principios gerais do direito penal
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ter ... gerais ... ARTIGO 28 ... A presente lei é ... e de capitalização, obedecidos os princípios ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
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Acórdão nº 1.0116.16.001768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Considerando as rigorosas sanções estipuladas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, cuja incidência pode conduzir ao desapossamento de bens, à privação de direitos políticos e à perda da função pública, não
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Homologação de acordo delação e a justa prestação jurisdicional
Del Cid: Homologação de delação e a justa prestação jurisdicional
... ça condenatória, pois possui natureza de direito material, sendo condicionada sua aplicação ... julgamento antecipado do mérito da ação penal: a) o juízo de condenação; b) o juízo acerca ... Introdução aos princípios gerais do direito processual penal brasileiro. As ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA ... 12 da Lei 8429/92, da suspensão dos direito políticos. ( ... ) 11) Seja intimado o Município ... 84, do Código de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF nº 401, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
- Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisões Monocráticas nº 1252013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... tiver funcionado como parte em processo penal, intitulando-se vítima de crime supostamente ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito à lei processual penal, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos da Lei nº 9.615, de 1998; ... II - ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... com o objetivo de mantê-lo dentro de princípios de estrita moralidade; ... c) decidir quanto à ... direito de representação das atividades ou profissões ... nascia, passaram a ser aplicadas as normas gerais da legislação do Trabalho e da Previdência ... do atleta deveria haver uma cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070731720164058300), 11-03-2021
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão da 1ª Turma deste Regional, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão",
... 313-A, do Código Penal, às Penas de 04 (quatro) anos de Reclusão e 100 ... que o de cujus trabalhava como "serviços gerais" e faleceu em 1999 ... Se não bastassem esses ... ) e sendo-lhes exigida conduta conforme o direito na situação dos autos - as ações são ... , da necessária aplicação dos princípios do favor rei e do in dubio pro reo. ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADORES. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ATO DE IMPROBIDADE. SUJEITO ATIVO. PREFEITO. (ART. 52 C/C ART. 40, §3º, DA LEI Nº 10.257/01). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS EDIS. REJEIÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.088169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADORES. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ATO DE IMPROBIDADE. SUJEITO ATIVO. PREFEITO. (ART. 52 C/C ART. 40, §3º, DA LEI Nº 10.257/01). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS EDIS. REJEIÇÃO
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... 2.1 O DIREITO ROMANO E O DIREITO MEDIEVAL ... 2.1.1 A origem ... O intercâmbio dos princípios favoreceu um mútuo princípio de ... aplicava do mesmo modo os princípios gerais do direito canônico” ( História do direito ...
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Decisão monocrática Nº 1347904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... BACENJUD. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ... caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação ... , bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no ...
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O 'sistema acusatório' do processo penal brasileiro: apontamentos acerca do conteúdo da acusatoriedade a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal
... ções de conceitos essenciais ao direito processual penal 2 , o presente trabalho pretende ... um princípio ou pequeno conjunto de princípios que impede(m) a dispersão de seus elementos numa ... 295 ... 37 Assim, em termos gerais: BADARÓ, 2013, p. 28; LOPES JR., 2012, pp ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... cargo no elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros dos rgos de ... Presidente da CEF nas questes sobre linhas gerais orientadoras da atuao da Empresa; ... IX - ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ... considerado viciado (todos os enunciados gerais e abstratos que traçam forma e conteúdo de atos ... que aplicados favor rei 238 ) e os princípios gerais de direito 239 ... As fontes formais, ...
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Teoria da norma penal
... , a Lei penal é a fonte imediata do Direito Penal, já que é através dela que determinadas ... 4.2 LEI PENAL NO TEMPO ... Dois princípios já estudados referem-se diretamente à ideia da ... majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do ...
- Acórdão Nº 0003365-80.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021