principios gerais do direito penal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...Gerais. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. ARTIGO ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ...ção, das práticas infrativas e das penalidades administrativas. SEÇÃO I. Da ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar ... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A ... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece a Política ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...ARTIGO 14. São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:. I - ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial ...ARTIGO 3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...Seção I. Disposições Gerais. Art. ... 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Art. 1º Esta Lei estabelece princípios" e diretrizes para a formulação e a implementaç\xC3"... 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ...ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ...
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Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...Da mediação. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 2. A mediação será orientada pelos uintes princípios:. I - imparcialidade do mediador;. II - isonomia ... de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis ... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ...
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Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Estatuto estabelece normas de ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ... normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias ...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 9. A população negra tem direito a ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Seção II. Dos Princípios. Art. 4º São princípios da PNSPDS:. I - to ao ordenamento jurídico e aos direito"s e garantias individuais e coletivos;. II - prote\xC3"... e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ...Seção II. Das Diretrizes Gerais. Art. 24. Os agentes públicos deverão observar ...
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Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...TÍTULO I Dos princípios" e definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula a situa\xC3"... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 17. Reputam-se terras indígenas:. I - as ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...
...SP174378 . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...PRINCÍPIOS GERAIS . ... dos princípios gerais do Direito... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento ... desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DAORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para...
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Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ...CAPÍTULO VIII. Disposições gerais. ARTIGO 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. ARTIGO 5. A inobservância das ...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 43. As medidas de proteção ao idoso ... seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ...-profissional obedecerá aos seguintes princípios:. I - garantia de acesso e freqüência ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...