principios gerais do direito ambiental

71276 resultados para principios gerais do direito ambiental

  • Acórdão nº 1.0123.13.006129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA EM RELAÇÃO À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRAZO CONCEDIDO. RAZOABILIDADE E...

    ... ; REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA; EM REEXAME NECESSRIO, QUANTO AOS ... Capelinha a iniciar as obras de reparao ambiental referentes aos Projetos apresentados no prazo de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.166864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - EMISSÃO DE POLUENTES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a...

    ... impetrante que recebeu visita do agente ambiental acompanhado do Secretrio de Meio Ambiente, e foi ... estreita que visa ao reconhecimento de direito lquido e certo do impetrante. Cotejando o feito, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.166864-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETERMINAÇÃO DE EMBARGOS DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - EMISSÃO DE POLUENTES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a...

    ... impetrante que recebeu visita do agente ambiental acompanhado do Secretrio de Meio Ambiente, e foi ... estreita que visa ao reconhecimento de direito lquido e certo do impetrante. Cotejando o feito, ...
  • Acórdão nº 1.0079.13.057795-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - EMISSÃO DE EFLUENTES ATMOSFÉRICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DESNECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. 1- A Constituição Federal/88 consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 255); 2- O Sistema Nacional do Meio Ambiente é...

    ... requer que seja determinada a compensao ambiental, mediante indenizao pecuniria. O requerido ... e da reparao, tudo visando garantir "o direito fundamental de viver num meio ambiente ...
  • Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...

    ... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... no inqurito civil, com a aprovao no rgo ambiental competente, sob pena de multa diria de ...
  • Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...

    ... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... no inqurito civil, com a aprovao no rgo ambiental competente, sob pena de multa diria de ...
  • O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
    ... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... ça social, observados os seguintes princípios: ( ... ) defesa do meio ambiente, inclusive ... , seja a União fixando as normas nacionais gerais, seja os Estados ou Municípios exercendo as suas ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134727-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA CASSADA.TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TAXA DE EXPEDIENTE. DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 21 DO

    ... de forma considervel o valor da multa ambiental quanto s condutas que lhe foram imputadas ... como "condio sine qua non ao exerccio do direito de petio" (fls. 25 - doc. de ordem 60), nos ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... Em termos gerais, pode-se afirmar que são nuances do liberalismo ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...
  • Direito Ambiental
    ... (B) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres ... Assim, a União detém atribuição para expedir normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF suplementá-los. Quanto aos Municípios, ...
  • Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...         XV - sustentabilidade ambiental" como premissa do desenvolvimento nacional; ...  \xC2" ... Dos Objetivos Gerais, Objetivos Específicos e Estratégias para o ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM ou outros fóruns pertinentes ...
  • Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...

    ... Afirma no haver comprovao de dano ambiental que pudesse autorizar a reparao civil ou a ... 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ...
  • Acórdão nº 1.0549.12.000123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSCO. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). MUNICÍPIO DE RIO CASCA. LANÇAMENTO DOS DEJETOS 'IN NATURA' EM CURSOS D'ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E NORMAS REGULAMENTARES. IMPACTO AMBIENTAL RECONHECIDO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO...

    ... Afirma no haver comprovao de dano ambiental que pudesse autorizar a reparao civil ou a ... 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ...
  • Acórdão nº 1.0251.18.004538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EMISSÃO DE FUMAÇA POR CARVOARIA - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUSPENSÃO DA ATIVDIDADES PARA ADEQUAÇÕES. 1. De acordo com o art. 225 da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público

    ... o Princpio da preservao, pilar do Direito Ambiental, defiro os pedidos liminares para ...
  • Acórdão nº 1.0251.18.004538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EMISSÃO DE FUMAÇA POR CARVOARIA - MEDIDA LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUSPENSÃO DA ATIVDIDADES PARA ADEQUAÇÕES. 1. De acordo com o art. 225 da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público

    ... o Princpio da preservao, pilar do Direito Ambiental, defiro os pedidos liminares para ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
    ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.219601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO AMBIENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - EVIDENCIADA - DECISÃO ANULADA - SENTENÇA REFORMADA.- Se a questão relativa à ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo sequer foi alegada na

    ... de ordem 41, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Lavras que, nos ... do veculo utilizado na prtica da infrao ambiental prevista no art. 87, Anexo V, Cdigo 503 do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.011614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - TAXA DE EXPEDIENTE - DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 21 DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... de taxa de expediente para exerccio de direito de petio"; que "de acordo com a Constituio ... interessado, quando in casu foi o rgo ambiental que instaurou o processo administrativo"; que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.011614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - TAXA DE EXPEDIENTE - DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE 21 DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... de taxa de expediente para exerccio de direito de petio"; que "de acordo com a Constituio ... interessado, quando in casu foi o rgo ambiental que instaurou o processo administrativo"; que a ...
  • Acórdão nº 1.0251.18.001993-6/001,0019936-70.2018.8.13.0251 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. O devido processo legal, enquanto direito...

    ... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Extrema, que, nos ... a respeito da veracidade da infrao ambiental. Pondera que a tramitao do processo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.459234-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA EM APRECIAR O PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA O EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE. EXPEDIÇÃO DO ATO EM CUMPRIMENTO À LIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA LEGALIDADE DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME...

    ... Juiz de Direito Antnio Francisco Gonalves, da 2 Vara Cvel, ... em conformidade ou desconformidade ambiental com a legislao municipal. Na sentena (doc ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... para momento posterior às eleições gerais do ano de 2018, bem ... Documento assinado ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
  • Acórdão nº 1.0049.16.001571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 69 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - APLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Em...

    ... da Ao Anulatria de Sano Administrativa Ambiental com pedido de tutela antecipada, visando reforma ... , sustenta o 1 apelante, que teve o seu direito ao devido processo legal e ampla defesa violados ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.161875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a...

    ... : ( ... ) a regra de prescritibilidade no Direito brasileiro exigncia dos princpios da segurana ... do procedimento administrativo de multa ambiental, com fulcro no Decreto n. 20.910/32. Isso ...
  • Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
    ... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE OGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... , cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as ... matérias elencadas no art. 24 da ...

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