principios gerais do direito penal
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Acórdão nº 2007/0149645-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS/VEDAÇÃO DA LEI N. 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Não se prestam como fundamento para o indeferimento da liberdade provisória argumentos genéricos como a gravidade do delito e suposição de fuga ou de prejuízo para a instrução. 2. Ordem concedida...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... a JEFFERSON BRUNO SOARES FARIAS o direito de responder o processo em liberdade." (fl. 14). ..., por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de ... do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. (..). Desta forma, preserva-se ... -
Acórdão nº 2009/0025241-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.464/07. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ...direitos constitucionais previstos no artigo 5º, LXII, ...ória - é conseqüência lógica dos princípios que, com vigorosa cautela, resguardam o réu ... do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. (..). Desta forma, preserva-se ... -
Acórdão nº 2007/0022210-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.464/07. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO...
...EMENTA. PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... os objetivos do Estado Democrático de Direito. As suspeitas foram presas em situação que ... Especial do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. (..). Desta forma, ... -
Acórdão nº 2008/0280224-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTE STJ. 2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.464/07. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA....
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ...O direito" à intimidade contrapõe-se ao direito à seguran\xC3"... Especial do Código Penal e com os princípios gerais do Direito Penal. (..). Desta forma, ... -
Acórdão nº 0301308-29.2014.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Setembro de 2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0301308-29.2014.8.05.0022/50000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...
...PENAL E PROCESSUAL. PENAL. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA ...1 Denilson Feitosa. Direito Processual Penal: teoria, crítica e práxis. 7. ...Introdução aos. princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Acórdão nº 0301308-29.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA COM RESULTADO MORTE. APELAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA A QUO, COM O DESIDERATUM DE CONDENAR OS RECORRIDOS, como incursoS, Nas penas do art. 1º, II, c/c os §§ 1º, 3º, in fine, 4º, I, da Lei nº 9.455/97, à REPRIMENDA definitiva de 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES de
...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA COM. RESULTADO MORTE. ...Concedido aos apelados o direito de recorrer, em liberdade. RECURSO CONHECIDO E ...Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. In ... -
Fontes de produção das normas nulificadoras
... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición .... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... considerado viciado (todos os enunciados gerais e abstratos que traçam forma e conteúdo de atos ... que aplicados favor rei 238 ) e os princípios gerais de direito 239 . . As fontes formais, ...
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A Extraterritorialidade Penal e o (Esquecido) 'Caso Corinthians' na Bolívia
...ço, sobretudo sob o prisma da visão do direito penal brasileiro e da aplicação do Estatuto da ... da norma penal com base em dois princípios centrais: a territorialidade, que foi adotado ...ção de analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme dicção do art. 4º da Lei ...
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Publicidade dos atos é princípio motor a inspirar o sistema jurídico
Carlos Garcete: Publicidade é princípio motor no sistema jurídico
..., em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não ... supracitadas qualificam-se como “princípios”, de sorte que é primordial ao intérprete ... sistema jurídico, notadamente do Processo Penal Constitucional brasileiro, qualquer exceção a ...Luigi Ferrajoli conceitua, em linhas gerais, a estrutura do sistema acusatório:. [..] ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. I - ...Gerais e Atribuições. Art. 154. Em todos os locais de ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo;. II - orientar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. § 1° A autonomia de que trata o ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:. I - adesão voluntária e livre;. II ...VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ...-se, conforme o caso, a legislação civil e penal. § 6° A Assembleia Geral Especial de que trata ...
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Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ..., administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...ão, um complemento do Direito comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios”. . De forma didática, .... 2. Fontes formais mediatas são: os costumes e os princípios gerais de direito ( posição majoritária na doutrina ). . Obs. 1: Entendo que ...
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Acórdão nº 0503111-83.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Fevereiro de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o processo penal não prevê textualmente a sucumbência, é perfeitamente...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELA ...se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da. causalidade, o que permite ...perempção não afasta o direito do advogado de recebê-los. A tese sufragada pelo ...aplicação da analogia dos princípios gerais do direito ao processo penal, sendo. PODER ... -
Acórdãos nº 0003191-96.2016.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Dezembro de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhidos os embargos para a correção da omissão quanto ao conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. (TJSP; Embargos de Declaração 0003191-96.2016.8.26.0453; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)
... pelo ordenamento jurídico-processual penal para a decisão impugnada. Ressalto, ..., bem como o suplemento dos princípios gerais de direito, para incluir-se ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...D E C R E T A :. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. ...á realizado em consonância com os princípios do Plano Nacional de Cultura, terá a duração ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...
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Direito processual penal
... Público que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regula a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o ... processual, a aplicação da analogia, dos costumes e princípios gerais do Direito”. (Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1991, p. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e. cível”. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...DA. HARMONIZAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO. ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito. antigo e, até certo ponto, trivial o ... -
Decisao Nº 0218000-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0218000-85.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO:...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. AÇÃO ... liberdade encontra frenagem em outros princípios. 4. Nas relações comerciais atuais, em geral, o ... sobre a importância do conceito penal de crime e concluiu que ¿se o Direito Penal ...ódigo Civil de 2002 são, também, limites gerais, para vigorar em quaisquer contratos. Como a lei ... -
Decisao Nº 0212789-68.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
PROCESSO Nº 0212789-68.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOSE CARLOS PITTA ADVOGADO: PAULO SOARES DE FREITAS RECORRIDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES ORIGEM: 12ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO....
...DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ... liberdade encontra frenagem em outros princípios. 4. Nas relações comerciais atuais, em geral, o ... sobre a importância do conceito penal de crime e concluiu que ¿se o Direito Penal ...ódigo Civil de 2002 são, também, limites gerais, para vigorar em quaisquer contratos. Como a lei ... -
Decisao Nº 0170949-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
PROCESSO Nº 0170949-78.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA ADALICE DE JESUS ADVOGADO: --------------------- ORIGEM: 17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR....
...DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCO. ... liberdade encontra frenagem em outros princípios. 4. Nas relações comerciais atuais, em geral, o ... sobre a importância do conceito penal de crime e concluiu que ¿se o Direito Penal ...ódigo Civil de 2002 são, também, limites gerais, para vigorar em quaisquer contratos. Como a lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;. IV - Canal de ...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO. AUDIOVISUAL DE ...Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são ...CAPÍTULO IX. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...I - renúncia;. II - condenação penal transitada em julgado; ou. III - decisão ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ..., priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ...CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS. Aplicam-se à APO os princípios constitucionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ...Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ...ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ...Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;. V - ...