Princípios gerais do direito
- Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 298-75.2020.5.10.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ...
... não exime a NOVACAP de observar os princípios gerais do Direito do ... Trabalho, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-56.2014.5.06.0019), 17-03-2016
EMENTA: Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do...
... excessivo acha-se de acordo com os princípios" gerais do direito. Conclusão que se extrai da an\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000732-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... ário do STJ e tal como prescrevem os princípios gerais do direito penal, a analogia deve sempre ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000412-58.2016.5.06.0007), 18-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o artigo 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os...
... excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. A aplicação do preceito ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000217-27.2016.5.06.0281), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO E NA COMPROVAÇÃO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo...
... excessivo acha-se de acordo com os princípios" gerais do direito. Conclusão que se extrai da an\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DEPLEITO RESCISÓRIO CALCADO NA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1. Ação rescisória.2. É a falta de intimação do Ministério Público que enseja anulidade do processo e não a ausênc
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADEDO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇ
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... abrange práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... § 1º A prática ... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-48.2006.5.06.0007 (01266-2006-007-06-00-5)), 27-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DESPACHO SANEADOR. Não cabe despacho saneador no processo do trabalho quando a CLT é exauriente em sua regulação. Para a produção da prova na fase de execução a parte deverá indicá-la quando da oposição dos embargos, especificando o que pretende e por quais meios irá provar o alegado. Nulidade processual rejeitada. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
... REQUISITOS. À luz dos princ í pios gerais do direito do trabalho h á de se preferir, por ... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... árias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... ável ao caso, que deverá atender aos princípios" de razoabilidade e de viabilidade técnica e econ\xC3" ... CAPÍTULO IV. Disposições gerais ... ARTIGO 11 ... As prorrogações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082050820184058300), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, cujo decisório deu provimento ao recurso especial, para que seja sanada omissão, quanto aos fundamentos legais - em especial quanto ao artigo 265 do CC - que justificariam a responsabilização exclusiva da Construtora e completa ausência de responsabilidade da Caixa, sequer como subsidiária, mormente de...
... imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à ... , bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172900-76.2008.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se credencia contudo ao conhecimento desta Corte, considerando não ter a recorrente interposto embargos de declaração, a fim de sanar eventuais vícios do art. 535 do CPC, conforme se infere do item II da Súmula nº 297, não havendo lugar para deliberação desta Corte sobre a vulneraç
... úmula nº 297 do TST), eles tratam de princípios gerais do direito, comportando, quando muito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16633/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... NULIDADE ... ABUSO DE DIREITO. REINTEGRAÇÃO. Se das premissas fáticas ... da decisão o dever de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-438/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... nº 3.207/57, convenções coletivas, princípios gerais do direito e à CLT, todos indicados ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... Juiz de Direito Alexandre Verneque Soares, da comarca de Alto Rio Doce, que julgou ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... gerais da União e no relatório do órgão central do ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ... ção dos Ficart, observadas as disposições desta lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento ... ARTIGO 11 ... As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-12.2011.5.12.0016) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. No caso, é incontroverso que a dispensa do autor se deu 13 (treze) dias após o ajuizamento de ação trabalhista contra a ré. Nesse cenário, em que é presumível o caráter discriminatório da demissão, cabe ao empregador o ônus da prova da regularidade da...
... Isso porque o direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, ... , constituindo, portanto, afronta aos princípios gerais do direito, especialmente os previstos nos ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ARTIGO 13 ... Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo ...