Princípios gerais do direito
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Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... com observâncias das normas legais e princípios gerais do direito. Ademais, durante a sessão ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... com observâncias das normas legais e princípios gerais do direito. Ademais, durante a sessão ... -
Acordao Nº 62328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA VERSÃO MAIS VEROSSÍMEL. SINTONIA COM AS PROVAS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri apresenta fundamentação...
... com observâncias das normas legais e princípios gerais do direito. Ademais, durante a sessão ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...DOS VISTOS. Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção I. Disposições Gerais. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 2. ... e a separação de poderes, passando de questões gerais para a questão específica, aprofundando como a banalização de tais ... -
Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
...-nos dela e de cuidar dela como devíamos.” Ronald Dworkin, O Direito da Liberdade, p. 9. . 1 Este estudo foi apresentado em setembro de 2012 ...é falsa, porque, em suma, “os princípios são apenas regras mais gerais” 10 e que, por isso, “a invocação de princípios em um julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0280372-17.2018.8.19.0001 Recorrente: KARINE DE OLIVEIRA LYRIO Recorrido: DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE E ENTREGA DA CNH FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AR'S
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : KALINE DE OLIVEIRA LYRIO. ... -
Processo nº 0309270-11.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2017
Ementa: Processo: 0309270-11.2016.8.19.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S.A RECORRIDO: GLÓRIA LYLISS OLIVEIRA DE SOUSA PALHARES E CELISE THERESINHA OLIVEIRA DE SOUSA PALHARES VOTO Trata-se de ação na qual parte autora alega que teve sua mala extraviada em viagem para Belém. Narra que levava objetos de uso pessoal e presentes adquiridos em viagem...
... e conclusões em homenagem aos princípios... -
Processo nº 0011643-88.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Celebração de Acordo Entre O Demandante e Uma Das Demandadas. Sentença de Improcedência. Solidariedade Entre Fornecedores de Produtos e Prestadores de Serviços que Não Implica Na Extinção Do Feito Quando Avença Fora Firmada TÃO-SOMENTE Quanto a Um Dos Pedidos. Cassação Da Sentença. Afigura-se Na Hipótese, Relação de Consumo, impondo-se, Portanto, Ao...
... . . . APELAÇÃO. . DIREITO . DO . CONSUMIDOR. . CELEBRAÇÃO . DE . ...dos princípios...que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, . costumes e ... -
Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
...IV.3 A interdição de arbitrariedade no direito argentino. IV.4 O princípio da razoabilidade como fundamento da ..., o monopólio atribuído ao parlamento para ditar normas gerais e obrigatórias (legicentrismo) que implicava, além do mais, o submissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296725-93.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0296725-93.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. SENTENÇA QUE POSTERGOU PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
...Contudo o fenômeno do . Direito" — sua referência permanente à vida concreta \xE2\x80"... equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO. : LARISSA RODRIGUES ANTUNES. RECORRENTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207847-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0207847-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: NAZARENO DE JESUS LOPES EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... pela inexistência de violação a direito da personalidade na espécie, uma vez que o. ... -
Processo nº 0028567-69.2015.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0028567-69.2015.8.19.0209 RECORRENTES: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. MAURÍCIO DOS REIS RIBEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS Contrato de compra e venda de imóvel.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277139-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0277139-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ITAMAR MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : ITAMAR MONTEIRO DA SILVA. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070385-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070385-38.2018.8.19.0001 Recorrente: JOAQUIM PROFÍRIO DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR POR NÃO
...ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO. : JOAQUIM PROFÍRIO DA ROCHA. RECORRENTE. : ... -
Processo nº 0025494-03.2017.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Relatório/voto. Alega a Parte Autora, Em Síntese, que É Beneficiária de Plano de Saúde Do Réu. Aduz que Em Janeiro de 2017 a Autorização de Uma Consulta Foi Recusada Sob a Justificativa de que O Plano Estava Cancelado por Falta de Pagamento. Afirma que Acionou a Parte Ré e Foi Informada que a Mensalidade Vencida Em Dezembro/2016 Não Foi Quitada. Contudo, a Referida Cobrança Já Estava Paga.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0081881-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0081881-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS COSTA BARBOZA RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN REQUERENDO
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E. : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 4000035-29.2018.8.24.0902 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 30-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - BlumenauESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 4000035-29.2018.8.24.0902Agravo de Instrumento n. 4000035-29.2018.8.24.0902, de Ibirama Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogado :...
... resolvido pela analogia, costumes ou princípios gerais do direito, tal qual previsto no art. 4º ... -
Acordao N° 1247325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Administrativo. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminares. Suspensão do processo. Tema 692, stj. Hipótese que não se amolda à matéria discutida. Revelia. Não apresentação de informações pela autoridade coatora. Não verificada. Estabilização da tutela. Não verificada. Apresentação de contrarrazões pelo impetrado. Pensão por morte. Servidor público. Policial civil - pcdf. Uniã
...direito líquido e certo" [..]” (RMS nº 11571/SP, Rel. ... rever seus atos quando contrariam os princípios. norteadores da atividade pública. 7.2. Contudo, ...dos princípios gerais do direito, dentre eles, o da boa-fé. 7.3. ... -
Acórdão nº 0003391-48.2000.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE E SURPRESA À PARTE RÉ. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM JULGAMENTO DO RECUSRO DE APELAÇÃO. IGUAL IMPOSSIBILIDADE. SURPRESA AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ONERADA DE PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS. MOMENTO PARA ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO
...ável, em franca oposição aos princípios. de segurança e lealdade, imprescindíveis à ...Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito. Processual Civil. ...