principios gerais do direito do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Laudo pericial
... , lógica, histórica, jurisprudência, direito comparado e outros. O juiz, em sua decisão, na ... , à analogia, à equidade e a outros princípios e normas gerais do Direito - principalmente o eito do Trabalho - e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas epresentam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas ... , em si, não se mostra contrária aos princípios trabalhistas, pois mantém a essência da ... trabalho decidir por equidade, princípios gerais do direito do trabalho, usos e costumes e até ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... da vontade - Na ordem jurídica decorrente dos novos princípios impostos pela Revolução Francesa dominava o princípio da autonomia da ... O direito do trabalho, dentro do espírito crítico a esta concepção do mundo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-36.2015.5.19.0008)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST , impõe-se o...
... da autora, tendo respaldo nos princípios gerais do Direito do ... Trabalho e em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-02.2014.5.06.0017), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. Como aspecto fundamental tenha-se que a Constituição da República consagrou em seu inciso XXXV do art. 5º, o princípio do acesso pleno, não condicionado, do cidadão à Justiça. A pretensão do Recorrente, de impor como condição à percepção de vantagem...
... criar a VCP, não obstaculizou qualquer direito já incorporado ao patrimônio jurídico da ... VCP, por não se coadunar com os princípios gerais do direito do trabalho. Noutro aspecto, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 832-44.2018.5.19.0003)
... TST está lastreada nos princípios gerais do Direito do Trabalho e em princípios ...
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Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... DIREITO ... proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam ... de ser regulado pelos princípios ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000739-62.2022.5.00.0000)
... ária interpretação harmônica dos princípios gerais do direito do trabalho ... ”. Esses ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000740-47.2022.5.00.0000)
... ária interpretação harmônica dos princípios gerais do direito do trabalho ... ”. Esses ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102500-10.2017.5.01.0451)
... 126 do TST ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ... o ônus da prova à luz dos princípios gerais do Direito do Trabalho, tendo em vista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001442-76.2017.5.07.0004), 2020-08-02
... , razão por que, considerando-se os princípios gerais do Direito do Trabalho, pareceu a este ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 5º A autarquia referida no artigo ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 40. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 6º A autarquia referida no artigo ... - zelar pela fiel observância dos princípios deontológicos e dos fundamentos de disciplina da ... CAPÍTULO X ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 41. O mandato de membro da Diretoria dos ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
@I. Introdução ... O Direito consiste no conjunto de princípios, institutos e regras, encorpados por coerção, que imprimem certa ... desse processo — busca submeter a regras mais objetivas, claras, gerais e sistemáticas essas duas dimensões e dinâmicas, para que o processo ...
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Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ... princípios ... próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 583-67.2021.5.19.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso...
... desídia da parte para com os princípios ... da cooperação e da razoável ... direito da reclamante de recebimento do salário mínimo ... da autora, tendo respaldo nos princípios gerais do ... Direito do Trabalho e em ... -
Das convenções coletivas de trabalho
... 1.1) Conceito e Escorço Histórico do Direito Coletivo do Trabalho: Tornou-se um lugar comum, ... de mercado, alimentado pelos mesmos princípios liberais e caracterizado: a) pelo recuo do ... aos aspectos básicos, mais gerais, do mundo em que se processam as relações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... direito, faça cessá-la ou, isso sendo impossível, ... Vale dizer: é o trabalho desenvolvido pelas partes, em sede jurisdicional, ... , num primeiro momento, consoante os princípios regentes de cada ramo 483 , todavia modulado pela ... ógico, primeiramente, analisam-se temas gerais e importantes concernentes à prova no processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1° Esta Lei institui a Política ... ário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... fundamental e médio devem incluir os princípios ...