Princípios gerais do direito
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Princípio da Autodeterminação Coletiva
... direito coletivo do trabalho. Significa que os sindicatos ... têm poderes para estabelecer regras gerais de cumprimento obrigatório, mediante ... @6. Princípios do direito coletivo do trabalho ... Por fim, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ...
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As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, há de ser solucionado através dos ... supletivos: analogia, costume e princípios gerais do Direito ... Palavras-chave: ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1233787 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a observância do devido respeito aos princípios gerais do direito, e não de forma abrupta sem a ...
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Acórdão nº 2005/0074645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. CÓDIGO DE ... Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça ...
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Acórdão nº 2007/0288396-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\xC3" ... aquela positivada, mas também os princípios gerais do direito que a informam. Precedente do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264924 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé ... 2 ...
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Acórdão nº REsp 1239754 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE PAGAMENTO. 1. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a ...
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Acórdão nº REsp 1179817 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para...
... ⁄88), jurisprudência consolidada e princípios gerais do Direito (segurança jurídica e boa fé ... -
Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ... , mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito ... 6. A matriz axiológica ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, ... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE COMPORTAMENTO AMPARADO PELO DIREITO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... , mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras ...
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Acórdão nº 2006/0248858-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito ... - Observados os motivos e ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃOPARCIAL RETIRADA DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doartigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, emborarejeitados os embargos de declaração, a matéria em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, ... , aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FONTES DO DIREITO. DISTINÃÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÃÃO ... º da LICC (lei, costume e princÃpios gerais do Direito) não são categorias estanques e ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DAORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS. APURAÇÃO DE HAVERES.CRITÉRIO ADEQUADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As matérias contidas nos arts. 884 do Código Civil, 182, § 3º,183 e 243, §2º, da Lei 6.404/76, e 10 e
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 3 ... Os serviços do ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, ...