de Minas Gerais com o Decreto 47.185(Minas Gerais/2017), e o Estado de Pernambuco com a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0153085-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO. PIS. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A ... , respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Código Civil ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...
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Decisão da Presidência nº 564390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... interposto do acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRATO DE SUB-EMPREITADA ... naquela lei, a aplicar os princípios gerais de direito tributário, de modo evitar o ...
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Decisão nº 564390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2010
... do acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE SUB-EMPREITADA ... naquela lei, a aplicar os princípios gerais de direito tributário, de modo evitar o ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: ... 84/106 ... ________. Princípios" constitucionais do processo e procedimento em mat\xC3" ... Princípios gerais de direito administrativo. 2. ed. Rio de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124117-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - AUTORIZAÇÃO NO ART. 13 DA LC 123/2006 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - VEDAÇÃO LEGAL - AUSENTE OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a...
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Acórdão nº 1.0000.21.119962-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE DA CDA - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO - CABIMENTO. Segundo orientação consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao sócio coobrigado constante do título executivo a prova da ausência de sua responsabilidade pelas dívidas tributárias exequendas,...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010540-74.2012.8.19.0037 (Criminal), 03-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Execução fiscal aforada pelo Município do Rio de Janeiro. ISS sobre serviços bancários. Embargos à execução; sentença que os julga improcedentes. Irresignação do contribuinte. Preliminar por cerceio de defesa e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres aos constantes da lista anexa ao DL nº 406/1
... ; (b) a execução fiscal é nula de pleno direito, já que não ... houve constituição válida do crédito tributário ante a ausência de notificação pessoal do ... a prescrição indefinida afronta os princípios informadores ... Segunda Câmara Cível ... Rua ... - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios ... -
Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... , enlaçando dois ou mais sujeitos de direito em torno de uma conduta disciplinada como ... , as quais, situadas entre as regras gerais e abstratas, são produzidas para serem aplicadas ... tributário: linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: ... ção Tributária, em ofensa a princípios e garantias constitucionais. As chamadas ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010540-74.2012.8.19.0037 (Criminal), 04-05-2020
APELAÇÃO. Execução fiscal aforada pelo Município do Rio de Janeiro. ISS sobre serviços bancários. Embargos à execução. Sentença que julga improcedente o pedido. Irresignação do contribuinte. Preliminar por cerceio de defesa e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987, consoante...
... 2012.8.19.0037, originários do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (Dívida Ativa) da ... Comarca ... tributário. No mérito, sustenta, em resumo, que: (a) ... prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário ... 2. A ... I - a analogia; ... II - os princípios gerais de direito tributário; ... III - os princípios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 543607 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES - IPC. DEVOLUÇÃO AOS EX-SEGURADOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.122.387/DF). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... Para os ex-segurados não dotados de direito adquirido ao gozo da pensão, continua aplicável ... indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os ... -
Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... Princípios jurídico-tributários na Constituição chilena ... , os aspectos basilares que permeiam o direito tributário do Chile serão expostos ... 1 ... gerais que vão nortear as questões envolvendo matéria ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... capítulo dedicado a aspectos gerais do setor audiovisual brasileiro – o ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... ça foi proferida sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que ... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980) ... ção do imóvel não está, em linhas gerais, dissonante da notória crise econômica que ... - Acórdão, Processo nº 5020247-95.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
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Decisão Monocrática nº 2010/0105931-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , impugnando acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... , incisos II e IV, e 108 do Código Tributário Nacional, e 620 do Código de Processo Civil, ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...