princípios gerais do direito internacional
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Acórdão nº 1.0210.15.000523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. LIMITAÇÃO. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de...
... de sua bagagens aps viagem internacional. A sentena ora vergastada, fls. 114/118, ... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... -
Acórdão nº 1.0210.15.000523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO AO CDC. LIMITAÇÃO. DANO MORAL. VÁRIOS DIAS SEM A BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A indenização material decorrente de extravio de...
... de sua bagagens aps viagem internacional. A sentena ora vergastada, fls. 114/118, ... , negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... -
Direito Administrativo
... e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... , quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed ...
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Acórdão nº 1.0702.15.031988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões
... do uso de carto de crdito internacional. Nesse sentido, o requerente alegou que, ao ... autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte r a dos fatos extintivos, ... -
Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do ... internacional, antes, pelo contrário. Essa mesma comprovação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... 1.4. PRINCÍPIOS ... Princípio é o ponto de partida, sintetiza ... Princípios gerais do direito são aqueles comuns a todos os ramos ...
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Princípios de direito do trabalho
... Os princípios gerais são, a meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as ... jurídico, não sendo admissível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, muitas vezes, ante a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS AÉREOS - PRELIMINARES DE INAPLICABILDIADE DO CDC E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E...
... estabelecidos no mencionado pacto internacional". De igual modo, "a Conveno de ... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS AÉREOS - PRELIMINARES DE INAPLICABILDIADE DO CDC E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E...
... estabelecidos no mencionado pacto internacional". De igual modo, "a Conveno de ... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... -
Prevalência dos direitos humanos
... ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo ... 360 Pedro ... deveria ser feita em matéria de princípios que se relacionasse com a fidelidade e ... A partir das disposições gerais da Carta e da Declaração Universal, essa norma ...
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Acórdão Nº 0022626-55.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
... DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "SERVIÇOS GERAIS". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS DE 10 ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da...
... imposta apelante fere a legislao internacional e Resoluo 400/2016, bem como a segurana jurdica; ... extraviada; que a indenizao tarifada um direito que assiste empesa e ao passageiro, no havendo ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... capítulo dedicado a aspectos gerais do setor audiovisual brasileiro – o ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , são examinadas questões pontuais sobre o alcance, natureza, princípios" e justificativas que informam o direito de retenção de mercadorias em tr\xC3" ... e cláusulas de eleição de foro nos contratos-tipo e condições gerais de contratação, conforme os mode-los e regulamentos estabelecidos por ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... 5.2 PRINCÍPIOS ... As regras de competência estão calcadas ... jurisdição sobre todo o Estado de Minas Gerais, enquanto o juízo de Pará de Minas, por sua ... internacional; b) competência material; c) competência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... Existem, contudo, certos princípios de ordem geral e certas ... regras gerais de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... Existem, ... contudo, certos princípios de ordem geral e certas regras gerais ... de ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... elementos conceituais revelam, em linhas gerais, a natureza e os objetivos desses dois meios de ... Versus o Agente Provocador – Os Princípios do Processo Penal ... Coimbra: Almedina, ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... CAPÍTULO II ... Dos Princípios Básicos ... Art. 2º A Previdência Social ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ...