Princípios Gerais de Direito Tributário
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nº 95.01.25112-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... ão por que, não se lhe aplicando os princípios e as normas gerais de direito tributário ...
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Processo nº 2002.001.138276-7 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2005
Acao declaratoria cumulada com pedido de repeticao de indebito e deposito do valor tributario cobrado. ICMS. Concessionaria de servico publico de transporte de passageiros de onibus. Lei Complementar n. 87/96. Inconstitucionalidade desta alegada. Insuficiencia da definicao legal do fato gerador do tributo. Sentenca que julgou improcedente o pedido do autor. Deve a lei arrimar todas as relacoes...
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Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
É possível retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
... Definido o direito à reapropriação dos créditos, cabe indagar se ... I – a analogia; ... II – os princípios gerais de direito tributário; ... III – os ... -
Acordao N° 1419209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa. Litigância...
... âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art ... definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento ... -
Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... Universidade Federal de Minas Gerais", Belo Horizonte – MG, Brasil ... 1. Introduç\xC3" ... ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central ... , sustentar-se-á, em réplica, que os princípios fundamentais da justiça tributária justiicam a ... -
A relação 'texto e norma' e a alografia do direito
O direito sofre uma crise paradigmática, marcada pela tomada do sentido do que é interpretar por um senso comum teórico (Warat) ocultador. As viragens realizadas pela filosofia nos últimos séculos não podem ficar de fora do modo como observamos o direito, tornando obrigatória uma nova leitura sobre a relação entre texto e norma. Se para a dogmática jurídica ambos os termos estão "colados", a...
... de Paulo Bonavides: regras vigem, princípios valem! Como insisto em dizer em Verdade e ... ão da crença de que existem “conceitos gerais que abarcam a realidade”. Ou seja, quem ... 111 do Código Tributário Nacional, pelo qual “Interpreta-se ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências ... 2.1 os princípios constitucionais como diretrizes do sistema ... é o espaço, por excelência, das linhas gerais informadoras da organização do Estado e onde ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ...
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Teoria Geral dos Princípios
@1. Considerações gerais ... Gostaria de advertir que a lei, pelo seu ... positivismo jurídico, os princípios do direito ganharam o status de efetivas e eficazes normas ... , o da anuali-dade no direito tributário, o da proteção no direito do trabalho etc., ...
- nº 94.01.07849-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 1999
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Acordao N° 1403780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Empresarial e processual civil. Dupla apelação. Embargos à execução. Nulidade da execução. Inexigibilidade dos títulos extrajudiciais. Não caracterização. Duplicatas sem aceite. Requisitos para cobrança (art. 15, ii, lei nº 5. 474/69). Atendimento. Negócio subjacente celebrado com a matriz. Entrega das mercadorias para a filial. Irrelevância. Estabelecimentos que compõem uma mesma empresa....
... direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art ... dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento ... -
Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... Graduado em Direito (Centro Universitário Moura Lacerda, CUML/SP) ... ção, do orçamento e do sistema tributário" nacional – arts. 145 a 162, além das disposiç\xC3" ... de tributar, consubstanciadas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades ... O CTN cuida da estipulação de regras gerais e também sobre normas que dispõem sobre os ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... O direito tributário sancionatório é carente de normas ... , desta forma, a realização dos princípios constitucionais incidentes, dentre eles, o ... Os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais comuns ao ...
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Introdução
INTRODUÇÃO ... O direito tributário sancionatório é carente de normas ... , desta forma, a realização dos princípios constitucionais incidentes, dentre eles, o ... Os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais comuns ao ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
... na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veiculada pelo Decreto-Lei nº 4.657, ... lei de caráter nacional é o Código Tributário Nacional e de lei federal é a lei que institua ... Congresso Nacional que veiculem normas gerais sobre tributos municipais ou estaduais. São os ... à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito. Logo se vê que a referida ...
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Interpretação e integração da legislação tributária
... 4. Autonomia do Direito Tributário. 4.1. Adoção plena dos institutos ... á a analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Dispondo sobre os meios de ...
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Legislação tributária, vigência, aplicação, integração e interpretação da norma tributária
... 33 350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ria, sendo que a lei tributária ... ção normativa: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... princípios constitucionais 32 ... Lembramos ... 28. JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa ?, Revista Dialética de ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... ço deste sistema e demonstraremos como o Direito Positivo Tributário Nacional encontra-se ... é construído, partindo de regras mais gerais e abrangentes e expandindo-se em regras que ... de atender às determinações e princípios constitucionais tributários, pelos princípios ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.2. O benefÃcio fiscal...
... FRANCO ALVES SABINO - BA021438 ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ZONA ... SÚMULA ... 284/STF. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULA 280/STF ... princípios gerais de direito tributário; III - os ... -
TIT-SP precisa rever postura sobre aplicação de decisões do STF e do STJ
Santos: Como o TIT-SP aplica decisões do STF e do STJ
... regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito do Estado de São Paulo, estabelece ... Federal, levará em conta normas de Direito Tributário, princípios gerais de Direito, ... -
Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... Paulo de Barros Carvalho 160 1. Direito Tributário: Um Direito de Sobreposição ... espontânea, assim como identificamos princípios próprios, a exemplo da capacidade contributiva ... fato imponível são diri-midas por normas gerais e abstratas, relacionadas ao regime jurídico ao ...
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A duração razoável dos processos e a prescrição intercorrente
A duração razoável dos processos e a prescrição intercorrente
... da República desviaram-se daqueles princípios e nesses quase 30 anos de vigência do texto ... vigência à mencionada norma e temos o direito de exigir solução imediata ... Temos, nesta ... Por outro lado, diz o Código Tributário Nacional: ... “Art. 108. Na ausência de ... : I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios ... -
Completude do sistema jurídico e as lacunas
... artigo, abordaremos um dos dogmas do direito positivo que é a completude do ordenamento ... 1. Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário ... aceitar como válida a ideia de normas gerais exclusivas em áreas como a do Direito Penal que ... : analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 16 O mesmo diploma legal nos ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Daniel Bucar ... Professor de Direito Civil da UERJ e do IBMEC. Doutor e Mestre em ... Civil (e Notarial); 3.3 Direito Tributário – 4. Por uma melhor compreensão do sistema ... à luz da prioridade hierárquica dos princípios e valores presentes advindos do texto ... , o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teve oportunidade de retratar a impossibilidade ...