principios gerais do direito do trabalho
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ... a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... Direito" — sua referência permanente à vida concreta \xE2\x80" ... equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... 1. Noção de princípios jurídicos ... A — PRINCÍPIOS COMO VALORES FUNDANTES DA ORDEM JURÍDICA. Que são princípios gerais do direito? Onde encontrá-los? Quais são? Quais são as funções que os princípios cumprem no ordenamento jurídico? ... Os princípios são ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ...
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Acordão nº 01301/2003-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO 331 DO TST. A teor do entendimento cristalizado pelo item IV do Enunciado 331 do C. TST, alterado que foi em 11.09.2000, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das...
... a recorrida, é ferir de morte os princípios gerais do direito do trabalho, notadamente, o ... -
Acordão nº 01108/2003-006-07-00-0 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 29 de Marzo de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADO 331 DO TST A teor do entendimento cristalizado pelo item IV do Enunciado 331 do C. TST, alterado que foi em 11.09.2000, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das...
... /64), da lavra do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, apreciado reclamação aforada por ... o recorrente, é ferir de morte os princípios gerais do direito do trabalho, notadamente, o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Acordão nº 02570/2001-001-07-00-1 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 27 de Abril de 2004
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Decorre da própria Constituição Federal a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para manipular ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos (art. 129, III). A ênfase vital para a legitimidade, portanto, repousa na Carta da República, devidamente direcionada e particularizada na Lei Orgânica do...
... "A MM. 1a. Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedente a Ação Civil ... o recorrente, é ferir de morte os princípios gerais do direito do trabalho, notadamente, o ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta ... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... Disposições Gerais ... Art. 12. As licitações e os contratos a que ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 5º A autarquia referida no artigo ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da ... a sua obra educativa e divulgar os príncipios", métodos e técnicas de serviço social ... CAP\xC3" ... da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e ... com uniformidade de objetivos e de planos gerais", adaptável aos meios peculiares ás várias regi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios": ... I - garantia de acesso e frequência obrigat\xC3" ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Disposições Gerais ... Art. 6º Fica o Poder Executivo federal ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse ... 14 desta Lei serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ... ão de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos ... § 3o Os ...