Princípios gerais do direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10229-13.2019.5.15.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FACMA PARTICIPACOES S.A. E OUTRA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, em se tratando de embargos de terceiro de pessoa ...
... EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DA ... Princípios gerais do Direito Processual, permite ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 434-53.2012.5.09.0014) 04-04-2018
... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é comezinho ao autorizar a decisão om base na analogia, costumes e princípios gerais do Direito nos casos de omissão ...
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Acórdão Nº 0008923-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... PITALUGA (DPE) INTERESSADO : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... ário do STJ e tal como prescrevem os princípios gerais do direito penal, a analogia deve sempre ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101809-32.2017.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO...
... Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi ... importado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000187-98.2012.5.06.0000), 25-09-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE CÂNCER. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O poder de demissão imotivada não possui caráter absoluto, dissociado da função social do trabalho, consagrada constitucionalmente. Nas hipóteses em que o empregado encontra-se acometido por enfermidade grave, o...
... de forma pac í fica e reiterada que o direito potestativo do empregador, de demitir sem justo otivo, encontra limites nos princ í pios gerais do Direito, notadamente os princ í pios ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; ... IV- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1397-63.2017.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O exame das razões recursais revela que a recorrente se limitou a arguir, genericamente, a ...
... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios ... gerais do Direito Processual, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267392-43.2015.8.19.0001 (Cível), 25-04-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A MIGRAR A AUTORA PARA UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DE AMBAS AS PARTES, SUSTENTANDO A RÉ QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR A AUTORA VÍNCULO...
... PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, bem como em afronta aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição...
... Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das sições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...
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Acórdão nº 1.0000.21.227782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... de saúde, sob pena de violação aos princípios que regem a Administração Pública, ... dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente o princípio da ... de adstrição à lei e aos princípios gerais do direito aplicados à espécie, em especial, os ... -
Acórdão Nº 0009568-84.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS" GERAIS DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE N\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... A finalidade da ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100056-77.2016.5.01.0341) 14-03-2018
... Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-03.2019.5.06.0161), 12-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o artigo 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo, acha-se de acordo com os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-37.2019.5.06.0221), 07-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o artigo 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo, acha-se de acordo com os...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 4 ... A gestão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00040365420034058100), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0004036-54.2003.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Francisco José Gomes Da Silva e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS...
... 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder ... uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito; b) não se pretende apenas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ), pugnou pela declaração de seu direito líquido e certo à exclusão do valor dos juros ... se poderia cogitar a utilização dos princípios gerais do direito (art. 108 do CTN), o que não ... -
Acórdão Nº 0006519-93.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... sua função constitucional de aplicar o direito ao caso concreto, tem o dever de fundamentar as ... ária ao processo penal, assim como os princípios gerais do direito (art. 3º CPP). Assim, ...