Princípios Gerais de Direito Tributário
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
...O Código Tributário Nacional adota o critério topográfico. A ... a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e os princípios presentes ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei ...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e em outras disposições atinentes à ...Seção I. Disposições Gerais. Art. 12. As licitações e os contratos a que se ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos uintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ... necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário" Nacional. ARTIGO 31. Será confidencial a informa\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ...ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ...Seção I. Aspectos gerais. Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...TÍTULO I Das Disposições Gerais. CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ..., no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e ...
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Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO . NA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA . ...art. 213 do Regulamento de Normas Gerais... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de ..., serão observados, entre outros, os princípios:. I – da isonomia;. II – da capacidade ...V – o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003225520194058306), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800322-55.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Alcides Pereira De França e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
.... Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil ..., e as suas multas, submetem-se aos princípios gerais de Direito Tributário, sendo defesos a ... -
Acórdão nº 2015/0269630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AGUARDANDO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A discussão aqui travada enquadra-se na temática afetada à Primeira Seção do STJ,
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . IPVA. . ...conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais . ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ..., no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. . Na linha do convencionalismo, ...
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Acórdão nº 2016/0010594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A discussão acerca do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente encontra-se...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO". . PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL.\xC2"...conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais . ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., 111) como ‘principio general de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la aplicación de dos o más ... gestão orçamentária e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável a impetrante no exercício de ...
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Acórdão nº 2015/0209726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. 1. A discussão acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40, e par
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...conspira em desfavor dos princípios gerais do Direito, mais . ... -
Acórdão nº 2014/0339750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Recurso Especial 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe...
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nº 2003.01.00.000393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL e tributário. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se o ato jurisdicional atinge direito de terceito interessado, é cabível o manejo de...
... de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário. Autuado em: 9/1/2003 18:13:31. ...gerais de sucumbência. (AC 2000.01.00.070918-0/MG, Rel. ...ária deverá usar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura ... organização deve ser formada por princípios e normas que assegurem, numa relação de ...BOTTALLO, Eduardo Domingos. Princípios gerais do processo administrativo tributário. Revista ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 ...áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito" do cidadão a atendimento presencial. Parágrafo \xC3"...
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO...princípios" gerais de direito somente tem lugar quando\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089957-82.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de débitos relativos ao IPVA dos exercícios de 2010 a 2014. 2....
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE ...ocorrência do fato gerador. 6. Os princípios gerais do direito privado são aceitos no ... -
Sentença com número 5208994-09.2020.8.09.0005 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 18-11-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...coatora e não comprovação do direito líquido e certo. Requer, ao final, a. ... todos os elementos do crédito tributário, a. saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5204449-07.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 22-11-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por. ROBERTO CORNELIO BARBOSA, em face ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5057743-55.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 04-12-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por MARIA. JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO, em ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ... -
Decisão com número 5112168-32.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 05-10-2022
ementar ou até mesmo emenda constitucional. A lei precisa compreender todos os elementos do crédito tributário, a saber, sujeito passivo, ativo, hipótese de incidência, alíquota e base de cálculo. A falta de quaisquer desses elementos impede o prévio conhecimento sobre a incidência da atividade tributária e quanto de tributo o contribuinte pagará, surpreendendo-o a posteriori, o que não é...
...Juíz de Direito: Leonardo Naciff Bezerra. S E N T E N Ç A. ... de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO proposta por. GISELE GODOI MARQUES YONEDA, em ...I - a analogia;. II - os princípios gerais de direito tributário;. III - os ...