Princípios Gerais de Direito Tributário
163515 resultados para Princípios Gerais de Direito Tributário
-
A Repercussão das Técnicas Aditivas Advindas da Principiologia
O presente artigo tem por objetivo discutir a forma de atuação dos magistrados no momento de fundamentar suas decisões, em especial aquelas que efetuam sentidos e regras na legislação - as sentenças aditivas - levando-se em conta o raciocínio exercido na elaboração dos julgados e o uso indiscriminado dos princípios. Examina-se ainda as decisões sob a ótica do consenso e da racionalidade jurídica...
... julgados e o uso indiscriminado dos princípios. Examina-se ainda as decisões sob a ótica do ... correlação com o estado democrático de direito, utilizando pesquisa bibliográfica dogmática e ... institutos jurídicos [..] Como diretrizes gerais e básicas, servem também para fundamentar e dar ... (CPP), o artigo 108 6 , do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 8º 7 , da Consolidação ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da. proporcionalidade, sob o ...São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará,. ...CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI. ... -
Princípios constitucionais tributários: breves notas sobre os modelos adotados no Brasil e no Peru
Este artigo, a partir da leitura de dispositivos constitucionais, pretende realizar abordagem da linha principiológica utilizada no Brasil e no Peru ao tratar o Direito Tributário. Como forma de melhor compreensão, busca-se, a partir dos princípios encontrados, realizar breve comparativo de julgados da Corte Constitucional de cada país
... Sumário : Introdução; 1. Sistema Tributário; 2. Os Princípios no Direito Tributário; 3. ... limitar a tributação são os princípios gerais de direito tributário. . Em sentido próximo, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... A compreensão do direito pressupõe interpretá-lo, missão, diga-se de ...ódigo de Processo Civil, o Código Tributário Nacional e inúmeras leis que integram o direito ... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (BRASIL, 1942). Ressalta à ...
-
A matriz da constituição de 1988
... de um Estado Democrático de Direito; a arquitetura principiológica humanística e ... das constituições, uma matriz de princípios humanistas e sociais que fosse dirigente do ..., Direito Ambiental, Direito Tributário, etc. Ostenta a Constituição, nesse quadro, a resença de princípios jurídicos gerais, que apresentam a característica de abrangerem ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...Somente a União, ao fixar normas. gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ...princípios nela contidos e as normas de direito local” ... -
O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... relação a um mesmo fato jurídico tributário. Um dos dilemas que permeiam o IPVA está na ..., de possível prática por um sujeito de direito, apto a dar ensejo à relação obrigacional ...De acordo com o art. 109,. os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170618720204058300), 28-09-2021
PJE 0817061-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ APURADO PELO LUCRO REAL. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. OBRIGATORIEDADE. 1. Apelação interposta por INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em face de sentença que denegou a segurança, objetivando afastar a obrigatoriedade do regime não cumulativo do PIS/COFINS aplicado às empresas que apuram seu imposto de
...princípios da isonomia tributária e da capacidade ... competente utilizará os princípios gerais do Direito Tributário. Por fim, pontua que não ... -
A relação 'texto e norma' e a alografia do direito
O direito sofre uma crise paradigmática, marcada pela tomada do sentido do que é interpretar por um senso comum teórico (Warat) ocultador. As viragens realizadas pela filosofia nos últimos séculos não podem ficar de fora do modo como observamos o direito, tornando obrigatória uma nova leitura sobre a relação entre texto e norma. Se para a dogmática jurídica ambos os termos estão "colados", a...
... de Paulo Bonavides: regras vigem, princípios valem! Como insisto em dizer em Verdade e ...ão da crença de que existem “conceitos gerais que abarcam a realidade”. Ou seja, quem ...111 do Código Tributário Nacional, pelo qual “Interpreta-se ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
...-os como conjuntos de normas unificadas a partir de certos princípios comuns. Nessa ordem, o conjunto de normas que regem as relações de ...Esse dispositivo prescreve o seguinte: . Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2"...
-
Decisão da Presidência nº 534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... fundamentais que orientam o sistema tributário nacional, eis que as alterações legislativas ... (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, ... neste artigo obedecerão aos princípios e às normas gerais de direito tributário ...
-
Decisão monocrática Nº 1333038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA MUNICIPAL. ..., até para que se atenda aos princípios" da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\xC3"...De acordo com esse estudo, "Em linhas gerais, o primeiro valor reflete o custo ponderado da ... poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. ...
-
Decisão monocrática Nº 1332758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA MUNICIPAL. ..., até para que se atenda aos princípios" da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\xC3"...De acordo com esse estudo, ‘Em linhas gerais, o primeiro valor reflete o custo ponderado da ... poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. ...
-
Referências
...Processo tributário. In: ALVIM, Teresa Arruda (Coord.). Repertório ...Estudos e pareceres de direito tributário. São Paulo: RT, 1978. v. 2. ______. ...______. Princípios de procedimento tributário. In: PRADE, Péricles ...______. Princípios gerais do processo administrativo tributário. Revista ...
-
Decisão monocrática Nº 1333741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA. PEQUENO ..., até para que se atenda aos princípios" da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\xC3"...De acordo com esse estudo, "Em linhas gerais, o primeiro valor reflete o custo ponderado da ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... Principios de Derecho Tributario . Madrid: Editorial de ... que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ...
-
A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... Jurídico-Políticas com menção em Direito Fiscal pela Universi-dade de Coimbra – ... em Fortaleza/CE na área de Direito Tributário. . Anderson Julião Maciel . Deborah Sales ... seu artigo 109, estabelece que “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ...
-
Decisões Monocráticas nº 534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... fundamentais que orientam o sistema tributário nacional, eis que as alterações legislativas ... (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, ... neste artigo obedecerão aos princípios e às normas gerais de direito tributário ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ..., o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... específica: (i) dentre as agravantes gerais do Código P enal Francês (Article ...O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
-
Acórdão nº 1.0155.18.003240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse de agir deve ser examinado quanto à utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.2. No caso, considerando os princípios da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário (CTN, art. 141
... que é indisponível o crédito tributário, estando a remissão do crédito regularmente ... à arrecadação, por força dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos ..., o que implicaria em violação ao direito constitucional de acesso à justiça (CF, art. ... -
Acórdão Nº 1355208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR...
...REPRESENTATIVO. DA. CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. E. PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ...atenda. aos. princípios. da. razoabilidade,. da. proporcionalidade e da ...com esse estudo, Em linhas gerais, o primeiro valor. reflete. o. custo. ponderado. ...direito e que apenas o próprio ente federativo é o. ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito . 208. A doutrina brasileira é ... das finanças, direito financeiro e tributário . São Paulo: RT, 1969, p. 103. . Diego ... , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito. . 211. ..., conceitos indeterminados ou cláusulas gerais, como é comum no direito privado, ou de ...
-
Introdução
. INTRODUÇÃO. O direito tributário sancionatório é carente de normas ..., desta forma, a realização dos princípios constitucionais incidentes, dentre eles, o ...Os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais comuns ao ...