Princípios Gerais de Direito Tributário
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nº 94.01.05465-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, art. 2º. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88, DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E 90/92, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL. I.Nos termos do art. 110 do CTN, em tema de definição e limitação de competência tributária, não podem ser alterados a...
... o legislador reconhecido expressamente o direito de compensar os prejuízos e decréscimos ...110 do Código Tributário Nacional. Tratam do tema, os artigos 1º e 2º da ...princípios da capacidade econômica e vedação de confisco, ... -
nº 96.01.41291-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO LIMITADA DA REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E DIRIGENTES. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/94, ART. 296. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, III. CTN, ARTS. 43 E 110. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 189. I.Nos termos do art. 110 do CTN, em tema de definição e limitação de competência tributária, não podem ser alterados a definição, o...
... e dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado. Nas suas razões recursais, o Apelante ... apontadas, de vez que, no ordenamento tributário vigente, a Carta Constitucional apenas fixa ... fundamental, fazendo-o a partir dos princípios... -
Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo
...RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ...gerais ou especiais a par das já existentes, não ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... (v) O crédito-prêmio, à luz desses princípios" informativos perenes, num país de notória situa\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio...
... nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não ... geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... -
nº 1999.01.00.108088-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÃO DA CSSL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é constitucional o art. 1º da Lei nº 9.316/96. 2. O valor da Contribuição Social sobre o Lucro não corresponde a despesa operacional da empresa...
... da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em sentença de fls. 25/27, da lavra do ilustre ...Tributário Nacional.". Por fim, requer o provimento do apelo ...1º. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA E TRIBUTAÇÃO RAZOÁVEL ... de institutos, conceitos e formas do direito privado. II. O conceito privado do lucro, seja no ... -
Princípios Jurídicos
... entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se ...ípios e fundamentos ou diretrizes mais gerais. Daí cada autor escolhê-los segundo concepção ... 169. Princípios de Direito Tributário - Boa parte do Direito Previdenciário cuida do ...
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Princípios Jurídicos
... entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se ...ípios e fundamentos ou diretrizes mais gerais. Daí cada autor escolhê-los segundo concepção ... 169. Princípios de direito tributário - Boa parte do Direito Previdenciário cuida do ...
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nº 1999.01.00.075065-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LEI 8.981/95, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 58. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE IMPOSITIVA E ANTERIORIDADE AFASTADAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, III. CTN, ARTS. 97, §§ 1º e 2º e 104. ADEQUAÇÃO DAS
..., impetrada para fins de ser reconhecido o direito líquido e certo daquela de compensar os ...Princípios Constitucionais da Irretroatividade Impositiva e ..., mas, prosseguindo no elenco das normas gerais de direito tributário, não incluiu tal ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de ... processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Decisão monocrática Nº 1352585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
...ALTERAÇÃO DO JULGADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. ... critérios de integração: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípio gerais ...
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Lacunas do Direito e Costumes Jurídicos
Este artigo, em nível geral, objetivou discutir a importância dos costumes como eficiente método de colmatação para solução de eventuais lacunas normativas, tendo como objetivo secundário, destacar sua importância para adequação do Direito às conformações sociais. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa eminentemente bibliográfica. O constructo orientou-se pela premissa de que a existência de...
..., uma vez que compreende situações gerais e específicas, circunstâncias, crenças, ... com a analogia, os costumes se os princípios gerais de direito.” (BRASIL, 2002) São ... II - os princípios gerais de direito tributário; . III - os princípios gerais de direito ... -
Lei complementar
... que nosso Sistema Constitucional Tributário é caracterizado por ser rígido e detalhado, nos ... conferidos a cada tema de nosso direito tributário. É nesse mister que verificamos a ... decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos ... assegurar a integridade dos princípios da federação e da autonomia dos Municípios, ...
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Decisão da Presidência nº 1098152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... para 50% do valor do crédito tributário, com base nos princípios da proporcionalidade e ...: 1- a analogia: II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 1098152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... face do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... para 50% do valor do crédito tributário, com base nos princípios da proporcionalidade e ...: 1- a analogia: II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
...Princípios Constitucionais Tributários 2.1 Legalidade; 2.2 Capacidade Contributiva; ...Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. ... -
nº 1999.01.00.081675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Octubre de 2004
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Embora o reconhecimento do vínculo trabalhista, é dizer, da existência de relação de emprego seja competência constitucional da Justiça do Trabalho (CF, art. 114), pode ser enfrentado como...
... DA PESQUISA - FUNDEP, pessoa jurídica de direito privado, impetrou a presente AÇÃO ANULATÓRIA ... pela UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais e pelo Professor Cássio Mendonça Pinto, cujo ... da exigibilidade do crédito tributário" efetuado à fl. 259. Às fls. 262/267, contestaç\xC3"... do Código Tributário Nacional: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ... -
Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário". @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a Fundaç\xC3"... for autora ou ré devem seguir as regras gerais de competência. Dessa forma, a Fazenda estadual ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... por uma série de outros princípios e regras. . Inexistirá, ou, ao menos, deveria ..., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: . (..) . II — a ... direito constitucional, financeiro e tributário, Vol. III: Os direitos humanos e a tributação: ... ou municipal), como também das normas gerais tributárias (lei complementar) e, ...
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nº 95.01.25112-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. PREÇO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM 136/90. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA CVM PARA FIXÁ-LA. LEI 6.385, DE 7.12.1976. ATO DELEGADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. I. A autoridade impetrada, de acordo com a jurisprudência francamente
...ão por que, não se lhe aplicando os princípios e as normas gerais de direito tributário. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ...á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.". "Art. 131. O juiz ... V - O responsável tributário", assim definido na legislação própria\". \xC2"...
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Processo nº 2002.001.138276-7 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2005
Acao declaratoria cumulada com pedido de repeticao de indebito e deposito do valor tributario cobrado. ICMS. Concessionaria de servico publico de transporte de passageiros de onibus. Lei Complementar n. 87/96. Inconstitucionalidade desta alegada. Insuficiencia da definicao legal do fato gerador do tributo. Sentenca que julgou improcedente o pedido do autor. Deve a lei arrimar todas as relacoes...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA POLÍTICA NACIONAL DO ... por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário. Art. 42. Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, ...
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Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
É possível retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
...Definido o direito à reapropriação dos créditos, cabe indagar se ...I – a analogia;. II – os princípios gerais de direito tributário;. III – os ... -
Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil . 1. Introdução ... ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central ..., sustentar-se-á, em réplica, que os princípios fundamentais da justiça tributária justiicam a ... -
Acordao N° 1419209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa. Litigância...
...âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. ... definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento ...