princípios gerais do direito internacional
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais" da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju\xC3"...4. Por quais princípios éticos devemos nos guiar? Existem no mínimo ... a sua competitividade no mercado internacional. Nos Estados Unidos, 75% dos produtores que ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII;. IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ... Administrativo serão observados os princípios" do contraditório e da ampla defesa. Art. 255 Os \xC3"...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
...), por exemplo, a legislação (internacional, constitucional ou infraconstitucional) e os cípios gerais (na perspectiva do direito internacional l, os seus princípios gerais são tidos como fonte material, e não ...
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Indigenous land conflicts in Brazil: between risk and prevention/ Conflitos territoriais indigenas no Brasil: entre risco e prevencao.
... de suas especificidades culturais e no direito de conserva-las. No Brasil, com a Constituicao de ...12), o direito internacional identifica como povos indigenas aqueles que ... tambem demandaria uma analise de praticas gerais de atores estatais, o que nao se pode verificar, ..., costumes internacionais e principios gerais do direito) (STAHN, 2007, p. 101). ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
...Considerando que, de acordo com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o ... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ...ção criminal exercida de acordo com o direito interno. ARTIGO 6º. 1. Todo Estado Parte em cujo ... Comitê, que poderá fazer os comentários gerais que julgar oportunos e os transmitirá ao ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 18 DE JUNHO DE 1956. Aprova o Tratado de Amizade Comercio e Navegação Entre o Brasil e o Libano.
..., o tratamento consagrado pelos princípios gerais do Direito Internacional. Artigo III. Cada ...
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DECRETO Nº 40999, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1957. Promulga o Tratado de Amizade, de Comercio e Navegação, Firmado No Rio de Janeiro, a 12 de Maio de 1954, Entre o Brasil e o Libano.
..., o tratamento consagrado pelos princípios gerais do Direito Internacional. Artigo III. Cada ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
...Tal direito consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente dos ...Como fontes gerais do direito internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos ...
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Princípios do direito do trabalho
...Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a ... críticas da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer evidente espírito discriminatório. A ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. . Na linha do convencionalismo, ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Princípios do direito do trabalho
...Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir ... críticas da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade internacional imperativa, por transparecer espírito discriminatório. A respeito, ...
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Direito internacional público
. a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS . OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 . 1. ...(c) Costume. (d) Princípios gerais de Direito. ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Messias Pereira Donato: “corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação ...-se o exame das funções juslaborativas gerais, é evidente que seria ingenuidade negar-se que o ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021840-35.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-06-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
...Também estabeleceu, como direito do trabalhador, a "redução dos riscos inerentes ..., Pelotas e São José do Norte, em linhas gerais, na sua peça de defesa, aduz que a norma ..., desde que, é claro, respeitados os princípios gerais do Direito, observados os limites da bilidade. Mesmo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, através de convenções ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... . CAPÍTULO II. Dos Princípios Básicos. . Art. 2º A Previdência Social ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2"... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2"...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ...Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3. ...8. Fontes e Princípios de Direito Internacional. 8.1. Costumes. 8.2. ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ...Seção I. Dos Princípios e Obrigações Gerais. Art. 2o As regras e os ...ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ...ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CAPÍTULO I. DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. Art. 26. A cooperação jurídica internacional ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 . Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no .... Em termos gerais, pode-se afirmar que são nuances do liberalismo ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 . Porto Alegre: ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... relações de trabalho, encontra-se como direito específico, ou seja, aquele reconhecido aos ... das jurisprudências nacional e internacional e abrindo espaço para o "Diálogo das Cortes" e ..., não estão em conformidade com os princípios da liberdade sindical. (OIT, 2013, p. 88). ... os tratados, o costume, os princípios gerais do direito, a jurisprudência, a doutrina, até ... -
Acórdãos nº 0162114-09.2002.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE MARCAPASSOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, COM A PRÁTICA DE CONDUTA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. REJEITADA. A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO, SE HOUVE OU NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. CABE AO JUIZ...
... (ATUAL DENOMINAÇÃO) e JUDE INTERNACIONAL INC. ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito ... sustenta-se violação aos princípios da legalidade e do devido ... as normas, costumes e princípios gerais do direito internacional, bem como os ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...: AP ARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... os interesses gerais de seus associados, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...