Princípios gerais do direito
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Acordao N° 1730886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelaç processual civil. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Não cumprida. Conversão em execução. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Princípios da celeridade. Adequação. Efetividade. Cabível a todos os sujeitos do processo. Sentença mantida. 1. Demonstrado que o autor, apesar de ter sido...
...DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE. ADEQUAÇÃO. EFETIVIDADE. CABÍVEL ... efetividade, bem como todos os princípios gerais do direito. , são destinados a todos os sujeitos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005264-94.2017.8.19.0002 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO AÉREO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS.
...Juízo de Origem: Juízo de Direito da 7 ª Vara Cível da Comarca de Niterói – ...princípios (..)V - defesa do consumidor; ” ...dos que derivem dos princípios gerais do direito,. analogia, costumes e eqüidade. ... -
Processo nº 0026781-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência. Extravio de Bagagem Em Voo Internacional. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Fixação de Tese, Pelo Supremo Tribunal Federal, Quando Da Apreciação Do Tema 210 Da Repercussão Geral. Prevalência Das Convenções de Varsóvia e Montreal Em Relação Ao Código de Defesa Do Consumidor No que Se Refere Aos Danos Materiais, Não Se...
...princípios...conta a cotação do Direito... -
Processo nº 0036929-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência. Extravio de Bagagem Em Voo Internacional. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Fixação de Tese Pelo Supremo Tribunal Federal Quando Da Apreciação Do Tema 210 Da Repercussão Geral. Prevalência Das Convenções de Varsóvia e Montreal Em Relação Ao Código de Defesa Do Consumidor No que Se Refere Aos Danos Materiais, Não Se...
...dos que derivem dos princípios gerais do direito, . ... -
Acórdãos nº 1017146-38.2017.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
APELAÇÃO. Plano de saúde. Paralisia Cerebral. Terapia de integração Therasuit. Negativa de cobertura sob a alegação de não se encontrarem listadas no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Embora não aplicáveis as normas consumeristas à entidade de autogestão, é certo que o contrato deve ser interpretado conforme princípios gerais do direito civil e norma interpretativa para contratos de adesão
... o contrato deve ser interpretado conforme princípios gerais do direito civil e norma interpretativa para ... -
Acórdão nº0011799-89.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 27-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0011799-89.2022.8.17.9000 Agravante: AISLAN SANTOS CUNHA Agravado: BRUNO MARCEL TENÓRIO CAVALCANTE PINTO Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO SUBSIDIARIO. INTERESSE RECURSAL....
...DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO SUBSIDIARIO. INTERESSE ...3. À luz dos princípios gerais do direito, a exclusão ou afastamento de ... -
Acordao N° 1289681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Silêncio do estatuto. Silêncio. Distribuição dos ônus. Incumbência do julgador. Rateio de despesas. Violação ao art. 506 do cpc/2015. Ausente. Adequada avaliação. Interesse comum. Concordância dos contendores. Honorários advocatícios. Arbitramento. Dispensa. 1. Silente o estatuto social, cumpre ao julgador, atento às...
...Acórdão Nº. 1289681. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO ...acervo probatório, mas também nos princípios gerais do direito, na equidade e na ... -
Acórdão nº 0064224-90.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 219 § 5º, CPC. APLICAÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO....
...ção evidente é conspirar contra os Princípios Gerais do Direito, segundo os quais as ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...ágrafo único. Serão observados os princípios...
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Acordao N° 1630284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de demarcação cumulada com divisão judicial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Cabimento. Ação declaratória. Tema 1076. Inaplicabilidade. Recurso provido. 1. Consoante a nova legislação processual, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito...
...1630284. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ...Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
Acordao N° 1689963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do superior tribunal de justiça. Fixação dos honorários. Sentença declaratória. Apreciação equitativa. Decisão reformada. 1. A ação de exigir contas é um procedimento bifásico. Na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ...Princípios Gerais do Direito tais como Razoabilidade, ... -
nº 2006.33.04.000004-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO. PORTARIA N. 400/2004. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. I - A Portaria n. 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n. 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, que dispõe que "nenhum ajuste relacionado com a complementação da União será admitido ao longo do respectivo...
... está totalmente compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ampla ... reais e quatro centavos), a que teria direito o Município de Santa Bárbara/BA. Logo, se a ...ância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta, sem a ... -
Decisão Monocrática Nº 0312074-42.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0312074-42.2016.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC) e outroRecorrido : Walberto de Azevedo Souza JuniorAdvogada : Vanusa Varela Pinto (OAB: 30699/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAO presente recurso versa sobre controvérsia de caráter repetitivo relativa ao
..., mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. . 3. ... -
Decisão Monocrática Nº 0313938-86.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0313938-86.2014.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Ezequiel Pires (OAB: 7526/SC)Recorrido : Artur Jacob Sell FilhoAdvogados : Vanderlei Raulino da Silva (OAB: 21567/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAO presente recurso versa sobre controvérsia de caráter repetitivo relativa ao TEMA 53
..., mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. . 3. ... -
Decisão Monocrática Nº 0328254-70.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0328254-70.2015.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Felipe Wildi Varela (OAB: 20548/SC) e outroRecorrida : Ana Cristina RussiAdvogada : Tatiana Sueli da Cunha (OAB: 23766/SC)DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAO presente recurso versa sobre controvérsia de caráter repetitivo relativa ao TEMA 5
..., mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. . 3. ... -
Acórdão nº 2006.33.09.002616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. PORTARIA N. 400/2004. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. HONORÁRIOS. I. A Portaria n. 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n. 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, que dispõe que "nenhum ajuste relacionado com a complementação da União será admitido ao longo do...
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 15/5/2007 16:38:19. ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta sem a ... -
Acordao N° 1341679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Procurador do distrito federal. Gratificação de titulação. Lei nº 3. 824/2006. Eficácia plena. Auto-aplicabilidade. Desnecessidade de regulamentação. Revogação pela lei nº 4. 426/2009. Condicionada a implementação da vpni. Art. 43. Manutenção do benefício. Decisão transitada em julgado. Manutenção da rubrica. Devolução de valores. Boa-fé do servidor....
...DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO. DISTRITO FEDERAL. ...em decorrência dos princípios gerais do direito, como a boa-fe. 4.1. Com base ... -
Acórdão nº 0064224-90.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 219 § 5º, CPC. APLICAÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. I Em execução fiscal só é exigível a intimação do Fisco antes de decretar a prescrição, se se tratar da intercorrente...
...conspirar contra os Princípios Gerais do Direito, segundo os. quais as ... -
nº 2005.33.00.016252-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
TRIBUTÁRIO. PORTARIA N. 400/2004. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. I. A Portaria n. 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n. 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, que dispõe que "nenhum ajuste relacionado com a complementação da União será admitido ao longo do respectivo...
... cinqüenta e nove centavos), a que teria direito o Município de Jacobina/BA. Logo, se a Portaria ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta sem a ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034241-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. LEI 10.637/02. LEI 10.833/03. APURAÇÃO. REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA. VENDA DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE RECEITA INADIMPLÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA. CONCEITO. NÃO INCLUSÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS. 1. Na interpretação de qualquer norma, deve-se atentar que os preceitos legais estão integrados em sistema de regras e princípios que não podem ser desprezados....
..., pela inexistência da fumaça do bom direito a amparar o direito alegado, asseverando, em ...ção pública obediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade, quando buscam ...gerais do Direito, dos bens e valores juridicamente ... -
Acórdão nº 2006.01.00.034241-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. PIS - COFINS. LEI 10.637/02. LEI 10.833/03. APURAÇÃO. REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA. VENDA DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE RECEITA INADIMPLÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA AUFERIDA. CONCEITO. NÃO INCLUSÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS. 1. Na interpretação de qualquer norma, deve-se atentar que os preceitos legais estão integrados em sistema de regras e princípios que não podem ser desprezados....
..., pela inexistência da fumaça do bom direito a amparar o direito alegado, asseverando, em ...ção pública obediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade, quando buscam ...gerais do Direito, dos bens e valores juridicamente ... -
Acórdão nº 2007.33.04.018694-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Octubre de 2009
TRIBUTÁRIO. PORTARIA 239/2002. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. I. A Portaria n. 239/2002 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n. 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei 9.424/96, a qual dispõe que "nenhum ajuste relacionado com a complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de...
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 24/9/2009 16:35:54. ... está totalmente compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ampla ...ância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta, sem a ... -
Acórdão nº 2006.33.09.002616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. PORTARIA N. 400/2004. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. HONORÁRIOS. I. A Portaria n. 400/2004 fere o § 7º do artigo 3º do Decreto n. 2.264/97, de hierarquia superior, que regulamenta a Lei n. 9.424/96, que dispõe que "nenhum ajuste relacionado com a complementação da União será admitido ao longo do...
...ções Especiais - Contribuições - Direito Tributário. Autuado em: 15/5/2007 16:38:19. ... a observância do devido respeito aos princípios gerais do Direito, e não de forma abrupta sem a ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... com observâncias das normas legais e princípios gerais do direito. Ademais, durante a sessão ...