principios gerais do direito penal
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Estatuto estabelece normas de ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ...ício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito ...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as ..., serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ...ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ...Seção I. Disposições Gerais. Art. ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Art. 1º Esta Lei estabelece princípios" e diretrizes para a formulação e a implementaç\xC3"... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"...ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabiliza\xC3"... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas ...princípios da administração pública ou contra os ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...
...SP174378 . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...PRINCÍPIOS GERAIS . ... dos princípios gerais do Direito... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DAORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de ...-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A assistência ao preso e ao ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ... Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;. IV- colaborar ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ...Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas de ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...§ 1º Compete ao CNBS:. I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ...ção das responsabilidades administrativa e penal. CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, configura ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...
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Acórdão Nº 0000732-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA UTILIZAR O PERCENTUAL DE 60%. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar da nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais não fazer distinção entre a reincidência específica e a genérica, para efeitos do...
... . . . Agravo de Execução Penal Nº 0000732-36.2022.8.27.2700/ TO . . . ...ário do STJ e tal como prescrevem os princípios gerais do direito penal, a analogia deve sempre ...