Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 543607 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... Para os ex-segurados não dotados de direito adquirido ao gozo da pensão, continua aplicável ... indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os ...
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... Princípios jurídico-tributários na Constituição chilena ... , os aspectos basilares que permeiam o direito tributário do Chile serão expostos ... 1 ... gerais que vão nortear as questões envolvendo matéria ... -
Acórdão, Processo nº 5020247-95.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
... : COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS ... Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FIGUEIREDO ... concedendo a segurana para o reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento da contribuio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105931-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , impugnando acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... , incisos II e IV, e 108 do Código Tributário Nacional, e 620 do Código de Processo Civil, ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... ça foi proferida sem observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que ... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... 204 do Código Tributário Nacional e art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980) ... ção do imóvel não está, em linhas gerais, dissonante da notória crise econômica que ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na ... CAPÍTULO PRIMEIRO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Definições ... Para a aplicação do ... será regido pelos seguintes princípios: ... 1. Todas as pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão nº 1.0093.12.002749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA QUE RECONHECE A INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DE OFÍCIO, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM MOMENTO ANTERIOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. - É nulo o pronunciamento judicial prolatado de ofício, e sem oportunizar as partes a manifestaçã
... 137/139, prolatada pelo MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Buritis, que - nos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0216778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO. IMPOSTO DE ... de 1989 a dezembro de 1995) têm o direito de deduzi-las da base de cálculo do Imposto de ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-008.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... de violação aos princípios da vedação ao confisco, da equidade e da ... A ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Processo nº ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, nã
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Decisão Monocrática nº 2011/0021967-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... "TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO. IMPOSTO DE ... de 1989 a dezembro de 1995) têm o direito de deduzi-las da base de cálculo do Imposto de ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251056 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Previdência dos Congressistas) têm direito ao ressarcimento das contribuições a ele ... 1. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as ... indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.068988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... sentena proferida pela MM. Juza de Direito Simone Lemos Botoni, da 1 Vara de Execuo Fiscal ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0273706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS ... ípio da legalidade restrita que regra o direito tributário brasileiro, depende de expressa ... 31 de dezembro de 1968: Estabelece normas gerais" de direito financeiro, aplicáveis aos impostos s\xC3" ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... capítulo dedicado a aspectos gerais do setor audiovisual brasileiro – o ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... SALÁRIOEDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059627-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISS ... ípio da legalidade restrita que regra o direito tributário brasileiro, depende de expressa ... 31 de dezembro de 1968: Estabelece normas gerais" de direito financeiro, aplicáveis aos impostos s\xC3" ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 862811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... -se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisão da Presidência nº 922814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... -se a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Acórdão nº 1.0521.14.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AGENTES PENITENCIÁRIOS - AGRESSÕES CONTRA DETENTOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
... A gratuidade da justia constitui direito da parte e, portanto, apenas deve ser indeferida ... -
Acórdão nº 1.0521.14.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AGENTES PENITENCIÁRIOS - AGRESSÕES CONTRA DETENTOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os...
... A gratuidade da justia constitui direito da parte e, portanto, apenas deve ser indeferida ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0174026-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reserva legal (artigo 97 do Código Tributário Nacional) ... A contribuição ao INCRA tem a ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0074.17.004506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 47.180/2017. RESOLUÇÃO N. 5.006/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de isenção por prazo certo e em função
... Defende que tem direito iseno dos impostos (documento n. 12) ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 47.180/2017. RESOLUÇÃO N. 5.006/2017. DIREITO ADQUIRIDO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de isenção por prazo certo e em função
... Defende que tem direito iseno dos impostos (documento n. 12) ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0169298-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - ... ência dos Congressistas, decidiu que "o direito assegurado pelo art. 1º, § 5º, da Lei n ... indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0198454-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 170e): ... TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS ... RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS ... 1. A Lei ... princípios gerais de direito tributário; III - os ...