principios gerais do direito ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... SEO I Disposies gerais ... ARTIGO 9 ... A populao negra tem ... , respeitando as tradies de proteo ambiental das comunidades ... ARTIGO 33 ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das ... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... princípios: ... I - prevalência do interesse comum sobre o ... ão visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ... 1º, visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais ... ARTIGO 5 ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VI - o direito alimentao escolar, visando a garantir segurana ... I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execuo, controle, monitoramento ... alimentar e nutricional, sanitria e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 5 ... Não são exigíveis ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... O processo de falência atenderá aos princípios" da celeridade e da economia processual, sem preju\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ...
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Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
... considere em sua gestão os princípios que informam e orientam a Administração de ... , a Defesa do Consumidor e a Proteção Ambiental ... Desta forma, entendemos que esta ... @1. Princípios gerais da Administração de Empresas ... A ... e responsabilidade: autoridade é o direito de dar ordens e o poder de esperar obediência. A ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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Ativismo normativo na aplicação constitucional do desenvolvimento sustentável
Esse estudo tem o objetivo de realizar uma releitura constitucional do ideário ético/jurídico de desenvolvimento sustentável. Primeiro abordando tecnicamente se o conceito citado realmente tem o rigor jurídico para ser intitulado princípio. Definidas essas premissas, buscamos responder ao questionamento proposto e elevamos a norma desenvolvimento sustentável a categoria de superprincípio do...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... com concentração na área de Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos ... Para tanto, a hermenêutica, os princípios gerais do direito e seus fundamentos foram ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... "Art. 1º - A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de ... princípios: ... I - afirmação do compromisso soberano do ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; ... IV - as áreas no entorno ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... ânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
... possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se ... - Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... , padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos ... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece s definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema ... a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ... § 5º - O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ... decisório da ANEEL obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... O Direito Ambiental constitui-se em um conjunto de princípios e regras jurídicas 3 voltadas à proteção jurídica do meio ambiente, ... Dessa forma, constata-se que os princípios constitucionais gerais da atividade econômica e os princípios ambientais contidos, ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União