princípios gerais do direito internacional
-
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... II – atuação na defesa de interesses gerais dos Municípios; ... III – obrigatoriedade de o ... -se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em ... I – respeito aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Subseção I ... Disposições Gerais ... Art. 17. A colocação em lar substituto ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... vista as peculiaridades locais e os princípios desta Lei, a autoridade judiciária poderá ... reconhecida por organismo internacional" ... Art. 109. Apresentado o relatório de sindic\xC3" ...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... , o direito à paz e segurança, os princípios internacionais do não uso de força nas ... também ser denominados de princípios gerais: CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Somente a União, ao fixar normas ... gerais sobre ICMS, está obrigada a obedecer à reserva ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... princípios nela contidos e as normas de direito local” ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... invoca a centralidade norma-tiva dos princípios e a força dos preceitos constitucionais, o que ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... e transmissores de todos os caracteres gerais e individuais da espécie humana (83) ... Para o ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... , atribuindo-se grande valor a certos princípios gerais do direito (1147) e aos fundamentais ...
-
Direito Desportivo Internacional
... para tutelar uma mesma modalidade e determinar as regras gerais. Há provas de ciclismo que abrangem mais de 5 países; há provas de rali ... Internacional, ramo do Direito Desportivo que trata dos princípios e regras que determinarão a legislação aplicável às relações ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... meio da articulação entre normas, princípios e jurisprudências nacionais, regionais e ... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... gerais para a proteção dos direitos fundamentais ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ... Os estados ... de São Paulo e de Minas Gerais obtiveram em março deste ano o mais ... elevado ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-46.2020.5.17.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO OU NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de...
... transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, ... jurídico brasileiro, a Convenção Internacional ... dos Direitos das Pessoas com ... , a qual entendeu pelo cabimento do direito requerido pela demandante, com ... espectro autista, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da ... -
DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de 1993; ... CONSIDERANDO que o ... responde a uma necessidade e é um direito dos trabalhadores; ... Considerando que é ... PARTE II - PRINCÍPIOS" GERAIS ... Deverão ser consultadas as organizaç\xC3" ...
-
O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... ação, meio, ou poder de governar: princípios" da boa governança 14 ... No Brasil, o Dicion\xC3" ... ão diretamente ligados com os propósitos gerais do e -GOV. Com efeito, o estratagema da e -GOE ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... 3. Aspectos gerais do superendividamento. 3.1 Características ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... que, com base nos princípios da proteção e da solidariedade, atribui uma ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... , a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas ... Dessa maneira, pode-se afirmar, em linhas gerais, que a Internet funciona como um conjunto de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... Direito" — sua referência permanente à vida concreta \xE2\x80" ... equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do ... um conjunto normativo nacional e internacional -, deve ser considerado ... não só o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2093-02.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, ... e inciso VIII), que lista os princípios gerais que regem a ordem econômica ("fundada na ... , constituição e legislação internacional (OIT) ... Aplicáveis ao reclamante, assim, os ...
-
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS...
-
Retirolândia - Vara cível
... De Ordem da Excelentíssima Juíza de Direito desta Comarca Drª ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA, ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... /0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... normas gerais do direito internacional dos direitos humanos dos ... interpretação que conflite com os princípios e as ... regras nelas inseridos. Entre ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. cípios gerais; 2.2. Princípios específicos; 2.3. Princípio ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ...
-
Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o ... como meta-valor a justiça e os princípios gerais consagrados nos instrumentos ... Proteção nacional e internacional. Legislação pátria. Dignidade da pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-994-60.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Em linhas gerais, as reclamadas defendem a legalidade da ... , quebra-se uma das maiores conquistas do Direito do Trabalho no caso, a de desvincular a noção ... que 'I a conferência reafirma os princípios" fundamentais sobre os quais repousa a Organizaç\xC3" ... , constituição e legislação internacional (OIT) ... Aplicáveis à reclamante, assim, os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, ... "1- CONSIDERAÇÕES GERAIS ... Trata-se de recurso em processo submetido ao ... , constituição e legislação internacional (OIT) ... Aplicáveis à reclamante, assim, os ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ...