Princípios gerais do direito
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... "Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ... ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
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Processo nº 0059537-63.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11782-71.2015.5.01.0342) 18-12-2018
... Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das ... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... princípios: ... I - prevalência do interesse comum sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-41.2013.5.01.0342) 13-12-2017
... Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e ... , serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000543-17.2018.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À ... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito ... Processual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2973/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... -se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Declaração de ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios Gerais do Direito ... Processual, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
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Acórdão nº 1.0024.13.128247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA - REJEITADAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - REPAROS REALIZADOS PELO PROPRIETÁRIO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE MANUTENÇÃO. Conforme orientação do STJ, em que pese o contrato...
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Processo nº 0073789-06.2016.8.19.0054 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 26 ... A cooperação ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Acórdão Nº 0311621-47.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA OU EM PERCENTUAIS INFERIORES A 10%,...
... ,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais); d) sob os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os ... valer da técnica de analogia ou da aplicação dos princípios gerais do direito (razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa), nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional ... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ...
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Princípios do direito do trabalho
... São veios iluminadores à elaboração de regras e institutos jurídicos. Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir no processo de construção das regras jurídicas, orientando o ...
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Princípios do direito do trabalho
... São veios iluminadores à elaboração de regras e institutos jurídicos. Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir no processo de construção das regras jurídicas, orientando o ...
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Princípios do direito do trabalho
... São veios iluminadores à elaboração de regras e institutos jurídicos. Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir no processo de construção das regras jurídicas, orientando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos ... , defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; ... II - o processo de ... CAPÍTULO VI Das disposições gerais ... ARTIGO 19 ... Os recursos ...
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Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
... possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se ... -
Acórdão Nº 0301584-17.2015.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CAMBIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA ...