principios gerais do direito ambiental
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Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... DO IMVEL - POSSIBILIDADE - PROTEO AO DIREITO DE TERCEIROS - REPARAO DE NATUREZA PROPTER REM - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... DO IMVEL - POSSIBILIDADE - PROTEO AO DIREITO DE TERCEIROS - REPARAO DE NATUREZA PROPTER REM - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.037207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI FEDERAL N.º 6.015/73 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... que, em autos de "Ao Civil Pblica Ambiental" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado de ... DO IMVEL - POSSIBILIDADE - PROTEO AO DIREITO DE TERCEIROS - REPARAO DE NATUREZA PROPTER REM - ... -
Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
O presente artigo científico trata do Direito Tributário e do Meio Ambiente, abordados com base em seus conceitos interdisciplinares, com enfoque na aplicação da regra da extrafiscalidade para a proteção do meio ambiente Por meio da pesquisa bibliográfica realizada, buscou-se analisar, além de algumas definições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do...
... Mestrando bolsista CAPES em Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos ... No preâmbulo e nos princípios descritos na Declaração, restou consignada a ... Gerais ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
... legal de proceder a prvio licenciamento ambiental, com apresentao de EIA-RIMA, para atividades de ... necessariamente pela compreenso de que Direito limitao. Todo direito limitado. Direto sem ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
... legal de proceder a prvio licenciamento ambiental, com apresentao de EIA-RIMA, para atividades de ... necessariamente pela compreenso de que Direito limitao. Todo direito limitado. Direto sem ... -
Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
... -2015-0080905, emanado da Polcia Militar Ambiental, noticiando que a empresa Minerao Furukawa Ltda., ... de repar-los" (fls.285/285-v); b) "o Direito Ambiental vincula a culpa dos ilcitos ao ... -
Acórdão nº 1.0637.15.008413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO DE AREIA - DANO AMBIENTAL - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta da República, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, além de...
... -2015-0080905, emanado da Polcia Militar Ambiental, noticiando que a empresa Minerao Furukawa Ltda., ... de repar-los" (fls.285/285-v); b) "o Direito Ambiental vincula a culpa dos ilcitos ao ... -
Princípios de direito ambiental
... , de 1942, que assim dispõe: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ”) ... Atualmente, assumem a natureza de verdadeiras normas jurídicas , vale dizer, de comandos dotados de imperatividade ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... A Sociologia do risco de Beck , os traços gerais da concepção de delito adotada e o paradigma do Estado de Direito ... configuram em pensamentos de caráter holístico, nos quais os princípios éticos – como os da igualdade, da fraternidade, da igual consideração ...
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Acórdão nº 1.0145.10.042000-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA COM CONDICIONANTES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O direito ao meio ambiente equilibrado pressupõe o cumprimento da obrigação de proteção ambiental, tratando-se tanto de um...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora que, s autos da Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo recorrente em face de INDSTRIA E ... -
Acórdão nº 1.0000.16.082008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADES ALATAMENTE POLUIDORAS E PERIGOSAS, INCLUSIVE COM MANUSEIO DE "PRODUTOS QUÍMICOS" E "EXPLOSIVOS". FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas
... de pagamento de compensatria ambiental com pedido de concesso liminar de tutela de ... irreparvel ou de difcil reparao a seu direito, caso no seja suspensa, de imediato, a ... -
Direito Ambiental
... 170, VI, da CF. WG Gabarito “D” ... 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito ... Assim, a União detém a atribuição para expedir normas gerais, podendo os Estados e o DF suplementá-las. No entanto, há competências ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da organização social, ... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e ... II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ...
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Acórdão nº 1.0702.03.041372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INTERGERACIONAL - VIOLAÇÃO - RIO TEJUCO - EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO - IRREGULARIDADES - CONSTATAÇÃO - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Carta Maior, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo (res omnium), trouxe explicitada a...
... 03/07, para a apurao de degradao ambiental causada pela empresa r consistente em explorar ... resumo do caso, vale salientar que o direito propriedade no absoluto, preconizando o artigo ... -
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... Sustenta ainda que a novel legislao ambiental fere o princpio constitucional da proibio do ... EMENTA: APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - DIREITO AMBIENTAL LEI N 12.651/12 - APLICAO IMEDIATA - ... -
Acórdão nº 1.0702.12.027060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - VIGÊNCIA IMEDIATA - ULTRATIVIDADE DO CÓDIGO ANTERIOR - DESCABIMENTO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IMÓVEL COM ÁREA...
... Sustenta ainda que a novel legislao ambiental fere o princpio constitucional da proibio do ... EMENTA: APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA - DIREITO AMBIENTAL LEI N 12.651/12 - APLICAO IMEDIATA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066117-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - HELIPONTO - LICENCIAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATIVIDADES REALIZADAS HÁ DUAS DÉCADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERICLITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I - Para se antecipar uma tutela de urgência se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível, que haja periclitação para sua...
... de "heliponto" antes de obter a licena ambiental especfica para tal atividade em procedimento de ... ambiental-urbanstica, comprometendo o direito de sossego das comunidades vizinhas, conforme ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTODA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O ... 6.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO ... ção e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a ... ório e classificatório 1 Direito Ambiental Direito Empresarial Direito Tributário Noções ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto ne normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do ... CAPÍTULO II ... DOS LIMITES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E ... COMPETÊNCIAS DA ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... lato sensu refere-se às normas gerais que regulamentam a ordem constitucional como um ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...