principios gerais do direito do trabalho
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... ao lado desses, há, evidentemente, princípios gerais do direito ou especiais de outros ramos jurídicos que atingem também o direito do Trabalho, produzindo influência em sua estrutura e dinâmica ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... atingida por determinado ramo jurídico de ter enfoques, princípios, regras, teorias e condutas metodológicas próprias de estruturação e ... das normas jurídicas — ambas profundamente distantes das linhas gerais hegemônicas na teorização do Direito Civil (ou Direito Comum ). (2) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... õe-se a feitura de algumas considerações gerais e preambulares, notadamente considerações sobre ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... õe-se a feitura de algumas considerações gerais e preambulares, notadamente considerações sobre ...
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Princípios do direito do trabalho
@1. Considerações gerais ... Princípios, originariamente, pertencem à geometria e designam verdades primeiras. No Direito, são verdades gerais vinculantes, reconhecidas ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente ... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... Alguns princípios basilares do liberalismo econômico, como a ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... , regionais e nacionais, do mercado de trabalho; ... b) utilizar os recursos educativos e ... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Princípios de Direito ? Conceito e funções
... @II. Conceito ... Princípios são proposições gerais inferidas da cultura e do ordenamento jurídicos que conformam a ... — que se aplicam, com relevância, ao direito do Trabalho (particularmente, direito individual do Trabalho) ... Em um primeiro ...
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O trabalho na Constituição francesa
... ão fazendo sequer referências aos “princípios fundamentais” ou aos “direitos de ... ência do Parlamento para dispor sobre o direito do trabalho, sindical e da seguridade social, a ... 607-619, 1998. Sobre os princípios gerais do direito do trabalho à luz da jurisprudência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual ... vigilância tecnológica no ambiente de trabalho pode engendrar indevida maximização de riscos ... labor-ambiental e forte nos princípios da prevenção e participação, que a intenção ... ícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2009 ... BECK, Ulrich ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Este esclarecimento é relevante porque os ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios: ... I - garantia de acesso e freqüência ... , no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ...
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Ação Civil Pública (PRT 20ª Região)
... ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LAGARTO, SERGIPE ... “O direito precisa ... que está em perfeita sintonia com os princípios da celeridade e economia processual que norteiam ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... atingida por determinado ramo jurídico de ter enfoques, princípios, regras, teorias e condutas metodológicas próprias de estruturação e ... das normas jurídicas — ambas profundamente distantes das linhas gerais hegemônicas na teorização do Direito Civil (ou Direito Comum ). 2 ...
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Princípios do Direito do Trabalho
@1. Noção de princípios jurídicos ... A — PRINCÍPIOS COMO VALORES FUNDANTES DA ORDEM JURÍDICA. Que são princípios gerais do direito? Onde encontrá-los? Quais são? Quais são as funções que os princípios cumprem no ordenamento jurídico? ... Os princípios são ...
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Princípios do Direito do Trabalho
@1. Noção de princípios jurídicos ... A — PRINCÍPIOS COMO VALORES FUNDANTES DA ORDEM JURÍDICA. Que são princípios gerais do direito? Onde encontrá-los? Quais são? Quais são as funções que os princípios cumprem no ordenamento jurídico? ... Os princípios são ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências