principios gerais do direito do trabalho
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...Seção I. Disposições Gerais. Art. ...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Princípio da Equidade
...A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não inclui a equidade como fonte ...Abastece-se nos princípios gerais de direito e constrói a norma pedida pela .... @6. A equidade no direito do trabalho. O art. 8º da CLT autoriza expressamente seu ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
...Isto, no Direito Civil. A preterição de elementos essenciais ...As nulidades contratuais no direito do trabalho. No Direito do Trabalho, a regra civilista é ...E as antinomias de princípios constitucionais resolvem-se segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ...ção Federal e os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público junto ao ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3"...4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ...direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios" dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998. \xC2"...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Art. 1º Esta Lei estabelece princípios" e diretrizes para a formulação e a implementaç\xC3"... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"...ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ..., e à preparação para o mercado de trabalho;. XI – a ampliação da cobertura e da ...Seção I. Aspectos gerais. Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Da Regularização Fundiária Urbana. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ...gerais . Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ...ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade ...ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e Hemoderivados observará os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. ...VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ...II - fixar e atualizar normas gerais relativas ao sangue, componentes e hemoderivados ... gerais sobre higiene e segurança do trabalho nas atividades hemoterápicas, assim como sobre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000918-45.2020.5.10.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que a empregadora, empresa estatal, reduziu unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao empregado. A observância ao...
... não exime a NOVACAP de observar os princípios gerais do Direito do Trabalho, entre eles a ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...DECRETA: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS . Seção I . Disposições preliminares. Art. ... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - associação de ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Consideram-se museus, para os efeitos ... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ...ARTIGO 2. São princípios fundamentais dos museus:. I - a valorização da ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. A Política Nacional para a ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ...CAPÍTULO II. Dos princípios. ARTIGO 5. A Política Nacional para a ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, ..., aplicando-se, no que couber, as regras gerais...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 298-75.2020.5.10.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ...
... não exime a NOVACAP de observar os princípios gerais do Direito do . Trabalho, entre ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ...V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ...