Princípios Gerais de Direito Tributário
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Lei complementar
... que nosso Sistema Constitucional Tributário é caracterizado por ser rígido e detalhado, nos ... conferidos a cada tema de nosso direito tributário. É nesse mister que verificamos a ... decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos ... assegurar a integridade dos princípios da federação e da autonomia dos Municípios, ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... recursos, inclusive os denominados analogia, equidade, princípios setoriais do Direito, princípios gerais do Direito ou princípios ...
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Conclusões
... (CAPÍTULO 1 – A LINGUAGEM DO DIREITO POSITIVO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS) ... 1. O ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 335 27/04/2015 20:24:19 ... repressivo geral do Estado e cujos princípios gerais são comuns a todos os fatos lesivos, ...
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Princípios de outras ciências jurídicas
... Vaso comunicante dos mais novos, o Direito Previdenciário sofre a influência de diversas ... do Direito do Trabalho, do Direito Tributário e do Direito Administrativo. Os canais dessas ... gerais de um ramo jurídico com os princípios ...
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Princípios de Outras Ciências Jurídicas
... Vaso comunicante dos mais novos, o Direito Previdenciário sofre a inluência de diversas ... do Direito do Trabalho, do Direito Tributário e do Direito Administrativo. Os canais dessas ... gerais de um ramo jurídico com os princípios ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ...
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Da pessoa física portadora de doença grave ainda na atividade: isenção do Imposto de Renda
... Lei nº 7.713/88, à luz do sistema tributário, que ainda se mantém no exercício de sua ... dos direitos humanos, entre eles, o direito social a tal isenção ... Palavras-chave : ... Nos capítulos 3, 4, 5 e 6 os princípios constitucionais e o CTN estarão na pauta das ... : i ) a analogia; ii ) os princípios gerais de direito tributário; iii) os princípios ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... modalidades, que eram regidas pelas normas gerais dos contratos. Como esclarece ivan de oliveira ... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001 ... os tópicos destinados ao tratamento tributário do seguro ... 3.2.1 Peculiaridades dos ... sido flexibilizada a aplicação de princípios constitucionais para permitir mais ampla margem ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... e políticas fundamentais, e ainda o direito aos frutos do trabalho, como propicia a economia ... jurídico, a eficiência do sistema tributário pode ser sacrificada para a promoção de valores e princípios constitucionais. Como acertadamente afirmam PAUL ... princípio da igualdade e dos critérios gerais de discriminação entre os contribuintes ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... enunciadas nas normas do sistema de direito positivo ... Queremos dizer que as potestades ... hipotéticos das prescrições normativas gerais e abstratas (enunciados prescritivos ... HORVATH, Estevão. Lançamento tributário e “autolançamento” ... 2. ed. São Paulo: ... 183 Os princípios de educação fiscal, quando existentes no plexo ...
- nº 1997.01.00.004093-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
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Elisão e Evasão Fiscal
... Presidente do Conselho Superior de Direito" da FECOMERCIO – SP. Fundador e Presidente Honor\xC3" ... , o sujeito passivo é protegido por princípios fundamentais, como o da estrita legalidade, ... sonegação ou falta de recolhimento tributário, haja dolo ou culpa, sendo que na sua faceta ... a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os princípios ...
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Programa de conformidade da Receita vai na contramão da desejada colaboração
Opinião: Programa de conformidade da Receita vai na contramão
... ção de programas de compliance tributário. Exemplo dessas iniciativas é a Consulta ... não preza pelo cumprimento dos princípios da legalidade e segurança jurídica, basilares o Direito Tributário ... Ademais, como vemos já na ... Em linhas gerais, não há premiação significativa para os "bons ... -
Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A legislação em vigor indica critérios gerais para a calibração das sanções tributárias, ... acordo com a intensidade do ilícito tributário, mediante a observância dos pressupostos e ... aqueles que t ê m familiaridade com o direito tributário e com a legislação a ser aplicada, ... ária, viabilizando a realização dos princípios constitucionais aplicáveis, já que em outros ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... A legislação em vigor indica critérios gerais para a calibração das sanções tributárias, ... acordo com a intensidade do ilícito tributário, mediante a observância dos pressupostos e ... aqueles que t ê m familiaridade com o direito tributário e com a legislação a ser aplicada, ... ária, viabilizando a realização dos princípios constitucionais aplicáveis, já que em outros ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... O raciocínio que foi tecido em linhas gerais no Capítulo Primeiro, será agora retomado para evidenciar algumas ... ética na matéria de tributos vêm orientadas por certos princípios que imprimem especificidade ao conjunto de normas de competência ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... Jurídico-Políticas com menção em Direito Fiscal pela Universi-dade de Coimbra – ... em Fortaleza/CE na área de Direito Tributário ... Anderson Julião Maciel ... Deborah ... seu artigo 109, estabelece que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ...
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Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ... , constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do ...
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Princípio da Equidade
... A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não inclui a equidade como fonte ... Abastece-se nos princípios gerais de direito e constrói a norma pedida pela ... tributário (art. 172, IV, CTN), à fixação do valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Orientação jurisprudencial
... com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS", consubstanciado em sua autuação (Auto de Infra\xC3" ... conta normas de Direito Tributário, princípios gerais de Direito, legislação federal ...
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Decisão monocrática Nº 1331174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL ... como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja ... Desembargador Federal Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Constituição e Código ... está inserto nos princípios gerais de direito público e é aplicado no Direito ...
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Constituição, atividade financeira do estado e federalismo
O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos...
... O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo e ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado ... Direito Financeiro e Tributário ... Palavras-chave: ... -
Classificação dos meios de prova
... 70. 181. Curso de direito processual penal , p. 116-117. 182. Manual de ... 21-26 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... parte de considerações conceituais ... ou judicial, visto que, em face dos princípios da estrita legalidade e tipicidade tributária, o ... jurídico apenas se fundadas em normas gerais e abstratas e se concretizado o fato ...
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A Imparcialidade para um Justo Processo Trabalhista
... ção da compreensão da igualdade no direito processual ... O método dialético desenvolvido ... material, nova conotação aos princípios da imparcialidade, inércia e demanda, ... -se por princípio, na verdade, diretrizes gerais que ajudam ao intérprete em sua análise ... O ... , sempre antes de irem ao Código Tributário Nacional. A já referida constitucionalização ...