princípios gerais do direito internacional
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... á formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... Nas duas primeiras, analisa-se, respectivamente, noções gerais da disciplina do DIPr e o histórico por detrás das regras de conexão ... Levar-se-ão também em conta os princípios gerais do direito comercial internacional aceitos por organismos ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... D E C R E T A : ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... á realizado em consonância com os princípios do Plano Nacional de Cultura, terá a duração ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ...
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O controle de constitucionalidade
... País, e a escassa aplicação dos princípios constitucionais gerais como cânon de controle, ... uma jurisprudência constante ou “direito vivente” (Itália). 5 A análise das ... reconhecidas pelo Direito Internacional”, aí incluídos os instrumentos internacionais ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
... ARTIGO III ... Definições gerais ... 1. Na presente Convenção, a não ser que o ... i) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte efetuado por um ... a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliárias, o ... áticos ou consulares de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional ou em virtude de ...
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O conflito (aparentemente) insuperável entre a conservação do meio ambiente e os grandes empreendimentos do setor elétrico
... Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento ... 1 Advogado. Especialista em Direito Ambiental e Direito Processual Civil ... 01/1986, que estabeleceu diretrizes gerais para a elaboração do Estudo de Impacto ... mesmo, aos demais, e de que princípios e regras normativas de proteção ambiental não ...
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Direito Internacional
... A: incorreta. O Direito Humanitário é composto de princípios e regras − positivadas ou costumeiras − que têm como função, por ... (C) Costume. (D) Princípios gerais de direito ... O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... rompeu a tradição legislativa brasileira de estabelecer regras gerais para diferentes modalidades de obrigação, que remonta à proposta do ... ção resultar ofensa ao direito público português ou aos princípios de ordem pública ... Art. 35. As obrigações convencionaes, assim ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... Das normas gerais ... Art. 10. A sociedade de economia mista será ... I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... 315 Por sua vez, o direito internacional também constitui um manancial inesgotável de princípios gerais do direito em virtude do prescrito na cláusula constitucional que atribui aos ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... de responsabilidade e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação gradativa dos sujeitos de Direito Internacional ... das chamadas convenções-quadro que são acordos abertos e gerais que demandam a adoção de medidas posteriores para a sua efetiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de direito como fonte normativa ...
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O Direito à Educação no Contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos
... ), o que contribuiu para florescer a tese de que alguns dos princípios da Declaração cedo se afigurariam como parte do direito internacional nsuetudinário, ou como expressão dos princípios gerais do direito invocados em processos nacionais e internacionais”. CANÇADO ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) entre outros, pelos princípios constitucionais: ... 1. do federalismo; ... 2. da ... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao Departamento ...
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As fontes do direito internacional privado
... mercatoria é associada a um conjunto de regras costumeiras e princípios criados por atores comer-ciais para reger suas relações comerciais, ... á o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais”). O dispositivo prefere a expressão “omissão legislativa” para ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Parte IV), o ... Revista Interdisciplinar de Direito, [S.l.], v. 11, n. 1, out. 2017. ISSN 2447-4290 ... , constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... 3.1 Breve escorço histórico do direito ao meio ambiente ... O problema ambiental já ... Direito Ambiental Internacional: meio ambiente, desenvolvimento sustentável e os ... meio ambiente com muitos de seus 26 princípios a integrar outras convenções, declarações e ... : “[ ... ] direito agrário; normas gerais de segurança e proteção da saúde; águas e ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... e está dividido em organizações de fins gerais e organizações de fins especiais ... a.1) De ... Direito Internacional, ou mesmo aos princípios gerais do Direito, podendo resolver os conflitos ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... realização da justiça a nível internacional – é mais antigo: já se fazia presente nas ... , na sede do Instituto Max-Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional, em ... um código internacional, baseado em princípios gerais do direito, assentando as bases para uma ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... o objetivo do presente artigo, para o qual se utilizou o método indutivo, partindo-se do conflito em particular para se chegar as conclusões gerais, relativas ao direito internacional ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 96-112, julho/dezembro de 2013 ... -
Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
... político, e não altera o cenário internacional em que está ambientada, funcionando como ... : os animais não humanos são sujeitos de direito? É que “[ ... ] a discussão acerca do tema ... “[ ... ] o direito costumeiro e/ou os princípios gerais do direito internacional, de modo que ...