princípios gerais do direito internacional
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... o objetivo do presente artigo, para o qual se utilizou o método indutivo, partindo-se do conflito em particular para se chegar as conclusões gerais, relativas ao direito internacional ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 96-112, julho/dezembro de 2013 ... -
Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
... político, e não altera o cenário internacional em que está ambientada, funcionando como ... : os animais não humanos são sujeitos de direito? É que “[ ... ] a discussão acerca do tema ... “[ ... ] o direito costumeiro e/ou os princípios gerais do direito internacional, de modo que ... -
Prefácio
... em memorável encontro jurídico internacional. Já conhecia a doutrina de excelência, ... a quem não seja nem familiarizado com o Direito, nem com questões relacionadas ao aparentemente ... valores da ética, da ciência e dos princípios ... da ética, da ciência e dos princípios gerais ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... um polo encontramos violações aos princípios fundamentais enquanto no outro polo encontramos ... não estão diretamente relacionadas ao direito" interno, sob a rubrica de fraude. As violações \xC3" ... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ... ICSID ou no APPI; c) invocando princípios gerais de direito internacional como a ordem pública ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993; ... Considerando que o ... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... a Carta das nações Unidas e com os princípios de Direito internacional, têm o direito soberano ... Medidas Gerais para a Conservação e a Utilização ...
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A Recta Ratio nos Fundamentos do Jus Gentium como Direito Internacional da Humanidade
... exercício da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, na época da realização, em Teerã, da I Conferência Mundial das ... dos governantes, de modo a ajustar-se a “determinados princípios imanentes à espécie humana, anteriores à organização política”, a ...
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A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o ... Os princípios que o regem, como o princípio do meio ambiente ... primeiro artigo, que traz as disposições gerais sobre a proteção dos referidos bens, define ... -
Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... e codificação do direito internacional privado entre Estados membros da ... Levar-se-ão também em conta os princípios gerais do direito comercial internacional aceitos ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... pode contribuir para estabelecer princípios gerais sobre os quais a margem de interpretação ...
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Decreto nº 4.852 de 02/10/2003. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
... Definições ... Definições Gerais ... 1. Para os fins da ... internacional" significa todo transporte efetuado por um navio, ... um acordo mútuo, dita pessoa não terá direito a nenhum dos benefícios ou isenções ... postos consulares de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional ou em virtude das ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... está em buscar a objetividade do direito internacional no plano regional e restringir a ... pela via do costume e das cláusulas gerais contidas nos princípios gerais do direito ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ... a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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O estatuto jurídico precário e circunstancial do estado enquanto sujeito precípuo da ordem normativa internacional
... Brant* Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil ... Pedro Ivo ... -se como elemento cardeal e estrutural do Direito Internacional. A ordem normativa internacional ... 29 Embora condicionada ao respeito a princípios gerais do Direito Internacional. Ver BROWNLIE, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, ... Dos Princípios e Obrigações Gerais ... Art. 2o As regras e os ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos ... visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, ... Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Programa de Pós-Graduação ... com a Carta das Nações Unidas e os princípios gerais do Direito Internacional, têm o direito ... -
Arbitragem e lex sportiva: o caso do tribunal arbitral do esporte (tas)
O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de estudo à atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) como instância decisória. O problema que guiou a elaboração deste trabalho foi: de que modo o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) se insere como instância decisória de caráter jurídico? Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... compõem o Comitê Olímpico Internacional ... Para a realização deste estudo de caso ... ária ou ilegal em comparação com princípios gerais do Direito (Direito Desportivo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... Presidente da CEF nas questes sobre linhas gerais orientadoras da atuao da Empresa; ... IX - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Os estados nacionais e a soberania: uma análise da influência da globalização e dos processos de integração regional na relativização da soberania
A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de...
... à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na ... 1 Doutor em Direito pela Universitat de València (UV), Valência, ... de juiz pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Membro do grupo de pesquisa EpiODI, da ... da coação, mas condicionada pelos princípios superiores do Direito e pela esfera de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... na Sentença quanto ao mérito ( supra ) tinha, pois, “efeitos gerais” (par. 18 e ponto resolutivo n. 2). Assim sendo, tais “leis” de ... A violação dos princípios da não-discriminação e da igualdade de todos perante a lei é ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.615, de 1998 ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...