princípios gerais do direito internacional
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo ... Revista por Paulo ... metanorma, na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ...
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTODA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa ... 6.3 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO ... ção e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dos Objetivos Gerais, Objetivos Específicos e Estratégias para o ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - CNUDM ou outros fóruns pertinentes ... internacional e regional para eliminar o comércio ilegal dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ...
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Acórdão Nº 0020823-87.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "SERVIÇOS GERAIS", EXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE PEDRAS, POR 20 ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Processo nº 0037686-88.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Transporte Aéreo. Viagem Nacional. Extravio Definitivo de Bagagem. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor Aos Contratos de Transporte Aéreo Nacional de Passageiros. Normas Do Cdc que Se Sobrepõem Às Disposições Do Código Brasileiro de Aeronáutica. O Stf Fixou O Entendimento No Sentido
... nas demais normas de direito internacional se aplicam ... nos princípios ... nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a ... -
Acórdão Nº 0022276-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E ZELADOR POR MAIS DE 22 ANOS. MEIO AMBIENTE DO ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Os sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: contribuições e perspectivas
1. Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
... promulgação, um marco na defesa internacional em prol dos direitos humanos. Considerada, ramente, como uma carta de princípios meramente declaratória, a Declaração ... , mas sobretudo como norma imperativa de direito internacional, concebendose como verdadeira regra ... o costume internacional e os princípios gerais do Direito, que também são fontes do Direito ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reivindicações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral ... Em razão disto, a Assembléia Nacional ...
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Processo nº 0036826-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidor Público. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Guarda Municipal, Dirigente Sindical, Alega que Sua Remoção Ex Officio Caracterizou Represália Contra Movimento Grevista. Pugna Pela Antecipação de Tutela para Tornar Sem Efeito Ato Administrativo que Determinou a Alteração de Seu Posto de Serviço. Indeferimento Pelo Juízo
... DIREITO ... princípios" reitores da mediação (e da conciliação)\xC2" ... princípios gerais do direito”. ... n. 98 da Organização Internacional do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... gerais fixadas na Lei de Licitações, dentre as quais ... observados os princípios da Administração Pública; constituição ou o ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... ícia Universidade Católica de Minas Gerais-Brasil, Desembargadora do Tribunal de Justiça de ... ), com a revisão de todos os seus princípios (Tratado de Lisboa-2009) contribuiu para o ... -
Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
... que, poca, era detentora, no Brasil, do direito de utilizao do nome comercial Avianca para voos ... , visando realizao de viagem internacional para a Itlia, contrataram o servio de transporte ... -
Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
... que, poca, era detentora, no Brasil, do direito de utilizao do nome comercial Avianca para voos ... , visando realizao de viagem internacional para a Itlia, contrataram o servio de transporte ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Acórdão Nº 0020701-62.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO.TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ...