princípios gerais do direito internacional
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ...ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e . . como ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ...3 Dos princípios às Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais: a abordagem ...ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
...Reafirmando os Objetivos e Princípios consignados na Carta das Nações Unidas e, em ...COMPETÊNCIA, ADMISSIBILIDADE E DIREITO APLICÁVEL. Artigo 5º. Crimes da Competência do ...c) Na falta destes, os princípios gerais do direito que o Tribunal retire do direito ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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O Estudo do Direito Internacional Público
... como o conjunto destas normas, que se perfazem por meio dos princípios e das regras, bem como pelos costumes internacionais. Será público, ...a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, I I, ... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ...ções: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II- autorização e ...
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Acórdão Nº 0020134-87.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA COLUNOPATIA LOMBOSSACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de...
... NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises ...10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da. proporcionalidade e da ...ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação. razoável e ...ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o. disposto no art. 204, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-60.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. A decisão regional, ao declarar a possibilidade de as sociedades de economia mista demitirem seus empregados sem a devida motivação, proferiu decisão em perfeita sintonia com o entendimento assente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 2
... Governo Brasileiro à Organização Internacional do Trabalho. Nesse passo, não existe qualquer ..., da Convenção 158 da OIT e dos princípios gerais do direito e do direito internacional do ... -
Diretoria de Recursos Humanos
...a) Jaqueline Reis Caracas – Juíza de Direito – Presidente;. b) Marcela Santana Lobo – ...correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa ...6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO ...ção e notas, em observância aos princípios da. publicidade e da transparência que regem a ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS. RELATOR. REQTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas:. 1) não criar novos impostos; 2) ... -
Cipó - Vara cível
... Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre ...Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ...Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ... defendido, mesmo em linhas gerais, melhora a qualidade da proteção integral dos ...
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A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais
Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são...
...Os diversos princípios e limites que regem a tributação derivam de ...No direito tributário, tem-se o contribuinte, que é a ...ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de ...ões previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. As condições ... -
Acórdão Nº 0021944-61.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
...Também estabeleceu, como direito do trabalhador, a "redução dos riscos inerentes ... A requerida contestante, em linhas gerais, no preâmbulo da sua peça de defesa, aduz que a ..., desde que, é claro, respeitados os princípios gerais do Direito, observados os limites da bilidade. Mesmo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, através de convenções ... -
Contratos internacionais de comércio: a escolha da lei aplicável no âmbito do mercosul. Dificuldades. Reforma
O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos internacionais de comércio demonstra que a sua visão normativa carece de revisão para se aliar à tendência mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei aplicável, hábil "caminho jurídico no qual possa ocorrer o livre fluxo de produtos e serviços", o que agirá, também, no sentido de uma maior...
... do Programa de Pósgraduação em Direito da UFPE. . Resumo: O posicionamento dos países ...Palavras-chave: Direito Internacional do Comércio. Autonomia da Vontade. MERCOSUL. ...Utilização no Brasil dos Princípios . . Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012 . Daí ... se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
...ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi ... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ... e Aluizio Porcaro Rausch: “Em termos gerais, a IIR funcionaria como um sistema adicional de ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
...Tal direito consagra-se no conjunto de normas e princípios que se revelam aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente dos ...Como fontes gerais do direito internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dinheiro e cooperação jurídica internacional;. XI - defesa dos bens e dos próprios da União ...ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no ... representativas ou pessoas jurídicas de direito" público ou privado; . X - firmar convênios com \xC3"... federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal; . V - colaborar ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que .... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... e transmissores de todos os caracteres gerais e individuais da espécie humana (83) . Para o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE ..., porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “ ... de Direito Constitucional e Internacional . Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...Somente a União, ao fixar normas. gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ... relativos à ligação telefônica internacional, quando. o tomador estiver no território ...princípios nela contidos e as normas de direito local” ... -
Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ...PRINCÍPIOS . Princípio é o ponto de partida, sintetiza .... Princípios gerais do direito são aqueles comuns a todos os ramos ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... meio da articulação entre normas, princípios e jurisprudências nacionais, regionais e ... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ...gerais para a proteção dos direitos fundamentais. ...