principios gerais do direito ambiental
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Resíduos sólidos
... ção da saúde pública e da qualidade ambiental. Outros objetivos se somam a este, como o ... 12.2. prIncípIos dA polítIcA nAcIonAl de resíduos sólIdos ... MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL.indb 137 25/03/2019 14:47:32 ... Princípios da PNRS ... 2.1. Princípios gerais do direito ambiental: prevenção, precaução, ...
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O Silêncio Epidemiológico e o Acesso à Informação: uma Perspectiva do Enfrentamento a Partir de Algumas Experiências do Ministério Público do Trabalho
... judicialização e tratadas na esfera do direito coletivo, seja no âmbito do Ministério Público ... Fiorillo 11 , que "a informação ... ambiental é corolário do direito de ser informado, ... Discorrendo sobre os princípios gerais do direito ambiental, Machado (2009) 13 ...
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Acórdão, Processo nº 0003448-44.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... ável por esta espécie de poluição ambiental em razão de sua atividade desde 1968, pelo que ... ção para evitar danos, não tendo o direito de poluir ainda que no exercício de atividade ... , fundamentadas, tão somente, em princípios gerais do Direito Ambiental ... Dessa forma, ...
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Decreto nº 5.098 de 03/06/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RAPIDA A EMERGENCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS - P2R2, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela sociedade civil, e observará os princípios, diretrizes estratégicas e a organização ... , aqueles reconhecidos como princípios gerais do direito ambiental brasileiro, tais como: ...
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Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira
O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos principais pontos de discussão do tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa qualitativa do tipo exploratória. A principal falha da efetividade dos instrumentos da política do meio ambiente brasileiro está no desconhecimento quase total da política ambiental, de seus benefícios e
... Federal de Lavras (UFLA), Lavras, Minas Gerais (MG), ... Brasil ... Foram estabelecidos 26 princípios", dentre os quais, buscaram enfatizar a preocupaç\xC3" ... ça quanto à aplicabilidade desse direito" (TOMIYAMA, 2009) ... Braga (2010) cita duas de\xC2" ... -
Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... Doutor em Engenharia Ambiental e Sanitária pela ... Montanuniversität Leoben ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.249-276 ... , com a utilização de variados princípios; deve-se destacar, porém, a fitorremediação, ... , conforme Machado (2001), os princípios gerais do Direito Ambiental: o princípio do direito à ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ção fundiária, e à aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ... comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; ... e) de declarações do ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... § 2º ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Disposições gerais ... Art. 2º O titular poderá prestar os ... atividades, observados os princípios e objetivos da Lei nº 11.445, de 2007 ... § ... gestão do saneamento nessas áreas, com direito a voto, comprovado por meio do instrumento legal ... de viabilidade técnica, econômica e ambiental, e de operabilidade e manutenção dos sistemas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Normas gerais da política nacional de desenvolvimento ... equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso ... V - a educação ambiental; ... VI - a construção e a modernização ... O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... 3.1 Breve escorço histórico do direito ao meio ambiente ... O problema ambiental já ... meio ambiente com muitos de seus 26 princípios a integrar outras convenções, declarações e ... : “[ ... ] direito agrário; normas gerais de segurança e proteção da saúde; águas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ... Presidente da CEF nas questes sobre linhas gerais orientadoras da atuao da Empresa; ... IX - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... atividade capaz de causar degradao ambiental. Assevera que os prazos previstos ... obteve o deferimento de outorga de direito de uso de guas pblicas (e-doc. 30) e, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... atividade capaz de causar degradao ambiental. Assevera que os prazos previstos ... obteve o deferimento de outorga de direito de uso de guas pblicas (e-doc. 30) e, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127751-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. MULTA AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DAS MULTAS NELE IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGAR...
... atividade capaz de causar degradao ambiental. Assevera que os prazos previstos ... obteve o deferimento de outorga de direito de uso de guas pblicas (e-doc. 30) e, com a ... -
Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Araguari que acolheu ... ano de lavratura do auto de infrao ambiental - e no no ano de 2017. Esclarece que o processo ... -
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ... também abarcar a observância de princípios existentes na esfera ambiental, contribuindo com ... ção tecnológica, discutem-se conceitos gerais de direito ambiental e patentário para refletir ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Araguari que acolheu ... ano de lavratura do auto de infrao ambiental - e no no ano de 2017. Esclarece que o processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º A Política Nacional de Irrigação ... ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos ... Disposições Gerais" ... Art. 22. A implantação de projeto de irriga\xC3" ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção Escolar Indígena e Educação Ambiental; 2. Diretoria de Políticas de Alfabetização e ... Gerais - Sisg; g) Sistema de Contabilidade Federal; e h) ... ações específicas para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças ... conforme as necessidades sociais e os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde; XV - ...
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O Princípio da Informação Ambiental Frente ao Acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a Consecução do Desenvolvimento Sustentável
A pesquisa teve por objeto observar o princípio da informação ambiental frente ao acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a consecução do desenvolvimento sustentável. Assim, especificou-se como objetivo investigar a importância da informação ambiental dirigida ao seio social sobre a necessidade da Avaliação Ambiental Estratégica, incentivando a fiscalização acerca de sua aplicabilidade para
... a AAE pode assegurar a implementação do direito fundamental ao meio ambiente sadio, o que não ... sobre Ambiente Humano, estabelecendo princípios para questões ambientais internacionais, ... õe que são princípios reconhecidos como gerais do direito ambiental brasileiro, que orientam o ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) entre outros, pelos princípios constitucionais: ... 1. do federalismo; ... 2. da ... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ão atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as ... , com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao Departamento ...